Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.934, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2018, os prazos previstos nos incisos
X e XI do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Art. 2º O inciso V do § 1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a
vigorar...
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790,
de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao
contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de
produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º È revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790,de 15 maio de 2007, entra em vigor na data de
sua...
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos.
LEI Nº 2.935, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera
a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da
outros provimentos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21
de dezembro de 2012.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.926, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271 de 04/12/2014
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de
Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como
sobre a política de indenização pelo exercício de funções de
controle externo e administrativo ou de representação, de
caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art....
Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras providências.*Revogada pela Lei nº 2.959, de 18/06/2015
LEI Nº 2.933, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
*Revogada pela Lei nº 2.959, de 18/06/2015
Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre
Operações...
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.926, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271 de 04/12/2014
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de
Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como
sobre a política de indenização pelo exercício de funções de
controle externo e administrativo ou de representação, de
caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art....
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras providências.
LEI Nº 2.930, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Tocantins, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar
operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, até o valor de R$ 11.000.000,00,...
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e adota outras providências.
LEI Nº 2.931, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de
dezembro de 2009, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a alínea “a”, do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 2.252, de 16 de
dezembro de 2009.
Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I - 12 meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra, salvo...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.932, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem
Teto do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL CARDOSO
Governador...
Cria cargos de Defensor Público do Estado e Reestrutura os Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança dos Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº4.271
Cria cargos de Defensor Público do Estado e Reestrutura
os Cargos de Provimento em Comissão e Funções de
Confiança dos Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e
Administrativo, no Quadro da Defensoria Pública do
Estado, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acresce-se ao artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de
2009, a seguinte alínea:
“e) Defensorias...
Institui promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.925 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Institui promoção especial por tempo de efetivo serviço no
Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do
Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de
Praças, da ativa, da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A promoção especial de que trata este artigo é atribuída, anualmente,
em...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e adota outras providências.
LEI Nº 2.923, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2015, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, na
conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual e da
Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I...
Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
LEI Nº 2.927, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do
Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido
de seis cargos de Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro e de um de Assessor Especial
de Gabinete do Procurador-Geral de Contas, na...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA
LEI Nº 2.928, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio
às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas
de Taguatinga - ACATA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis-TO.
LEI Nº 2.929, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de
Tocantinópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis,
localizado na Rodovia TO-126, km 28, Bairro Alto Bonito, Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência,...
Altera as Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.924, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera as Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe
sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações: (Revogado pela Lei...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
LEI Nº 2.914, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicado no Diário Oficial nº 4.263,de 24/11/2014.
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.903, de 17 de
março de 2008, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro
de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos...
Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que, modificada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, dispõe sobre Agência Tocantinense de Saneamento - ATS.
LEI Nº 2.915, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.263
Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que, modificada
pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, dispõe sobre
Agência Tocantinense de Saneamento - ATS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, modificada pela Lei 2.425, de 11
de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do §5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º ........................................................................................................................
................................................................................................................................
§5º...
Denomina de Senador João Ribeiro o trecho da Rodovia TO-342, que liga o Município de Miranorte a Dois Irmãos.
LEI Nº 2.919, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.263
Denomina de Senador João Ribeiro o trecho da Rodovia
TO-342, que liga o Município de Miranorte a Dois Irmãos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado de Senador João Ribeiro o trecho da Rodovia TO-342, que liga o
Município de Miranorte a Dois Irmãos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de novembro de 2014, 193º da
Independência, 126º...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.920, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.263
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas...