Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.640, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.741
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.82..............................................................................................................................
........................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.637, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Altera a Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima
a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída na Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, a Ação “3.146 Construção de Sedes e Anexos do Poder Judiciário”, inserida no Anexo “Programa de
Trabalho - Administração Indireta, Unidade Orçamentária 06010 - Fundo Especial de
Modernização...
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.
LEI Nº 2.633, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
PROINDÚSTRIA.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.4º.........................................................................................................................
....................................................................................................................................
II..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
d)...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária do Bairro Bela Vista, na cidade de Palmas-TO.
LEI Nº 2.638, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária do Bairro Bela Vista, na cidade de PalmasTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária do
Bairro Bela Vista, na cidade de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência, 124º da...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Urologista Miguel Srougi.
LEI Nº 2.639, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médico
Urologista Miguel Srougi.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Urologista
Miguel Srougi.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência, 124º da República e 24º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Dispensa do licenciamento ambiental o cultivo da Seringueira (Hevea brasiliensis) nas áreas que especifica, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.713, de 9/05/2013.
LEI Nº 2.634, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
*Revogada pela Lei nº 2.713, de 9/05/2013.
Dispensa do licenciamento ambiental o cultivo da
Seringueira (Hevea brasiliensis) nas áreas que especifica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É dispensado do licenciamento ambiental o cultivo da Seringueira (Hevea
brasiliensis) e de outras espécies exóticas em áreas de agricultura ou pecuária consolidadas,
degradadas ou subutilizadas.
Art....
Institui, na Secretaria da Infraestrutura, a unidade administrativa e o cargo que especifica.
LEI Nº 2.636, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Institui, na Secretaria da Infraestrutura, a unidade
administrativa e o cargo que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º São instituídos na Secretaria da Infraestrutura a unidade administrativa
denominada Subsecretaria da Infraestrutura e o respectivo cargo de Subsecretário da
Infraestrutura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.635, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º É instituída, na estrutura operacional da Secretaria da Ciência e Tecnologia, a
unidade escolar denominada Centro de Educação Profissional e Tecnológico em cada um dos
seguintes Municípios:
I
Augustinópolis;
II - Guaraí;
III
Miracema do Tocantins;
IV - Tocantinópolis;
V - Xambioá.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Altera o item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.625, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.733
Altera o item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
11
Atos relacionados a serviços prestados a terceiros pela Secretaria da Infraestrutura
Serviço
Unidade
Valor
11.1
Estadia...
Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a promoção de policiais militares para a data que especifica.
LEI Nº 2.631, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.732
Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a
promoção de policiais militares para a data que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 6, de 6 de setembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É transferida, em caráter excepcional, para o dia 15 de novembro de 2012,
a data da promoção...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO.
LEI Nº 2.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do
Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO, com sede em Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins – ADEPRATO.
LEI Nº 2.628, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e
Tocantins – ADEPRATO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e
Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins – ADEPRATO, entidade civil sem fins
econômicos, de duração indeterminada, que tem por finalidade defender, preservar e
conservar o meio...
Altera a Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS-TO, e adota outra providência.
LEI Nº 2.632, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.732
Altera a Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, que cria o
Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHISTO, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 10, de 4 de outubro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, passa a vigorar com as...
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Educacional do Bico do Papagaio – FUNEB o uso do imóvel urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI No 2.624, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.732
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Educacional do Bico
do Papagaio – FUNEB o uso do imóvel urbano que especifica, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7,
de 10 de setembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do...
Dispõe sobre o Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Dispõe sobre o Colégio da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a denominar-se Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins os
Colégios Militares de que trata o art. 33 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012.
Art. 2º O Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, órgão especial integrante
da organização...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.621, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Secretaria da Ciência e Tecnologia, a unidade escolar de
educação profissional denominada Centro de Educação Profissional e Tecnológico,
localizada em Lagoa da Confusão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de setembro de 2012; 191º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito que especifica em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências
LEI Nº 2.620, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito que especifica
em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e adota outras providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do
Tocantins, Unidade...
Convalida a criação e a denominação das unidades escolares que especifica
LEI Nº 2.623, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Convalida a criação e a denominação das unidades
escolares que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidadas:
I - a denominação das unidades escolares na conformidade do Anexo Único a esta
Lei;
II - a criação e a denominação da Escola Estadual da 403 Sul, unidade escolar de
ensino fundamental, localizada no Município de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Agência Tocantinense de Saneamento - ATS a gestão das ações ordinárias que especifica.
LEI Nº 2.622, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Agência
Tocantinense de Saneamento - ATS a gestão das ações
ordinárias que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir para a Agência Tocantinense de
Saneamento - ATS a gestão das ações ordinárias da Companhia de Saneamento do Tocantins
- SANEATINS de propriedade do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Altera a Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, que dispõe sobre prazos para encaminhamento de normas à Assembleia Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.700
Altera a Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, que
dispõe sobre prazos para encaminhamento de normas à
Assembleia Legislativa
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 2º-A. Excepcionalmente, no exercício de 2012, são protocolizados na Assembleia
Legislativa:
I - até o dia 15 de outubro, o...