Confere nome às Corredeiras do Rio Tocantins existentes entre os Municípios de Ipueiras e Brejinho de Nazaré.
LEI Nº 2.494, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Confere nome às Corredeiras do Rio Tocantins existentes
entre os Municípios de Ipueiras e Brejinho de Nazaré.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São denominadas “Corredeiras de São Vicente” as Urmanas do Rio Tocantins,
localizadas no trecho que compreende o Aproveitamento Hidrelétrico entre os Municípios de
Ipueiras e Brejinho de Nazaré.
Parágrafo único. As “Corredeiras de São Vicente” localizam-se na “Latitude
11º15’00”,...
Altera dispositivo da Lei 2.093, de 9 de julho de 2009, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-TO.
LEI Nº 2.492, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Altera dispositivo da Lei 2.093, de 9 de julho de 2009, que
dispõe sobre o Fundo Estadual de Assistência Social FEAS-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O §2o do art. 7o da Lei 2.093, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,
registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, é efetivado, preferencialmente,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 2.490, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor
de R$ 13.115.059,49, junto à Caixa Econômica Federal, atendidas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Financiamento das
Contrapartidas...
Declara de utilidade pública estadual a Federação de Artes Marciais do Estado do Tocantins JIU JITSU/KARATÊ de Contato e Lutas Associadas, localizada em Palmas-TO.
LEI Nº 2.485, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Declara de utilidade pública estadual a Federação de Artes
Marciais do Estado do Tocantins JIU JITSU/KARATÊ de
Contato e Lutas Associadas, localizada em Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Federação de Artes Marciais do
Estado do Tocantins JIU/JITSU/KARATÊ de Contato e Lutas Associadas, localizada em
Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Agropecuarista e Secretário Executivo da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, Ruiter Luiz Andrade Pádua
LEI Nº 2.482, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Agropecuarista e Secretário Executivo da
Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do
Desenvolvimento Agrário, Ruiter Luiz
Andrade Pádua.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Agropecuarista e
Secretário Executivo da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento
Agrário, Ruiter Luiz Andrade Pádua.
Art. 2º Esta Lei...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Menores Sagrado Coração de Jesus de Natividade - TO
LEI Nº 2.483, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Declara de utilidade pública estadual a
Associação de Menores Sagrado Coração de
Jesus de Natividade - TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Menores
Sagrado Coração de Jesus de Natividade - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de agosto de 2011; 190º da
Independência, 123º da República...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Sidnei Antunes.
LEI Nº 2.484, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Paulo Sidnei Antunes.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Sidnei
Antunes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de agosto de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de
janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 263-A. Fica criada a “Medalha do Mérito do Ministério Público do
Estado do Tocantins”, cuja concessão...
Altera a Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Altera a Lei Complementar nº 72, de 1º de
junho de 2011, que dispõe sobre a criação do
Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado - GAECO no âmbito do
Ministério Público do Estado do Tocantins,
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos II e VII do art. 4º da Lei Complementar nº 72, de 1º de junho
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Reajusta os benefícios de Pensão por Morte e de Aposentadoria, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
LEI Nº 2.478, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3445
Reajusta os benefícios de Pensão por Morte e
de Aposentadoria, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins IGEPREV-TOCANTINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de Pensão por Morte e de Aposentadoria, mantidos pelo
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins-IGEPREV-TOCANTINS, são
reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2011, em até seis inteiros e quarenta...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Gilda Torres Gomes, Diretora Cultural da Universidade da Maturidade
LEI Nº 2.480, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Concede Título de Cidadã Tocantinense à
Senhora Gilda Torres Gomes, Diretora
Cultural da Universidade da Maturidade.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Diretora da
Universidade da Maturidade, Gilda Torres Gomes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de agosto de 2011; 190º da
Independência, 123º da...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores de Augustinópolis.
LEI Nº 2.479, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Declara de utilidade pública estadual a
Associação
dos
Agricultores
de
Augustinópolis.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores
de Augustinópolis, entidade filantrópica com sede no município de Augustinópolis - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré - TO.
LEI Nº 2.481, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Declara de utilidade pública estadual a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Helena,
município de Nazaré - TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de agosto de 2011;...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Conselheira Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho
LEI Nº 2.477, DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3445
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Conselheira
Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o
prazo legal, nos termos do § 1º do Art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Raimundo
Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do mesmo artigo e da
alínea “h”, do inciso VI, do Art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Conselheira Doris...
Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota outras providencias.
*Revogada pela Lei nº 2.713, de 9/05/2013.
LEI Nº 2.476, DE 8 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Institui o Programa de Adequação Ambiental de
Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota
outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1o É criado o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade
Rural – TO-LEGAL com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses
rurais inserindo-as no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural – CAR e no Licenciamento
Ambiental...
Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia fidejussória em operação de crédito entre a Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO e o Banco da Amazônia S.A.
LEI Nº 2.470, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia
fidejussória em operação de crédito entre a
Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A.
– FomenTO e o Banco da Amazônia S.A.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantia
fidejussória, até o limite de R$ 5.000.000,00, em operação de crédito a ser contratada
entre a Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A....
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras providências.
LEI Nº 2.469, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o
valor de R$ 31.100.000,00, junto ao Banco do Brasil S.A., observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo único....
Altera dispositivo da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
*(Revogada pela Lei nº 2.665, de 18/12/2012)
LEI Nº 2.462, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.418
*(Revogada pela Lei nº 2.665, de 18/12/2012)
Altera dispositivo da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, que
dispõe sobre critérios e condições para promoção no Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º...............................................................................................................................:
.............................................................................................................................................
§1o...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras providências.
LEI Nº 2.468, DE 7 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de
financiamento de crédito até o valor de R$ 34.418.000,00, junto ao Banco do Brasil S.A.,
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do
Programa Um Computador...
Cinde a Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania, e adota outras providências.
LEI Nº 2.461, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.418
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Cinde a Secretaria da Segurança,
Cidadania, e adota outras providências.
Justiça
e
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É cindida a Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania em duas
Secretarias de Estado com as seguintes denominações:
I – Secretaria da Segurança Pública – S.S.P.;
II – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. As estruturas operacionais...