Cria o Fundo Estadual do Bem-Estar Social e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.1211, DE 03/04/2001.
LEI Nº 567, DE 09 DE JULHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 257
Revogada pela Lei nº 1.211, de 03/04/2001
Cria o Fundo Estadual do Bem-Estar
Social e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 148, de 30 de junho de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado *Fundo Estadual do Bem-Estar Social, vinculado à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, destinado a propiciar apoio...
Modifica a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
LEI Nº 566, DE 09 DE JULHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 257
Modifica a estrutura organizacional do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 147, de 30 de junho de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Abrão
Costa, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 308, de 17 de outubro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º. O Gabinete do Governador, órgão de assistência...
Dispõe sobre a denominação do colégio estadual de Buriti do Tocantins.
LEI Nº 565, DE 06 DE JULHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 254
Dispõe sobre a denominação do colégio
estadual de Buriti do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se Colégio Estadual Vicente Carlos de Souza, o
colégio estadual no município de Buriti do Tocantins.
Art. 2º. A referida denominação será gravada, com destaque, no frontispício do
prédio que sedia o colégio estadual mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de...
Altera dispositivo da Lei nº 495, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
LEI Nº 564, DE 30 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 254
Altera dispositivo da Lei nº 495, de 15 de
dezembro de 1992, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 146, de 03 de junho de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro de Cargos de Gerência e Assessoramento (CGA) relativo à
Estrutura Organizacional da Universidade do Tocantins - UNITINS, constante do anexo
à...
Autoriza a prorrogação da vigência dos contratos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 563, DE 30 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 254
Autoriza a prorrogação da vigência dos
contratos que especifica, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 145, de 03 de junho de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Abrão
Costa, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação da vigência dos contratos temporários de
pessoal, celebrados para o atendimento de setores essenciais ao funcionamento...
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito externo e a oferecer contra-garantias à União, com vinculação de receitas, e dá outras providências.
LEI Nº 562, DE 30 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 249
Autoriza o Poder Executivo a realizar
operação de crédito externo e a oferecer
contra-garantias à União, com vinculação
de receitas, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 144, de 02 de junho de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa para os efeitos do disposto no § 3º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com
o Banco...
Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Setor Aeroporto - AASAT de Tocantínia.
LEI Nº 561, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 245
Declara de utilidade pública a Associação
Amigos do Setor Aeroporto - AASAT de
Tocantínia.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Amigos do Setor
Aeroporto - AASAT de Tocantínia.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 1993, 172º da
Independência,...
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Olhar de Jesus - ASBEOJ, da Vila Santa Luzia em Palmas/TO.
LEI Nº 560, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 245
Declara de utilidade pública a Associação
Beneficente Olhar de Jesus - ASBEOJ, da Vila
Santa Luzia em Palmas/TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Olhar de
Jesus - ASBEOJ, da Vila Santa Luzia em Palmas/TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18...
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
LEI Nº 559, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 245
Declara de utilidade pública a entidade
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Antônio
Alencar Leão - ASA, situada na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 1993, 172º...
Considera ponto de atração turística a localidade denominada "Praia Linda" no município de Praia Norte/TO.
LEI Nº 558, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 245
Considera ponto de atração turística a
localidade denominada "Praia Linda" no
município de Praia Norte/TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado ponto de atração turística a localidade denominada Praia
Linda, à margem do Rio Tocantins no município de Praia Norte/TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 1993, 172º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Artistas do Teatro, Cinema e Televisão do Estado do Tocantins. (SATCTET).
LEI Nº 557, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 245
Declara de utilidade pública estadual o
Sindicato dos Artistas do Teatro, Cinema e
Televisão do Estado do Tocantins. (SATCTET).
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Artistas de
Teatro, Cinema e Televisão do Estado do Tocantins. (SATCTET).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia,...
Dispõe sobre a denominação de estabelecimento de saúde, sediado na cidade de Cariri/TO, e dá outras providencias.
LEI Nº 556, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 245
Dispõe sobre a denominação de estabelecimento
de saúde, sediado na cidade de Cariri/TO, e dá
outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Hospital e Maternidade Sebastião Cariri, o hospital e
maternidade estadual, de Cariri/TO.
Art. 2º. Referida denominação será gravada, com destaque, no frontispício do
prédio que sedia a unidade sanitária a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º. Esta...
LEI Nº 555, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 245
Declara de
Comunitário.
utilidade
pública
o
SOS
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o SOS Comunitário, com sede no
Bairro Jardim Aureny I e foro em Palmas, Estado do Tocantins.
Art. 2º. O SOS Comunitário é uma entidade formada por uma sociedade civil,
composta de lideranças comunitárias, eleitas pelo voto popular, sem finalidade lucrativa,
político-partidária, ou religiosa,...
Cria e autoriza o funcionamento de escolas estaduais, situadas no município de Palmas - TO.
LEI Nº 554, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 245
Cria e autoriza o funcionamento de escolas
estaduais, situadas no município de Palmas TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas e autorizadas a funcionar as escolas públicas estaduais no
município de Palmas/TO, nas seguintes localidades:
Escola Estadual de 1º Grau Vila União - Módulo 04, situada na Quadra nº 33;
Escola Estadual de 1º Grau Setor Sul - Módulo 06, situada no Setor Sul;
Escola Estadual Criança...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Cultural de Natividade - A.C.C.N.
LEI Nº 553, DE 16 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 244
Declara de utilidade pública estadual a
Associação
Comunitária
Cultural
de
Natividade - A.C.C.N.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação Comunitária de
Natividade - A.C.C.N.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 16 dias do mês de junho de 1993, 172º da
Independência,...
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar à Paróquia do Divino Espírito Santo uma área de terras urbanas em Peixe-TO.
LEI Nº 552, DE 16 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 244
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar à
Paróquia do Divino Espírito Santo uma área
de terras urbanas em Peixe-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia do Divino
Espírito Santo, em Peixe-TO, uma área de terras urbanas, com 250,00m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), destinados às atividades sociais da donatária.
Parágrafo único. A área de terras...
Dispõe sobre a denominação do centro comunitário de Sucupira.
LEI Nº 551, DE 16 DE JUNHO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 244
Dispõe sobre a denominação do centro
comunitário de Sucupira.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se Centro Comunitário Zacarias Pereira de Trindade, o
centro comunitário de Sucupira, em Sucupira/TO.
Art. 2º. A referida denominação será gravada, com destaque, no frontispício do
prédio que sedia o referido centro comunitário, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data...
Reajusta a remuneração dos servidores civis e militares da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ativos e inativos, e dá outras providências.
LEI Nº 550, DE 31 DE MAIO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia nº 581
Reajusta a remuneração dos servidores
civis e militares da Administração Direta,
autárquica e fundacional do Poder
Executivo, ativos e inativos, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 143, de 05 de maio de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa para efeitos do disposto no § 3º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 100% (cem por cento) os vencimentos, salários
e...
Dispõe sobre a primeira revisão do plano plurianual instituído pela Lei 387, de 07 de abril de 1992, e dá outras providências.
LEI Nº 549, DE 21 DE MAIO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 235
Dispõe sobre a primeira revisão do plano
plurianual instituído pela Lei 387, de 07 de
abril de 1992, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a primeira revisão do plano plurianual instituído pela
Lei nº 387, de 07 de abril de 1992, estabelecendo para o período 1993 a 1995, em
conformidade com o disposto no art. 80, § 1º da Constituição Estadual, as diretrizes,
objetivos e...
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
LEI Nº 548, DE 19 DE MAIO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 234
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento
Comunitária e Rural de Pugmil, município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 19 dias do mês de maio de 1993.,...