Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6217, de 28/11/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 263-B. Fica instituído o dia 29 de novembro como o Dia Estadual do Ministério
Público...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6216, de 25 de novembro de 2022.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
que organiza a Defensoria Pública do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§4º...
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022.
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica,
e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 20,
de 18 de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000,...
Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.
LEI Nº 4.017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022.
Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de
que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei
no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Até que sobrevenha...
Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que trata o inciso I, alínea “a”, do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.
LEI Nº 4.019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022.
Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de
que trata o inciso I, alínea “a”, do art. 27 da Lei n° 1.287, de
28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Até que sobrevenha decisão definitiva...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Flor de Girassol, no Município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Flor de
Girassol, no Município de Palmas - TO.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Flor de Girassol, na cidade
de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias...
Declara de utilidade pública estadual a Liga Esportiva Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins- TO.
LEI Nº 4.015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Liga Esportiva
Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins- TO.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Liga Esportiva Regional de
Araguatins, com atividades em Araguatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Laço do Amor no Município de Bandeirantes do Tocantins-TO.
LEI Nº 4.013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Laço do
Amor no Município de Bandeirantes do Tocantins-TO.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Laço do Amor no
município de Bandeirantes do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural – IEPAA.
LEI Nº 4.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022.
Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção
Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural –
IEPAA.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal,
Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural - IEPAA, com sede no Município de Paraíso do
Tocantins - TO.
Art....
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Arthur Peterson- IAP- Casazul.
LEI Nº 4.016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Arthur
Peterson- IAP- Casazul.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Arthur Peterson - IAPCasazul, com sede no Município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17...
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.
LEI Nº 4.010, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente
sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com
gado bovino, nas condições que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24,
de 1º de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida em 66,67%...
Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.008, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que
transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 13,
de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei Estadual nº 3.124, de...
Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica.
LEI Nº 4.009, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe
sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do
ICMS, na parte que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
23, de 23 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015,...
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
LEI Nº 4.007, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de
etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
n° 25, de 14 de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis,...
Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás.
LEI Nº 4.004, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que
instituiu o Programa Social Vale-Gás.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 14,
de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o art. 5º da Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 4.005, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte,
mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado
do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que
especifica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15,
de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte...
Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários.
LEI Nº 4.006, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Contencioso AdministrativoTributário e os Procedimentos Administrativo Tributários.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
22, de 18 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 1.288,...
Altera a Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.011, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.205 de 08/11/2022.
Altera a Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 32-A:
Art. 32-A. O servidor do Poder judiciário, efetivo, comissionado e...
Institui o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.003, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.206, de 09/11/2022.
Institui o Projeto de Interiorização Universitária
Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12,
de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a coordenação da Universidade Estadual do Tocantins...
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de 2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS.
LEI Nº 4.002, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.199, de 27/10/2022.
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de
2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do
Estado do Tocantins - AGETRANS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 11,
de 6 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de...