LEI Nº 3.189, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786 de 16/01/2017.
*Revogada pela Lei nº 3.666, de 13/05/2020.
Revoga a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º
da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
LEI Nº 3.187, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
*(Revogada pela Lei nº 3.687, de 25/06/2020).
Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea, a ser comemorado,
anualmente, no dia 6 de outubro.
Art. 2º No decurso da semana em que esteja incluída a data prevista nesta lei, será
intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação
voluntária...
Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.182, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular
criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que
alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas
pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287,...
Institui a unidade escolar que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.180, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Institui a unidade escolar que especifica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a
Escola Estadual Professor José Francisco dos Montes, em Bielência, Distrito do Município
de Filadélfia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia.
LEI Nº 3.183, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira
Maia.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína.
LEI Nº 3.184, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê
e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de
Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD.
LEI Nº 3.185, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Declara de utilidade pública estadual o Instituto José
Damaso - IJD.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul – FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO.
LEI Nº 3.186, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul – FRAFEM-TO,
da cidade de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina
Cruzeiro do Sul - FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de...
Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a mulher.
LEI Nº 3.181, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim
da violência contra a mulher.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a
mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da
Independência, 128º da República...
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências.
LEI Nº 3.179, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.784
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da
Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar –
Pró-Solar, com a finalidade de aproveitar o potencial solar do Estado para racionalizar o consumo
de energia elétrica.
Art. 2º A Pró-Solar tem por objetivo:
I
- aumentar o...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 1.990
Publicado no Diário Oficial nº 37
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 10/90, de 03 de abril de 1.990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam transformados, de cruzados novos para cruzeiros, os valores
constantes na Lei nº 89,...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais e maternidades congêneres do Estado, do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO OLHINHO, nos recém-nascidos.
LEI Nº 3.178, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.776
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais
e maternidades congêneres do Estado, do exame para
diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO
OLHINHO, nos recém-nascidos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais e maternidades congêneres do Estado do Tocantins ficam obrigados
a realizar o exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma
congênitos,...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.206, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.882
Altera a Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05,
de 20 de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 18, 27 e 36/2017 a
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente
desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e adota outras providências.
LEI Nº 3.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.774
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2017, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2017,
na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de...
Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
LEI Nº 3.173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.773
Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de
20 de março de 2002.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do caput do art 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.......................................................................................................................
VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2017, com:
....................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
Art....
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017.
LEI Nº 3.177, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.775
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2017.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, na
conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração...
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.773
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe
sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outra providência.
LEI Nº 3.171, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.773
Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15
de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de
atividades de plantão e estabelece cumulação de
responsabilidades administrativas para os integrantes da
carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015,
passa...
Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019.
LEI Nº 3.176, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.774
(Anexo no Diário Oficial nº 4.774)
Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que
instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins
para o quadriênio 2016-2019.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Os indicadores específicos no Anexo IV desta Lei serão objeto prioritário
das atividades de execução, monitoramento,...
Revoga a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012, e o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013, que dispõem sobre doação de área urbana para a Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e adota outra providência.
LEI Nº 3.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Revoga a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012, e o Decreto
4.717, de 17 de janeiro de 2013, que dispõem sobre doação de
área urbana para a Companhia de Saneamento do Tocantins –
SANEATINS, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São revogados:
I
- a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012;
II - o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013.
Art. 2º Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar...