Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1990.
*Ficam transformados de cruzados novos para cruzeiros os valores constantes nesta Lei, pela Lei nº 144, de 17/4/1990.
LEI Nº 089, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Institui o Orçamento Geral do Estado para o
exercício de 1990.
* Ficam transformados de cruzados novos para cruzeiros os
valores constantes nesta Lei, pela Lei nº 144, de 17/4/1990.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1990, discriminado nos
anexos integrantes desta Lei e elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, estima a receita em Cr$ 2.700.000.000,00 (dois bilhões e setecentos milhões
de...
Altera a Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que
dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. O Comandante-Geral é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre
os Coronéis da ativa, diplomados...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos, para investimentos na infra-estrutura básica do Estado.
LEI Nº 088, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e
financiamentos
externos,
para
investimentos na infra-estrutura básica do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a contrair empréstimos
e financiamentos externos, até o limite de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares
norte-americanos), para investimentos na infra-estrutura básica do Estado.
Art. 2º. Para garantia de empréstimos ou financiamentos,...
Extingue os órgãos públicos que especifica e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.951
Extingue os órgãos públicos que especifica e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São extintos:
I - a Fundação de Medicina Tropical, instituída pela Lei Complementar 31, de 4 de
abril de 2002;
II - o Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins – HDT de Araguaína.
Parágrafo único. Os cargos constantes da atual estrutura dos órgãos em extinção serão
mantidos até o...
Cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras providências.
*Restaurada pela Lei 2.830, de 27/03/2014.
LEI Nº 87, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
*Restaurada pela Lei 2.830, de 27/03/2014.
Cria o Instituto de Terras do Estado do
Tocantins - ITERTINS,
o
Fundo
Agrário
Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória de nº
57, de 10 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires
dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do
art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO...
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.948
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que
dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 13 da Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 13. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV...
Cria a Secretaria de Estado do Interior e introduz outras alterações à Lei Estadual nº 01, de 23 de janeiro de 1989.* Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86 de 27 de outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior, retornando-lhe o pessoal e o patrimônio, anteriormente incorporados à Casa Civil da Governadoria, pela Lei nº 241, de 15/1/1991.
LEI Nº 86, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Cria a Secretaria de Estado do Interior e introduz
outras alterações à Lei Estadual nº 01, de 23 de
janeiro de 1989.
* Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86 de 27 de
outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior,
retornando-lhe o pessoal e o patrimônio, anteriormente incorporados à
Casa Civil da Governadoria, pela Lei nº 241, de 15/1/1991.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 067/89, de 25 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou...
Altera o Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.894
*Revogada pela Lei Complementar nº 115, de 6/3/2019.
Altera o Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de
março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins FAPT, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, passa a
vigorar na conformidade do Anexo...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que Institui o Orçamento Geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de Ncz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados novos).
LEI Nº 085, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
Institui o Orçamento Geral do Estado, em
decorrência do excesso de arrecadação de
Ncz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados
novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 66/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.880
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 131 da Lei Complementar n° 051, de 02 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 131 .............................................................................................................................
….........................................................................................................................................
IX...
Altera o inciso III, do artigo 7º, artigos * 43 ao 45 e artigo 59 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS.
LEI Nº 084, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Altera o inciso III, do artigo 7º, artigos * 43 ao 45 e
artigo 59 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que
criou o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 64, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo...
Dispõe sobre o Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Dispõe sobre o Colégio da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a denominar-se Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins os
Colégios Militares de que trata o art. 33 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012.
Art. 2º O Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, órgão especial integrante
da organização...
Estabelece normas pertinentes a servidores do Estado, Civis e Militares, e concede reajuste de vencimentos, salários e soldos, na condição que especifica.
LEI Nº 083, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Estabelece normas pertinentes a servidores do Estado,
Civis e Militares, e concede reajuste de vencimentos,
salários e soldos, na condição que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória de
nº 63/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Sujeitam-se ao Quadro Provisório...
Altera a Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, que dispõe sobre prazos para encaminhamento de normas à Assembleia Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.700
Altera a Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, que
dispõe sobre prazos para encaminhamento de normas à
Assembleia Legislativa
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 2º-A. Excepcionalmente, no exercício de 2012, são protocolizados na Assembleia
Legislativa:
I - até o dia 15 de outubro, o...
Institui o Código de Procedimento Administrativo - Tributários, regula o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 805, de 19/12/1995.
LEI Nº 082, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 23
Revogada pela Lei nº 805, de 19/12/1995.
Institui o Código de Procedimento Administrativo Tributários, regula o Conselho de Contribuintes e
Recursos Fiscais e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº62/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no art. 27, § 3º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos...
Atribui nova denominação à TV Educativa outorgada ao Poder Público Estadual, e adota outra providência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.700
Atribui nova denominação à TV Educativa outorgada ao
Poder Público Estadual, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a denominar-se TVE Tocantins a TV Educativa outorgada ao Poder
Público Estadual.
Art. 2º A alínea “a” do art. 1o da Lei Complementar 77, de 10 de novembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.................................................................................................................................
I...
Cria o Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
LEI Nº 081, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Cria o Quadro de Servidores da Secretaria de
Estado da Fazenda e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 59/89, de 10 de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda,
integrante do Quadro...
Altera a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
*Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 27/5/2019.
Altera a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Passa a denominar-se Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins - Fundaleto a Fundação Rádio e Televisão que obteve sua instituição
autorizada pela Lei Complementar 53, de 16 de julho...
Estabelece a destinação dos recursos decorrentes da cobrança de multas de trânsito pelo DETRAN - TO, e fixa os respectivos percentuais.
LEI Nº 080, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Estabelece a destinação dos recursos decorrentes da
cobrança de multas de trânsito pelo DETRAN - TO, e
fixa os respectivos percentuais.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 58, de 10 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Os recursos decorrentes, da cobrança de multas...
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.617
(Revogada pela Lei Complementar nº 128, de 14/04/2021).
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, DAS MISSÕES E DA
SUBORDINAÇÃO
Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, instituição permanente, força
auxiliar e reserva do Exército Brasileiro,...