Diários

Diário nº 1489 de 07 de agosto de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/08/2006

Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 39/2006 Assegura o livre acesso das populações extrativistas do babaçu às terras, públicas ou privadas, para o desenvolvimento dessa atividade econômica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. As matas naturais constituídas de palmeiras de babaçu existentes no Estado do Tocantins são de usufruto comunitário das populações extrativistas que as exploram em regime de economia familiar. Art. 2º. Fica assegurado o livre acesso das populações extrativistas às terras, públicas ou privadas, para a atividade de extrativismo do babaçu em...

Diário nº 1488 de 31 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2006

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 180/2006 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1488 3 Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 135 de 10 de março de 2005, na parte que nomeou Nilda Gomes de Lima e Paulo César Rodrigues Costa, para considerá-los nomeados para exercerem o cargo em comissão, de Auxiliar Administrativo...

Diário nº 1487 de 18 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/07/2006

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 38/206 Declara de Utilidade Pública Estadual a Loja Maçônica União e Fraternidade n° 21. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Loja Maçônica União e Fraternidade n° 21, localizada no município de Palmas-TO. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de julho de 2006. Eduardo do Dertins Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A integração do Estado, Sociedade e informais expressa a construção da rede de desenvolvimento social de Palmas e a própria condição...

Diário nº 1486 de 13 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2006

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18/2006 “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. É revogado o art. 67-A da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio João D’Abreu, em Palmas, aos 5 dias do mês de julho de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado. Deputado CÉSAR HALUM Presidente DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1486 3 Art. 1º. Fica...

Diário nº 1485 de 04 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/07/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 39/2006 Palmas, 20 de junho de 2006. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1485 3 Com efeito, a medida propiciará higidez à população dessa municipalidade e redução dos impactos ambientais negativos, decorrentes do lançamento de esgotos in natura nos cursos de água da região. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 33/2006, acerca da alteração do §1° do art. 2°da Lei 1.587, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário no...

Diário nº 1484 de 23 de junho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 37/2006 Palmas, 19 de junho de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 31/2006, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para doar lotes urbanos no Município de Araguaína. A presente proposta objetiva regularizar a situação de famílias cadastradas junto à Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins, que ocupam, há mais de 15 anos, as Vilas Piauiense, Cearense 2° Etapa e Norte, em Araguaína, por meio de titularização das áreas para seus ocupantes, assegurando...

Diário nº 1483 de 14 de junho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2006

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1483 3 MENSAGEM N.º 36/2006 Palmas, 13 de junho de 2006. Senhor Presidente, MENSAGEM N.º 35/2006 Palmas, 13 de junho de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 29/2006, acerca de autorização ao Poder Executivo para doar imóvel e acessões ao Sindicato Rural de Taguatinga. A doação, que compreende área localizada em Taguatinga, na zona rural, no lugar denominado “Fazenda Ouro Mega”, destina-se à construção do Parque Agropecuário do Município, com a finalidade de fortalecer...

Diário nº 1482 de 07 de junho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2006

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº. 247/2006 Altera a redação do inciso I, do art. 3º da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997 que instituiu o Regimento Interno da Assembléia Legislativa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. O inciso I, do art. 3º, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................. I – ordinariamente, independentemente de convocação, de primeiro...

Diário nº 1481 de 31 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2006

Atos Legislativos Dep. CARLOS H. GAGUIM Nº 1481 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Dep. SARGENTO ARAGÃO 2° Vice-Presidente Dep. JOÃO OLIVEIRA 2° Secretário Dep. JOSÉ AUGUSTO 4° Secretário DECRETO LEGISLATIVO Nº. 64/2006 Revoga o Decreto Legislativo 174, de 19 de dezembro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica revogado o Decreto Legislativo 174, de 19 de dezembro de 1995, que dispõe sobre sessões extraordinárias durante o período de recesso legislativo e dá outras providências. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Faço saber...

Diário nº 1480 de 23 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 29 Palmas, 22 de maio de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Nº 23/2006, que versa sobre alteração dos anexos I e III da Lei 1.635, de 20 de dezembro de 2005. A presente proposta objetiva adequar o quantitativo e a nomenclatura dos quadros funcionais ao Plano de Cargos Carreiras e Subsídios dos servidores públicos deste Estado, absorvidos pela Administração Pública, provenientes do Estado de Goiás e lotados no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins – DERTINS. Almoxarife Apropriador...

Diário nº 1479 de 16 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/05/2006

Atos Legislativos ATA DA 171.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 5.ª Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa Em 6 de abril de 2006 Ata da Centésima Septuagésima Primeira Sessão Extraordinária Às quatorze horas e vinte e um minutos do dia dezoito de abril de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Secretário e João Oliveira, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com...

Diário nº 1478 de 09 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N°. 27/2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1478 3 As doações têm a finalidade de propiciar moradia digna e melhor qualidade de vida a uma parcela considerável da comunidade palmense. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 3 de maio de 2006. Governador do Estado Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 21/2006 alterando a Lei 1.441, de 11 de março de 2004, que instituiu indenização de instrutoria. A proposta que se apresenta tem a finalidade de atribuir à Secretaria da Administração,...

Diário nº 1477 de 02 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2006

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 15/2006 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista e Escritor José Sebastião Pinheiro de Souza. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1°. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista e Escritor José Sebastião Pinheiro de Souza. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Sessões, aos 6 dias do mês de março do ano de 2006. SOLANGE DUAILIBE Deputada Estadual JUSTIFICATIVA O jornalista e escritor José Sebastião Pinheiro de Souza, nasceu no dia 9 de maio de 1954, em Monte Alegre – GO. Hoje,...

Diário nº 1476 de 25 de abril de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2006

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 14/2006 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural Lagoa – ASCOM. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural Lagoa – ASCOM, localizada no município de Lagoa da Confusão – TO. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1476 3 Aqui fincou raízes com sua família e vem dedicando esforços para o desenvolvimento sócio-econômico da população atendida pelos programas da Caixa Econômica Federal,...

Diário nº 1475 de 19 de abril de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/04/2006

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 16/2006 Altera os artigos que especifica da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. O inciso XXVIII, do art. 19 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ............................................................................................ ......................................................................................................... XXVIII – ordenar a...

Diário nº 1474 de 12 de abril de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2006

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 2/2006 Altera os artigos que especifica da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. O inciso XXVIII, do art. 19 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ............................................................................................ ......................................................................................................... XXVIII...

Diário nº 1473 de 10 de abril de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2006

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1473 3 MENSAGEM N° 23/2006 Palmas, 3 de abril de 2006. Senhor Presidente, MENSAGEM N° 22/2006 Palmas, 3 de abril de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 16/2006, que altera as Leis 127, de 31 de janeiro de 1990, e 1.161, de 27 de junho de 2000, que dispõem sobre a Polícia Militar do Estado do Tocantins. A proposta que se apresenta, busca estabelecer, com maior abrangência, mecanismos de promoção dos praças especialistas e de saúde e dos cabos e sargentos dos cursos...

Diário nº 1472 de 03 de abril de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2006

Atos Legislativos b) nos locais de sinistros; MENSAGEM N°16/2006 a) na fiscalização: Palmas, 29 de março de 2006. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 30/2006, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A proposta, tal como se apresenta, visa cumprir o texto constitucional do Estado, que prevê, em seu artigo 117, a elaboração de legislação complementar para organizar o Corpo de Bombeiros Militar. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI...

Diário nº 1471 de 30 de março de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2006

Atos Legislativos PRONUNCIAMENTO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO SARGENTO ARAGÃO, NA 161ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 5ª LEGISLATURA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2006. O SR. SARGENTO ARAGÃO (PPS. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sr.ª Secretária, nobres colegas Parlamentares, pessoas que nos visitam nesta manhã, na tribuna de honra e na galeria desta Casa, funcionários deste Poder e profissionais da imprensa, eu até quero fazer coro com o discurso do nobre Deputado Carlos Henrique Gaguim, que tem, realmente, se empenhado nesta Casa, como também o Deputado Palmeri...

Diário nº 1470 de 23 de março de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2006

Atos Legislativos Estudantil contará com a estrutura funcional da Assembléia Legislativa do Tocantins. RESOLUÇÃO N° 246/2006 § 5º. As sessões ordinárias do Parlamento Estudantil terá lugar no Plenário da Assembléia, das 9 às 12h 30min, no mês de julho, quando do recesso parlamentar e quando não houver convocação extraordinária. Altera a redação do inciso I, do art. 3° da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997 que institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art....