LEI Nº 1023, DE 26 DE NOVEMBRO 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746
Altera a Lei nº 1.000, de 14 de junho de
1998.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1000, de 14 de junho de 1998, passa a viger com a
seguinte alteação:
“Art. 1º. Fica doado à União Brasiliense de Educação e Cultura UBEC, uma área de terras urbanas, denominada ACSU-SE 140, nesta
Capital, com os seguintes limites e confrontações: começa no ponto P11, de
Coordenadas Geográficas N=3.863.996,575865...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da União dos Chacareiros de Palmas - ACUP.
LEI Nº 593, DE 13 OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 277
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária da União dos Chacareiros de
Palmas - ACUP.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária da
União dos Chacareiros de Palmas, ACUP., nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a área de terras que especifica à Loja Maçônica Luz Pioneira de Palmas.
LEI Nº 1069, DE 24 DE MAIO 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 810
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a área
de terras que especifica à Loja Maçônica Luz
Pioneira de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar, com ônus, à Loja
Maçônica Luz Pioneira de Palmas, área de terras urbanas, situada nesta Capital, para
implantação do Cemitério Parque Jardim das Acácias, com 60,4529 ha (sessenta hectares,
quarenta e cinco ares e vinte...
LEI Nº 1064, DE 15 DE ABRIL 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 794
Autoriza a alienação de lotes urbanos em
Palmas.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 340, de 7 de abril de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda, Presidente
desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar lotes residenciais
urbanos, em Palmas, Capital do Estado, às pessoas inscritas nos programas habitacionais
promovidos pela Agência de Desenvolvimento...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover extinção e transferência de bens e direitos dos órgãos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº1061, DE 09 DE ARIL DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 792
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover
extinção e transferência de bens e direitos dos
órgãos que especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover:
I - a extinção do Instituto D. Alano Marie Du Noday;
II - a transferência de bens e direitos do Instituto D. Alano Marie Du Noday
para a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS;
III...
Altera os Quadros de Cargos em Comissão da Estrutura Operacional das Unidades do Poder Executivo que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 883, DE 18 DE DEZEMBRO 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 571
Altera os Quadros de Cargos em Comissão da
Estrutura Operacional das Unidades do Poder
Executivo que especifica e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 229, de 5 de dezembro de 1996, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Cacildo
Vasconcelos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos em comissão, com seus respectivos quantitativos, que integram
a estrutura...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Doutor Fernando Henrique Cardoso.
LEI Nº 882, DE 13 DE DEZEMBRO 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 569
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Doutor Fernando Henrique Cardoso.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Doutor
Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo.
LEI Nº 861, DE 26 DE JULHO DE l996.
Publicado no Diário Oficial nº 540
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operação de crédito externo.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Estadual fica autorizado a realizar operação
de crédito externo, no valor de U$$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de dólares
americanos), junto ao THE EXPORT-IMPORT BANK OF JAPAN (EXIMBANK), podendo
oferecer fiança ou aval do Tesouro do Estado, para este propósito.
Parágrafo...
Autoriza a contratar, sob concessão, os bens e serviços destinados à lacração de veículos automotores, e adota outras providências.
LEI Nº 2.772, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.964
Autoriza a contratar, sob concessão, os bens e serviços
destinados à lacração de veículos automotores, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-TO autorizado a contratar,
sob concessão, mediante processo licitatório nos termos das Leis Federais 8.666/93 e
8.987/95, os bens e serviços destinados à lacração de veículos automotores, compreendendo...
Dispõe sobre a cessão de pessoal ao Poder Judiciário, para os fins que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.771, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Republicada no Diário Oficial nº 3.964
Dispõe sobre a cessão de pessoal ao Poder Judiciário, para
os fins que especifica, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11,
de 22 de julho de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Osires Damaso, Primeiro Vice-Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do
art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Poder Judiciário o pessoal necessário
ao...
Autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 4.962, de 7/1/2014. D.O. 4041 – pág. 2.
LEI Nº 2.766, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos
bens imóveis que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 4.962, de 7/1/2014. D.O. 4041- pág. 2.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar as seguintes áreas de terrenos urbanos:
I - ao Município de Palmas, os lotes multifamiliares da Quadra ALC-NO 43:
a) HM 01, Alameda 01, com área de 8.928,14...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outra providência.
LEI Nº 2.764, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º ................................................................................................................................
I...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins - SEBRAE-TO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.762, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins
- SEBRAE-TO a área de terreno urbano que especifica,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado do Tocantins - SEBRAE-TO a seguinte área de terreno
urbano de propriedade do Estado:
Um lote...
Altera a Lei 2.701, de 7 de março de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil.
LEI Nº 2.763, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei 2.701, de 7 de março de 2013, que autoriza o
Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do
Brasil.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2.701, de 7 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, até o
valor de R$ 650.000.000,00, com o Banco do Brasil, atendidas as disposições legais...
Altera a Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que
dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. O Comandante-Geral é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre
os Coronéis da ativa, diplomados...
Altera a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.765, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o inciso VI do §1º do art. 39 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de setembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ...