Institui a “Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas em tratamento de câncer”, e da outras providências.
LEI Nº 3.760, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui a “Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos
para pessoas em tratamento de câncer”, e da outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana estadual de incentivo à doação de cabelos para pessoas em
tratamento de câncer” no âmbito do Estado do Tocantins, a ser realizada, anualmente, na primeira
semana do mês de outubro.
Art. 2º São objetivos da Semana Estadual de...
LEI Nº 3.761, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui o Dia Estadual das vítimas da Covid-19.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual das Vítimas da Covid-19 no Estado do Tocantins,
a ser lembrado no dia 15 de abril de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra.
LEI Nº 3.762, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria
Bezerra.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Assistência Social Elizangela Alves.
LEI Nº 3.752, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de
Assistência Social Elizangela Alves.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Assistência Social
Elizangela Alves, com sede no Município de Dueré, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 09.539.355/0001-28.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Institui no âmbito Estadual, a “Semana Estadual de Conscientização, proteção e orientação sobre a Síndrome de Rett”, e dá outras providências.
LEI Nº 3.765, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui no âmbito Estadual, a “Semana Estadual de
Conscientização, proteção e orientação sobre a Síndrome de
Rett”, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida a “Semana Estadual de Conscientização, proteção e orientação
sobre a Síndrome de Rett” a ser comemorada na terceira semana do mês de outubro no Estado
do Tocantins.
Art. 2º Durante a semana serão realizadas atividades...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico – ACAN.
LEI Nº 3.745, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de
Angico – ACAN.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico - ACAN,
com sede no Município de Angico, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 06.154.750/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano Pereira.
LEI Nº 3.746, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano
Pereira.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano Pereira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência,
133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. Luiz Sinésio Silva Neto.
LEI Nº 3.763, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. Luiz
Sinésio Silva Neto.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. LUIZ SINÉSIO
SILVA NETO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do...
Institui o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e dá outras providências.
LEI Nº 3.764, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à
Depressão Pós-Parto, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto”,
a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de março.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I - identificar mulheres que sejam portadoras da doença ou, as evidências de que ela
possa vir a...
Institui o Dia Estadual do Médico Psiquiatra no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.766, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui o Dia Estadual do Médico Psiquiatra no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual do Médico Psiquiatra”, no Estado do Tocantins, a ser
comemorado, anualmente, no dia 13 (treze) de agosto.
Parágrafo único. O dia previsto no “caput” deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial
do Estado.
Art. 2º Durante o dia 13 de agosto, o Estado, por meio do Poder Legislativo...
Altera a Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica.
LEI Nº 3.744, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.756
Altera a Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que Institui o
Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º..........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
V...
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.756
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da
Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos
atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do
Tocantins - DODPE, como imprensa oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
oficiais da Defensoria Pública do Estado do...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e adota outras providências.
LEI Nº 3.742, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.752
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2021, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2021, na conformidade do §2o do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80
da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio...
Altera a Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, que assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência.
LEI Nº 3.741, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.752
Altera a Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, que
assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos
filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual
de ensino da sua preferência.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido
dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.752
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS que especifica, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º São isentas, até 31 de dezembro de 2020, do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...
Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
*(Revogada pela Lei nº 3.888, de 18/03/2022).
Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os ex-governadores do Estado do Tocantins, com mandato em caráter permanente,
decorrente de eleição ou de vacância, nos termos da Constituição Federal e Estadual, que
tiverem exercido, no mínimo, dois anos do...
Altera a Lei n° 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749
Altera a Lei n° 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o O art. 4o da Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4o Integram os quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário Estadual as Funções
Comissionadas, escalonadas...
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
LEI Nº 3.737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
*(Revogada pela Lei nº 3.838, de 21/12/2021).
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os
cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019 passa a vigorar conforme o Anexo
Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do
Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO:
I - incidem sobre a base de cálculo definida no...
Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749
Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e
Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São excluídos os cargos de Diretor-Geral de Administração e Finanças, DiretorGeral de Controle Externo e Diretor-Geral de Controle Interno, da remuneração fixada no artigo
3º-A da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004,...