Publicada no Diário Oficial nº 4.864 Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.569.600,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o desta Lei correm à conta da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II a esta L...

Publicada no Diário Oficial nº 4.864 Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.789.332,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o desta Lei correm à conta da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II a esta L...

Publicada no Diário Oficial nº 4.864 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºÉ o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.265.868,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata este artigo correm à conta da anulação das dotações indicadas nos Anexos II e III a esta Lei. Art. 3º Esta Lei en...

Publicada no Diário Oficial nº 4.864 Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas no Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, as ações orçamentárias “Promoção das Práticas de Resolução de Conflitos” e “Promoção da Efetividade da Prestação Jurisdicional”, ambas da Unidade Orçamentária 060100 – do Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS-TO; Admini...

Publicada no Diário Oficial nº 4.856 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Encanto do Luar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Encanto do Luar, com sede na cidade de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Publicada no Diário Oficial nº 4.856 Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Araguaína, com sede em Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Publicada no Diário Oficial nº 4.855 Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É realizada a transposição de dotações orçamentárias para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor de R$ 7.761.739,00, consignado no vigente orçamento na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1 o desta Lei correm à conta do cancelamento p...

Publicada no Diário Oficial nº 4.854 Extingue o cargo de Agente Penitenciário, previsto na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinto o cargo de Agente Penitenciário, integrante do Quadro Permanente da Polícia Civil, previsto na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, ao evento do provimento do quantitativo do cargo de Técnico em Defesa Social, integrante do Grupo de Defesa Social e Segurança Penitenciária, de que trata a Lei 2.669, de 19 de dezembro de 2012. Parágrafo único...

Publicada no Diário Oficial nº 4.827 Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.441, de 11 de março de 2004, que institui indenização de instrutoria, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 1.441, de 11 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 2º ..................................................................................................................................... Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste art...

Publicada no Diário Oficial nº 4.818 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pio XII a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Pio XII uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: Um lote de terras para construção urbana de n o 1, da Quadra ACSUSO 110, Conjunto 2, situado na Avenida NS-01, do Loteamento Palmas, 2 a Etapa, ...

Publicada no Diário Oficial nº 4.818 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terreno urbano com ...

Publicada no Diário Oficial nº 4.818 Reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, localizada no Município de Santa Rosa do Tocantins, que, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, passa a vincular-se à Diretoria Regional de Educação de Porto Nacional, sendo ins...

Publicada no Diário Oficial nº 4.815 Altera a Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06, de 27 de janeiro de 2017, que reeditou a Medida Provisória nº 51, de 28 de dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Extinguem-se os seguintes setores administrativos dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Exe...

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Revoga a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2016, no percentual de 9,83075% (nove inteiros e oitenta e três mil e setenta e cinco centésimos de milésimos por cento). Parágrafo único. Os ...

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de outubro. Art. 2º No decurso da semana em que esteja incluída a data prevista nesta lei, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação voluntária de medula óssea. Art. 3º Ficam incluídas no calendário oficial do Estado as atividades e programações relativas ao Dia Estadual do...

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Declara de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul – FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul - FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARV...

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Declara de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Indepen...

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Art....

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a mulher. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Institui a unidade escolar que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Professor José Francisco dos Montes, em Bielência, Distrito do Município de Filadélfia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA...

Publicada no Diário Oficial nº 4.784 Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar – Pró-Solar, com a finalidade de aproveitar o potencial solar do Estado para racionalizar o consumo de energia elétrica. Art. 2º A Pró-Solar tem por objetivo: I - aumentar o uso da energia solar na matriz energética do Estado; II - estimular a implantação de sistemas...

Publicada no Diário Oficial nº 4.776 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais e maternidades congêneres do Estado, do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO OLHINHO, nos recém-nascidos. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais e maternidades congêneres do Estado do Tocantins ficam obrigados a realizar o exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira, em todas as crianças nascidas em suas dependências, através ...