Declara de utilidade pública estadual a Associação Folclórica Cultural Fogo na Cumbuca.
LEI Nº 2.956, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.397
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Folclórica Cultural Fogo na Cumbuca.
A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo
de GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Folclórica Cultural
Fogo na Cumbuca, entidade civil sem fins econômicos, de duração indeterminada, que tem
por finalidade apoiar crianças e adolescentes carentes, através de atividades...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Paulo Ricardo - IPR.
LEI Nº 2.957, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.397
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Paulo
Ricardo - IPR.
A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo
de GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Paulo Ricardo - IPR,
localizado no Município de Colinas do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 2015, 194º...
Altera a alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins
LEI Nº 2.954, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.397
Altera a alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei 2.833, de 28
de março de 2014, que dispõe sobre a política de
indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial
e administrativa ou de representação, de caráter
temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário
do Estado do Tocantins.
A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo
de GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “b” do inciso I...
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.949, DE 21 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.381
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de
Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de
8,1286% (oito inteiros e um mil duzentos e oitenta e seis décimos de milésimo).
Parágrafo...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera o Anexo II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências.
LEI Nº 2.950, DE 21 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.381
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos
de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, altera o Anexo II à Lei 1.527, de 17 de dezembro
de 2004, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de...
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.951, DE 21 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.381
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de
Subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar do
Ministério Público do Estado do Tocantins e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar
do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de 7,95% (sete inteiros e noventa
e cinco centésimos por cento).
Parágrafo...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, acrescenta a Letra “F” nas Tabelas 1, 2 e 4, e adota outras providências.
LEI Nº 2.952, DE 21 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.381
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
acrescenta a Letra “F” nas Tabelas 1, 2 e 4, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas,
relativa à data...
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera o art. 1° e Anexo Único da Lei n° 2.612, de 17 de julho de 2012.
LEI Nº 2.948, DE 5 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.372
*Revogada pela Lei nº 3.471, de 27/5/2019.
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera o
art. 1° e Anexo Único da Lei n° 2.612, de 17 de julho de
2012.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Legislativo,...
Revoga o §1oA do art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.946, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.366
Revoga o §1oA do art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de
2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17,
de 20 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o §1oA do art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de...
Altera o caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015.
LEI Nº 2.947, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.366
Altera o caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de
2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2015.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de
3 de março de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, passa a vigorar...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
LEI Nº 2.945, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.362
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade
de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na
forma e nas condições estabelecidas...
Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.944, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.358
Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é de 9.000 (nove mil) policiais
militares.
Parágrafo único. O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo - QOD será baixado
por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 79, de 27 de
abril de...
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.358
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 21 da Lei
Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei
Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 ...........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
Parágrafo...
Altera a Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.358
Altera a Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe
sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 43. ................................................................................................................................
I...
Altera a Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.943, DE 9 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.353
Altera a Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza
o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno
urbano que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel objeto da doação destina-se à construção da sede da...
Altera a Lei Complementar n° 72, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 9 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.353
Altera a Lei Complementar n° 72, de 1º de junho de 2011,
que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do
Ministério Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
§...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2015.
LEI Nº 2.942, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.346
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, na
conformidade do § 4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, respectivos fundos, Órgãos e
Entidades da Administração...
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015, e adota outras providências.
LEI Nº 2.941, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.346
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período
2012-2015, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e III da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a vigorar
na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º É revogado o Anexo IV da Lei 2.538,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata, no Município de Porto Nacional-TO.
LEI Nº 2.940, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.344
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Reassentamento do Prata, no Município de Porto NacionalTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata,
no Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de março de 2015, 194º da
Independência, 127º...
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.939, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.287
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei
1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal
ao contribuinte com atividade econômica no comércio
atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, entra em vigor na data
de...