Institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.507 de 18/12/2019.
Institui as indenizações que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 1º de outubro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as seguintes indenizações, devidas aos servidores efetivos e
ativos especificados nesta Lei, com pagamento...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.620, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Institui o Programa de Recuperação de Créditos não
Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
(REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de
débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o Programa
de Recuperação...
Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras providências.
LEI Nº 3.631, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de
Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas
localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos
parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais
como nas encostas e contrafortes...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 3.619, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art. 44. ................................................................................................................................
XXXV...
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional,
Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar
local nas contas mensais dos serviços públicos de
abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Deverão as empresas concessionárias que prestam serviços públicos de
abastecimento de água e distribuição de energia elétrica,...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências.
LEI Nº 3.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.509
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2020, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2020, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80
da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de...
Estabelece a promoção de ação que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.
LEI Nº 3.629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Estabelece a promoção de ação que visem à valorização de
mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência
contra as mulheres.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e
meninas e a prevenção e combate à discriminação e a violência contra as mulheres no sistema
estadual de ensino.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência...
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei 3.461, de 25 de abril de 2019.
LEI Nº 3.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.509
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre
a organização da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei
3.461, de 25 de abril de 2019.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
g)
.......................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
4....
Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.
LEI Nº 3.628, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a
fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços
em linguagem braile.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do
Tocantins, obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em
linguagem braile.
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto...
Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º São instituídos:
I - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE;
II -...
Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro
Emprego no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego, a ser concedido à
pessoa jurídica que disponibilizar 20% (vinte por cento) de suas vagas funcionais à
contratação, por um período mínimo de doze (12) meses, de jovens entre 18 a 25 anos.
Parágrafo único. Constarão no selo a...
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca.
LEI Nº 3.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de
serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas
de consumo mensagem com informações sobre a tarifa
branca.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica do
Estado do Tocantins a inserir, em suas faturas de consumo, mensagem informativa a respeito
da tarifa branca.
Parágrafo único....
Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
LEI Nº 3.625, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de
serviços em informarem previamente aos consumidores
dados dos funcionários que executarão os serviços
demandados em suas residências ou sedes.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer
reparo, manutenção ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores
ficam obrigadas...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica.
LEI Nº 3.624, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do
PROCON nos casos que indica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Obriga as empresas concessionárias sediadas no Estado do Tocantins que
comercializem bens e serviços em sítio próprio na internet, a exibir dispositivos de
direcionamento automático para a página oficial do PROCON, em seus respectivos sítios.
Art. 2º Os dispositivos de redirecionamento automático...
Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO.
LEI Nº 3.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no
Assentamento P. A. Reunidas, no Município de
Aragominas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Escola Estadual José Domingos Carvalho Barbosa, a escola
estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2020.
*Anexos no suplemento II – D. Oficial 5.510.
*QDD-Quadro de Detalhamento da Despesa, Portaria nº 12/2020 – Suplemento I - D. Oficial 5.545.
LEI Nº 3.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.515
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2020.
*Anexos no suplemento II – D. Oficial 5.510.
*QDD-Quadro de Detalhamento da Despesa, Portaria nº 12/2020 – Suplemento I D. Oficial 5.545.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, na
conformidade do §4º do art. 80 da Constituição...
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.618, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
(Republicada para correção no Dário Oficial nº ´5.513)
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º .............................................................................................................................
I...
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.
LEI Nº 3.616, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“..........................................................................................................................................
Art. 4º ................................................................................................................................
............................................................................................................................................
§9º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Messias Bolsonaro.
LEI Nº 3.607, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair
Messias Bolsonaro.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Messias
Bolsonaro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.614, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos –
PERS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS, dispondo sobre
seus princípios, objetivos e instrumentos, e determina ainda, as diretrizes relativas à gestão
integrada e ao gerenciamento de resíduos...