Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 4.051, de 11/05/10 - D. O. 3135 -pág. 09 e alterado pelo Dec. 5.551,de 16/12/16-D.O. 4765-pág. 02.
LEI Nº 2.296, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de
Assistência à Saúde dos servidores do Estado do Tocantins –
FUNSAÚDE, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 4.051, de 11/05/10 - D. O. 3135 -pág. 09 e
alterado pelo Dec. 5.551,de 16/12/16-D.O. 4765-pág. 02.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
LEI Nº 2.297, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte
mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do
Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
*Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a
partir de 1o de janeiro de 2010, em até sete inteiros e setenta...
Altera a Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.295, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Altera a Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º e 6º da Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2o..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e adota outras providências.
LEI Nº 2.290, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de €$ 13.696.000,00, equivalentes a R$ 34.822.000,00 (trinta e quatro
milhões e oitocentos e vinte e dois mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação...
Altera a Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera a Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que
organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É alterada a alínea “e” do inciso V do art. 3º da Lei Complementar 57, de 14 de
julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) um do Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins - CRESS/TO.”(NR)
Art....
Declara de utilidade pública estadual o Projeto de Representação de Aprendizagem, Incentivo Artístico e Cultural do Bico - PRAICO.
LEI Nº 2.294, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Declara de utilidade pública estadual o Projeto de
Representação de Aprendizagem, Incentivo Artístico e Cultural
do Bico - PRAICO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Projeto de Representação de
Aprendizagem, Incentivo Artístico e Cultural do Bico - PRAICO, entidade filantrópica com
sede e foro no Município de Augustinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Altera dispositivo da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
LEI Nº 2.292, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera dispositivo da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que
dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
Parágrafo...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Novo Horizonte do Município de Dianópolis-TO.
LEI Nº 2.293, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente
Novo Horizonte do Município de Dianópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Novo
horizonte do Município de Dianópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2010; 189º da
Independência, 122º...
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na parte que especifica.
LEI Nº 2.291, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na parte que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art....
Altera dispositivo da Lei 1.141, de 8 de março de 2000, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.289, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera dispositivo da Lei 1.141, de 8 de março de 2000, que
institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM/TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.141, de 8 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo.
LEI Nº 2.288, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal no serviço público do
Poder Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º As contratações previstas nesta Lei devem ser realizadas pela Secretaria da
Administração e pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins,...
Autoriza a regularização de áreas públicas estaduais de interesse social.
LEI Nº 2.283, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Autoriza a regularização de áreas públicas estaduais de
interesse social.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação de áreas de interesse
social de propriedade do Estado do Tocantins, na conformidade desta Lei.
Parágrafo único. A regularização de que trata o caput deste artigo consiste na
regularização urbanística das áreas ocupadas e na regularização social...
Altera a Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a permutar e doar os imóveis que especifica.
LEI Nº 2.287, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Altera a Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, que autoriza o
Poder Executivo a permutar e doar os imóveis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a doar a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA as áreas de que trata o inciso II do art. 1o e as áreas de...
Altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, e 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins.
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
LEI Nº 2.282, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
Altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos
Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, e
1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.534, de...
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet e institui o Portal da Transparência do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.286, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da
Rede Mundial de Computadores – Internet e institui o Portal da
Transparência do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Portal da Transparência do Estado do Tocantins, sítio eletrônico
à disposição na Rede Mundial de Computadores - Internet, que tem por finalidade...
Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A.
LEI Nº 2.285, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados
como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA
Bioindustrial de Babaçu S.A.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber como dação em pagamento referente
ao crédito contraído pela empresa TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A., junto ao Fundo de
desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, áreas de terreno urbano...
Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
LEI Nº 2.284, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
*Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do
Poder Executivo e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder
Executivo.
§ 1º As funções de confiança de que trata o caput deste artigo:
I - são designadas exclusivamente para servidores efetivos ou estabilizados,...
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nas
partes que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“TÍTULO I
.......................................................................................................................................................
CAPÍTULO...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.299, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Os arts. 43 e 50 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43 ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III...
Altera dispositivos da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
LEI Nº 2.281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
Altera dispositivos da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do
Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 10, 13 e 17 da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 10............................................................................................................................
I...