Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central.
LEI Nº 3.011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados
de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins,
Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de
consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do
desenvolvimento da Região do Brasil Central.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificados, na forma do Anexo Único a esta Lei, os termos do Protocolo
de Intenções celebrado entre...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.016, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias - ADCT da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza - FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias - ADCT da
Constituição Federal, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza –
FECOEP-TO, no âmbito da Secretaria da Fazenda, de natureza orçamentária, destinado a
provisionar...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e adota outras providências.
LEI Nº 3.017, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação
de crédito com Banco Interamericano de Desenvolvimento
– BID, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
externo, no valor de US$ 450,000,000.00, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
– BID.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito...
Altera a Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO.
LEI Nº 3.012, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.468
Altera a Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, que institui o
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do
Tocantins – TCFATO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Declara de utilidade pública estadual a Associação Ativistas Revolution – Palmas TO.
LEI Nº 3.010, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Declara de utilidade pública estadual a Associação Ativistas
Revolution – Palmas TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Ativistas Revolution Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 27º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski.
LEI Nº 3.009, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo
Lewandowski.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015,...
Declara de utilidade pública estadual o Conselho Consultivo das Associações de Bairros - CCABA, com sede na cidade de Araguaína.
LEI Nº 3.008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Declara de utilidade pública estadual o Conselho
Consultivo das Associações de Bairros - CCABA, com sede
na cidade de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Conselho Consultivo das
Associações de Bairros - CCABA, com sede na cidade de Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de...
Declara de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de Araguaína.
LEI Nº 3.007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Declara de utilidade pública estadual a Casa do Idoso
Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de
Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de
Jesus, com sede na cidade de Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015, 194º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 5.318, de 06/10/2015. D. O. 4.478.
LEI Nº 3.006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos
Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO a área de
terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 5.318, de 06/10/2015. D. O.
4.478.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado
do Tocantins - AFETO uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado,
consubstanciada...
Declara de utilidade pública estadual a Associação da Aldeia Waritaxi Regional Indígena do Norte da Ilha, localizada no Município de Sandolândia-TO.
LEI Nº 3.004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Declara de utilidade pública estadual a Associação da Aldeia
Waritaxi Regional Indígena do Norte da Ilha, localizada no
Município de Sandolândia-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação da Aldeia Waritaxi
Indígena do Norte da Ilha, localizada no Município de Sandolândia-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em...
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
LEI Nº 3.005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede
incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no
comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações...
Desafeta bem público e autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pró-Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467
Desafeta bem público e autoriza o Poder Executivo a doar à
Fundação Pró-Tocantins a área de terreno urbano que
especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É desafetado o bem público, passando a integrar a categoria dos bens dominiais
do Estado, consubstanciado no Lote 3-A, Matrícula 124.508, com 19.588,01 m2, localizado na
Quadra ACSUSE 60, Conjunto 2, Avenida NS-02, do Loteamento...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos membros e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.002, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.457
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada
destinado aos membros e aos integrantes do Quadro de
Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI.
*§1º Ao PAI podem aderir os membros e os servidores efetivos do Tribunal de Contas que, até
31 de dezembro...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Betel - ASBET.
LEI Nº 3.001, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial 4.456
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente Betel - ASBET.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Betel ASBET, portadora do CNPJ (MF), sob o nº 11.837.336/0001-20, com sede na Rua 08 s/nº,
Qd. APM-47-A, Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9...
Cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, os cursos especiais que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.452
(Revogada pela Lei nº 3.829, de 07/10/2021).
Cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO,
os cursos especiais que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 45, de
11 de agosto de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São criados os seguintes cursos especiais...
Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências.
LEI Nº 2.999, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial 4.451
Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de
setembro de 2005, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos XIV e XXXVII da Lei 2.985, de 9 de julho de 2015, que alteram, em
duas etapas distintas ali especificadas, o Anexo II da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005,
passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Na conformidade...
Autógrafo de Lei 43, de 8 de julho de 2015, que vetado integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, recepcionando as emendas parlamentares apresentadas à Medidas Provisória 34, de 12 de junho de 2015, que convertida em projeto de Lei:
“Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.”
LEI Nº 2.997, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.451
Autógrafo de Lei 43, de 8 de julho de 2015, que vetado
integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
recepcionando as emendas parlamentares apresentadas à
Medidas Provisória 34, de 12 de junho de 2015, que
convertida em projeto de Lei:
“Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base
de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que especifica, e adota outra providência.”
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do...
Autógrafo de Lei 47, de 8 de julho de 2015, que vetado integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, recepcionando as emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei 10, de 1º de junho de 2015, que:
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 2.998, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial 4.451
Autógrafo de Lei 47, de 8 de julho de 2015, que vetado
integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
recepcionando as emendas parlamentares apresentadas ao
Projeto de Lei 10, de 1º de junho de 2015, que:
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu
promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição...
Altera o art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica.
LEI Nº 2.996, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.424
Altera o art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013,
que autoriza a doação, para habitação de interesse social,
dos bens imóveis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. ...........................................................................................................................
Parágrafo...