Declara de utilidade pública estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão.
LEI Nº 4.119, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Grupo
Cultural Junino Evolução do Sertão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Grupo Cultural Junino
Evolução do Sertão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da República e 35º...
Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
LEI Nº 4.135, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de
emolumentos no exercício das atividades notariais e
registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação
da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas
Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°Altera a redação dos arts. 32, 37 e...
Dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.129, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção
Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
DOS MILITARES DO ESTADO
Art. 1º Esta Lei estabelece o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos
Militares da Polícia e Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins - SPSM/TO,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pedreiros de Paraiso - APP.
LEI Nº 4.127, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pedreiros de Paraiso - APP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pedreiros de Paraiso
- APP, com sede no Município de Paraíso do Tocantins - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência,...
Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
LEI Nº 4.138, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Determina por tempo indeterminado a validade do laudo
médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais
de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os
serviços públicos...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção Animal.
LEI Nº 4.116, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense
de Proteção Animal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção
Animal, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da República...
Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas, e dá outras providências.
LEI Nº 4.132, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e
tropeadas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta as cavalgadas e tropeadas no Estado do Tocantins.
Art. 2º A manutenção do bem-estar animal é de responsabilidade da coletividade e tem
como finalidade respeitar as necessidades físicas e naturais das espécies animais e assegurar
que os mesmos não sejam...
Concede atendimento prioritário às mulheres, em caso de violência doméstica e familiar, nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.107, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.
Publicada no Diário Oficial nº 6.242, de 4/01/2023.
Concede atendimento prioritário às mulheres, em caso de
violência doméstica e familiar, nas Delegacias da Polícia Civil
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins, inclusive as
especializadas, prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às
mulheres em caso de violência doméstica e familiar contra...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direitos da pessoa idosa, no âmbito estadual, e dá outras providências
LEI Nº 4.103, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes
informativos sobre direitos da pessoa idosa, no âmbito
estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatório, no âmbito Estadual, a fixação de cartazes informativos sobre
“DIREITOS DA PESSOA IDOSA”, nos seguintes estabelecimentos:
I-
unidades públicas e particulares de saúde;
II-
clubes sociais e associações...
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.099, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas
em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigados a
disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade
reduzida.
Parágrafo único. Os estabelecimentos...
Institui a política de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos em orfandades.
LEI Nº 4.100, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Institui a política de transição de acolhimento para auxiliar as
crianças e adolescentes acolhidos em orfandades.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política de Transição de
Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos em orfandades a passarem pelo
processo de desligamento das instituições.
Parágrafo único. A Política de Transição...
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.106, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, no âmbito do Estado Tocantins, e estabelece
diretrizes para sua aplicabilidade e consecução.
§1º Para...
Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de Araguaína-TO, no setor Nova Araguaína.
LEI Nº 4.098, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de
Araguaína-TO, no setor Nova Araguaína.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de Araguaína – TO, do Setor Nova
Araguaína, fica denominada “ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL SENHOR DOMINGOS DA
CRUZ MACHADO”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de...
Estabelece reserva de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento escolar
LEI Nº 4.104, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Estabelece reserva de vaga para irmãos no mesmo
estabelecimento escolar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado vagas no mesmo estabelecimento de ensino público, mais
próximo de sua residência, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica, desde que a Unidade Escolar onde um dos irmãos já esteja matriculado, possua
a etapa ou ciclo escolar do outro irmão,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva de Balonismo em Defesa do Meio Ambiente e Produção Associadas do Desenvolvimento Sustentável Social e Turismo do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.097, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Desportiva de Balonismo em Defesa do Meio Ambiente e
Produção Associadas do Desenvolvimento Sustentável Social
e Turismo do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública estadual da Associação Desportiva de
Balonismo em Defesa do Meio Ambiente e Produção Associadas do Desenvolvimento
Sustentável Social...
Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado de Tocantins.
LEI Nº 4.105, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento
institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante
situação de emergência ou estado de calamidade pública no
Estado de Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
oficialmente reconhecidos no Estado do Tocantins, será prorrogado o desligamento dos maiores
de...
Institui o Programa Estadual de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres e dá outras providências.
LEI Nº 4.102, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Institui o Programa Estadual de Avaliação de Políticas e
Autonomia Econômica das Mulheres e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa Estadual de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica
das Mulheres que consiste na formulação de políticas visando atender ao objetivo de incluir
mais mulheres nos espaços de poder, autonomia econômica, decisão e enfrentar a...
Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de Delegacia Virtual, no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 4.101, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de
Delegacia Virtual, no âmbito do Estado do Tocantins e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a
ato de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, poderão ser feitos por meio da...
Institui a Semana Estadual do Educador Tocantinense.
LEI Nº 4.096, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242, de 4/01/2023.
Institui a Semana Estadual do Educador Tocantinense.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a “Semana Estadual do Educador
Tocantinense”, com início no dia 15 de outubro de cada ano.
Art. 2º Durante a Semana instituída por esta Lei, a Secretaria Estadual de Educação do
Tocantins, além do Sindicato dos Professores, Conselho Estadual de Educação do Tocantins,...
Dispõe sobre a prioridade para atendimento pelo Instituto Médico Legal às vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.095, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242, de 4/01/2023.
Dispõe sobre a prioridade para atendimento pelo Instituto
Médico Legal às vítimas de violência doméstica e familiar, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento no
Instituto Médico Legal - IML, visando à realização de exames periciais para constatação de
agressões e outras formas de violência...