Altera a Lei Complementar Estadual n° 51 que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 122 , DE 2 DE MAIO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.349
Altera a Lei Complementar Estadual n° 51 que Institui a
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar Estadual n° 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.8º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III...
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.461 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.345 25/04/2019.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do
Tocantins.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são servidores da Polícia Civil os seguintes ocupantes
dos cargos de provimento efetivo:
I -
delegado de polícia;
II – oficial investigador...
Suspende os reajustes e progressões que especifica, e adota outras providências.
LEI N° 3.462 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.345 25/04/2019.
Suspende os reajustes e progressões que especifica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São suspensos pelo período de até 24 meses:
*Obs. Período prorrogado até 31/12/2021, pelo art. 3º da Lei nº 3.815, de 24/08/2021.
I - o reajuste de gratificações, de verba indenizatória de indenização pecuniária, de
produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa;
II...
Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.
LEI N° 3.463 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.345
*(Revogada pela Lei nº 3.718, de 12/11/2020).
Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades
administrativas para os integrantes da carreira jurídica de
Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os
integrantes da carreira jurídica de delegado de Polícia Civil.
Parágrafo único. O Delegado de...
Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, na parte que dispõe sobre os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado.
LEI Nº 3.465 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.345
Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, na parte
que dispõe sobre os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de
Contas do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 168. ...........................................................................................................................
I...
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2 (dois) anos de programa de aleitamento materno.
LEI N° 3.459 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2
(dois) anos de programa de aleitamento materno .
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos
estaduais a mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento
materno.
Art. 2º A isenção da taxa de inscrição fica condicionada...
Dispõe sobre a denominação dos Campi Administrativo e da Graciosa da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS.
LEI N° 3.460 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre a denominação dos Campi Administrativo e
da Graciosa da Universidade Estadual do Tocantins UNITINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º È denominado de Campus Administrativo Professor Ruy Rodrigues da Silva, o
Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado na Quadra 108 Sul,
Alameda 11, Lote 03, Plano Diretor Sul, Palmas - TO.
Art. 2º É denominado de Campus Graciosa Professora Elizângela...
Dá a denominação de “Cesário Barbosa Bonfim” ao plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
LEI N° 3.456 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dá a denominação de “Cesário Barbosa Bonfim” ao
plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais –
COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado o plenário do Conselho de contribuintes e Recursos Fiscais COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento de “CESÁRIO BARBOSA BONFIM”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
LEI N° 3.457 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet
da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a
cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único
de Saúde – SUS, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias
médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS são obrigadas a publicar, em seus
sítios...
Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
LEI N° 3.458 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de
educação superior e instituições estaduais de ensino técnico
de nível médio e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições estaduais de educação superior vinculadas a Educação Estadual
reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e
turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas...
Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências.
LEI N° 3.453 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco
integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, públicos e privados,
concessionários de serviços públicos e similares, localizados no Estado do Tocantins, ficam
obrigados a devolver ao consumidor, no ato da aquisição de produto ou serviço, o troco
integral...
Determina obrigações às agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação a seus usuários e adota outras providências.
LEI N° 3.454 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Determina obrigações às agências bancárias e suas
congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação
a seus usuários e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financiamento e de crédito,
cooperativas de crédito, casas lotéricas, corespondentes bancários, postos de atendimento
bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza, no município de Ponte Alta do Tocantins.
LEI N° 3.455 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda
Santa Tereza, no município de Ponte Alta do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza de Ponte Alta do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA).
LEI N° 3.452 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região
(ASPRUMA).
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA), entidade sem fins lucrativos, com
sede no município de Santa Terezinha do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Reestrutura a Secretaria da Saúde e adota outras providências.
LEI Nº 2.496, DE 01 de SETEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Reestrutura a Secretaria da Saúde e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 22, de 18 de agosto de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto
no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “p” do art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, passa a
vigorar com as seguintes...
Dá a denominação de “José Rodrigues Lima (Carmino)” ao Cólegio Militar Unidade I, que está em fase de conclusão no Município de Palmas – TO.
LEI N° 3.445 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Dá a denominação de “José Rodrigues Lima (Carmino)” ao
Cólegio Militar Unidade I, que está em fase de conclusão no
Município de Palmas – TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado “José Rodrigues Lima (Carmino)” o Colégio Militar Unidade I,
localizado no Município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2019, 198º...
Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Estado do Tocantins.
LEI N° 3.444 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Adoção Tardia, a ser comemorada
anualmente na primeira semana do mês de setembro.
Art. 2º A Semana de incentivo à Adoção Tardia tem como principal objetivo estimular a
adoção de crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária considerada pelos
candidatos à adoção.
§1º...
Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
LEI N° 3.443 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Estabelece prioridade na tramitação dos processos
administrativos em que figurem como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos ou com doenças grave.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da
administração pública direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com
idade igual ou superior...
Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, e adota outras providências.
LEI Nº 3.442 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas a ser comemorada
anualmente, no mês de março, nas Escolas Estaduais, juntamente com as comemorações em
alusão ao Dia Internacional da Mulher, com os seguinte objetivos:
I - proporcionar a instrução dos alunos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto...
Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.441 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira
de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o órgão estadual de identificação, responsável pela emissão da carteira de
identidade (Registro Geral), obrigado a incluir, além dos elementos já consignados, a tipagem
sanguínea e fator RH do solicitante.
Art. 2º A...