Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Boa Esperança – ABE, do Município de Natividade-TO.
LEI Nº 2.600, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.657
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária Boa Esperança – ABE, do Município de
Natividade-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Boa
Esperança - ABE, do Município de Natividade-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2012; 191º da
Independência,...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 2.598, DE 20 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.655
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 11. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Institui o Memorial Coluna Prestes e adota outras providências.
LEI Nº 2.596, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial n 3.652
Institui o Memorial Coluna Prestes e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Memorial Coluna Prestes, localizado em Palmas, na Praça dos
Girassóis, vinculado à Secretaria da Cultura.
Art. 2o O Memorial Coluna Prestes:
I - compõe-se do:
a)
Museu;
b)
Teatro de Bolso;
c)
Monumento aos Dezoito do Forte de Copacabana;
II - tem por objetivos:
a)
abrigar o acervo de Luiz Carlos...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar concessão de colaboração financeira não-reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
LEI Nº 2.597, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.652
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar concessão de
colaboração financeira não-reembolsável junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar a concessão de colaboração
financeira não-reembolsável no valor de R$ 5.000.000,00, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,...
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo - PEAC, e adota outras providências
LEI Nº 2.594, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.652
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo PEAC, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo – PEAC com a
finalidade de promover o desenvolvimento social, econômico e cultural do setor cooperativo.
Art. 2º A PEAC compreende atividades de reconhecido interesse público, decorrentes
de iniciativas ligadas ao sistema cooperativo,...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
LEI Nº 2.595, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.652
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o
Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º A Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
I -...
Autoriza o Poder Executivo alienar os imóveis do patrimônio do Estado que especifica.
LEI Nº 2.593, DE 6 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Autoriza o Poder Executivo alienar os imóveis do
patrimônio do Estado que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis do patrimônio do Estado,
a seguir descritos e caracterizados, mediante parcelamento adequado ao desenvolvimento das
atividades de agricultura irrigada:
I - no Projeto Polo de Fruticultura Irrigada São João, situado no Município de Porto
Nacional,...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Mateiros o uso das edificações que especifica.
LEI Nº 2.589, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Mateiros o uso das edificações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder, ao Município de Mateiros, o uso das
seguintes edificações localizadas na Praça do Centro de Atendimento ao Turista:
I - Centro de Exposição;
II - Loja de Artesanato;
III - Lanchonete.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Filantrópica Casa do Caminho - Raquel Murça, com sede em Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.590, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.657
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Filantrópica Casa do Caminho - Raquel Murça, com sede
em Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Filantrópica Casa do
Caminho - Raquel Murça, com sede em Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Amigos de Esperança Bendita - AMAEB, localizada no Município de Goianorte-TO.
LEI Nº 2.591, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores e Amigos de Esperança Bendita - AMAEB,
localizada no Município de Goianorte-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e
Amigos de Esperança Bendita - AMAEB, localizada no Município de Goianorte-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública estadual a ASSERPA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Arapoema-TO.
LEI Nº 2.592, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Declara de utilidade pública estadual a ASSERPA Associação dos Servidores Públicos Municipais de
Arapoema-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a ASSERPA - Associação dos
Servidores Públicos Municipais de Arapoema-TO, entidade sem fins lucrativos, com sede no
Município de Arapoema-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Institui o Fundo Estadual de Transportes - FET e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 3.073, de 3/3/2016.
LEI Nº 2.583, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.641
*Revogada pela Lei nº 3.073, de 3/3/2016.
Institui o Fundo Estadual de Transportes - FET e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo Estadual de Transportes - FET, de natureza orçamentária,
dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil.
Art. 2º O FET tem a finalidade de:
I - captar recursos destinados a custear:
a)
a construção, a conservação, o controle e o...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto Nacional o uso da área urbana que especifica.
LEI Nº 2.586, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.651
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto
Nacional o uso da área urbana que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Porto Nacional o uso da
área urbana, com respectivas acessões e benfeitorias, de propriedade do Estado, localizada em
Porto Nacional, na Quadra H, Setor Comercial, Zona do Aeroporto, constituída dos seguintes
imóveis:
I -...
Altera a Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, área do terreno suburbano que especifica.
LEI Nº 2.587, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Altera a Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, que autoriza
o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, área
do terreno suburbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art.1o da Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, área de
terreno suburbano com 7,9901 ha, a ser desmembrada de...
Altera a Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.
LEI Nº 2.588, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Altera a Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o
Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do
Tocantins - PPP-Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22. ..............................................................................................................................
I -o Secretário de...
Integra ao sistema viário do Estado do Tocantins a Rodovia TO-500 – Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá, e adota outras providências.
LEI Nº 2.584, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Integra ao sistema viário do Estado do Tocantins a Rodovia
TO-500 – Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É integrada ao sistema viário do Estado do Tocantins a TO-500, com a
denominação de Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá.
Parágrafo único. A rodovia de que trata este artigo será construída a partir de Dueré até
o Porto Piauí, nas margens do Rio...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.647, de 29 de dezembro de 2005, e adota outras providências.
LEI N° 2.585, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.654
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.647, de 29 de
dezembro de 2005, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de
6,08% (seis...
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.582, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.635
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 4,
de 14 de maio de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria da Administração conta com a estrutura operacional e o
quadro de cargos de dirigentes e assessores...
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.581, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.635
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 3,
de 1º de março de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Gabinete do Governador conta com a estrutura operacional e o
quadro de cargos de dirigentes e assessores...
Dispõe, na forma que especifica, sobre a isenção ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao pequeno produtor rural das taxas de licenciamento ambiental.
LEI Nº 2.579, DE 3 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.620
Dispõe, na forma que especifica, sobre a isenção ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao
pequeno produtor rural das taxas de licenciamento
ambiental.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos das taxas de licenciamento ambiental, de que trata o art. 102-F,
incisos I, II e III, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001:
I - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,...