Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 1035 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

Dispõe sobre defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins.

LEI Nº 1035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 753 Revogada pela Lei nº 1082, de 01/07/1999. Dispõe sobre defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A política de defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins deverá observar as normas de âmbito nacional e estadual, especialmente esta lei e sua regulamentação. Art. 2º. A defesa da sanidade animal e vegetal deverá ser exercida por todos que, direta...

Lei nº 1029 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 e dá outras providências.

LEI Nº 1029, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999, de conformidade com o disposto no art. 2º, da Lei nº 800, de 15 de dezembro de 1995, e o § 2º, art. 2º, da Lei nº 1003, de 12 de agosto de 1998. Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 está contida nos seguintes...

Lei nº 19 de 1998 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Revoga disposições da Lei Complementar nº 007, de 5 de janeiro de 1994.

LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Revoga disposições da Lei Complementar nº 007, de 5 de janeiro de 1994. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei complementar: Art. 1º. Ficam revogados os arts. 40, 42, 51, 52, 53, 54, 55, 57 e 58, todos da Lei Complementar nº 07, de 5 de janeiro de 1994. Art. 2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da Independência,...

Lei nº 1031 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Revoga disposições de Leis que especifica.

LEI Nº 1031, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Revoga disposições de Leis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados os arts. 39, 42, 43, 44, 68, 102, 103, 104, 105, 143, 144, 145, 146, 147, 157, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 181, 188, 189, 190, 191, 192, 223, os incisos III e IV do art. 13, IV e V do art. 55, II e VIII do art. 99, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 100, o inciso VII do art. 127, I e II e o § 3º do art. 162, as alíneas...

Lei nº 1030 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Declara de utilidade pública a Assistência Social Pentecostal de Nova Olinda - TO.

LEI Nº 1030, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Declara de utilidade pública a Assistência Social Pentecostal de Nova Olinda - TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Assistência Social Pentecostal de Nova Olinda - TO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da Independência, 110°...

Lei nº 1032 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Miranorte - TO.

LEI Nº 1032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Miranorte - TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Miranorte, neste Estado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês...

Lei nº 1033 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Abílio Maranhão Gonçalves e dá outras providências.

LEI Nº 1033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Abílio Maranhão Gonçalves e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense a Abílio Maranhão Gonçalves, médico conhecido pela competência, solidariedade e dedicação ao povo tocantinense. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia,...

Lei nº 1028 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/1998

Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 1999.

LEI Nº 1028, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 750 Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 1999. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Comuns Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos e entidades da administração direta...

Lei nº 1027 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/1998

Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS e dá outras providências.

LEI Nº 1027, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 749 Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória 324, de 26 de novembro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, RAIMUNDO MOREIRA, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins ADAPEC/TOCANTINS, entidade de direito público,...

Lei nº 1026 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/1998

Dispõe sobre a estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração dos Servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Ministério Público do Tocantins, bem como institui as formas de evolução funcional dos Servidores Efetivos em suas respectivas carreiras e dá outras providências. * Revogada pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005.

LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 749 *Revogada pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005. Dispõe sobre a estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração dos Servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Ministério Público do Tocantins, bem como institui as formas de evolução funcional dos Servidores Efetivos em suas respectivas carreiras e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições...