Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.831, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a
doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis
que especifica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 7 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013,...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
LEI Nº 2.832, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06,
de 23 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar...
Cria na estrutura operacional da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS os campi universitários dos municípios de Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis, e adota outras providências.
LEI Nº 2.829, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.095
Cria na estrutura operacional da Fundação Universidade
do Tocantins - UNITINS os campi universitários dos
municípios de Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05,
de 14 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São criados na...
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
LEI Nº 2.828, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.085
*(Revogada pela Lei nº 3.408, de 28/12/2018).
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento
de emolumentos no exercício das atividades notariais e
registrais, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26, de
28 de dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO...
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037 de 31/12/2013.
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins,
sob a orientação das seguintes diretrizes:
I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva...
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037 de 31/12/2013.
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins,
sob a orientação das seguintes diretrizes:
I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva...
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037 de 31/12/2013.
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado
do Tocantins, sob a orientação das seguintes diretrizes:
I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva...
Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.042
Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
*Art. 1° Fica instituída a Região Metropolitana de Palmas, integrada pelos municípios de
Palmas, Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Lajeado,
Lagoa do Tocantins, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo, Nova Rosalândia,
Novo Acordo, Oliveira...
Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.820, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins com a
finalidade de:
I - promover:
a)
a oferta de trabalho e emprego por meio do fomento às atividades de turismo
sustentável;
b)
a divulgação, nacional e internacional, das potencialidades turísticas do...
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que trata da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
LEI Nº 2.817, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que trata da
Agência Tocantinense de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º A ATR, entidade autárquica de regime especial, é dotada de autonomia
administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade jurídica de...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Oficiais de Arbitragem do Tocantins - ASFATO.
LEI Nº 2.826, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Oficiais de Arbitragem do Tocantins - ASFATO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Oficiais de
Arbitragem do Tocantins - ASFATO, localizada no município de Palmas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º...
Concede ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão Tocantinense.
LEI Nº 2.827, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Concede ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão
Tocantinense.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão Tocantinense.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Altera a Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.921, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera a Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 38, de
5 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013,...
Altera a Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.922, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera a Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 39,
de 5 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013,...
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
LEI Nº 2.821, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia
TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É atribuído o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no
trecho Nazaré-Angico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON...
Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.819, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando
a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de
cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.818, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que
reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...
Revoga o § 3º do artigo 6º da Lei nº 2.693/2012, que altera a Lei nº 2.409/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.825, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Revoga o § 3º do artigo 6º da Lei nº 2.693/2012, que altera a
Lei nº 2.409/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o § 3º do art. 6º da Lei nº 2.693/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2014.
LEI Nº 2.816, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.036
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2014.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$
9.168.590.470,00, e fixa a despesa em igual valor, na conformidade do art. 80, §4o, da
Constituição Estadual.
Parágrafo único. É instituído o Orçamento:
I - Fiscal, referente aos...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.814, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.034
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da
Indústria - SESI Tocantins a área de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI
Tocantins a seguinte área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas
acessões e benfeitorias:
“Um lote de terras para construção...