Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3377/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:34:00

Publicada no Diário Oficial nº 5.163 Institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. Parágrafo único. O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. Art. 2º A inscrição no cadastro será r...

Lei nº 3376/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:33:01

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a viger conforme os Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2018, nos termos do parágrafo único do art. 18...

Lei nº 3375/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:31:28

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07% sobre os valores do vencimento e representação constantes dos Anexos I e II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. Art. 2...

Lei nº 3374/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:30:20

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07% sobre os vencimentos constantes do Anexo II à Lei 1.903, de 17 de março de 2008. Art. 2º À Lei...

Lei nº 3373/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/08/2018 10:42:24

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de ...

Lei nº 3372/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/08/2018 09:01:21

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), ...

Lei nº 3371/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/08/2018 09:55:32

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 *Coluna “c” da tabela VII do anexo III republicada no Diário Oficial nº 5.174. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 3,98703%, apurado no período de maio de 2016 a abril de 2017, na revisão geral anual da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração...

Lei nº 3370/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/08/2018 09:50:26

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 *Anexo XI republicado no Diário Oficial 5.174. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03, de 16 de maio de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Luana Ribeiro, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 1,69104%, apurado no períod...

Lei nº 3369/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:25:16

Publicada no Diário Oficial nº 5.160 Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH- Cirúrgico, aplicado às seguintes unidades hospitalares, no âmbito da Secretaria da Saúde, sob a coordenação da Superintendência de Unidades Próprias, articulada à Superintendência de Polític...

Lei nº 3368/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2018 09:45:02

LEI Nº 3.368, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco as instalações da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocan...

Lei nº 3367/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2018 09:37:52

Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associada, fica reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos no Estado do Tocantins. §1º Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRA a forma de comunicação e expressã...

Lei nº 3366/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/04/2018 10:15:14

LEI Nº 3.366, DE 19 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.095 Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Chefe do Poder Ex...

Lei nº 3361/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 16:15:05

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. Art. 2º É acrescentado o §2º-A ao inciso III do art. 79-B da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “§2º-A Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, exceto se existir outra h...

Lei nº 3360/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:13:06

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício ...

Lei nº 3359/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:12:29

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins, com sede e foro na Fazenda Nova Jeruzalém, BR-010, km 20, no Município de Goiatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da...

Lei nº 3358/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:11:53

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercí...

Lei nº 3357/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:11:15

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício ...

Lei nº 3356/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:10:37

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................................................................................

Lei nº 3355/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:09:58

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços. Art. 2º É assegurado aos detentos a remuneração correspondente ao valor do salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. É facultada ao presidiário a dedução da contribuição ao Reg...

Lei nº 3354/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:09:16

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício ...

Lei nº 3353/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/04/2018 10:02:11

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. *Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Assembleia Leg...

Lei nº 3352/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:07:53

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque os pr...

Lei nº 3351/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:07:09

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.066 m2, localizada na Quadra AANE 20, Númer...

Lei nº 3350/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018 09:16:24

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Altera o inciso VI do caput do art. 2 o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do caput do art. 2 o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2018, com: .....................................................................

Lei nº 3349/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018 09:14:18

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, no município de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, localizada na Quadra 401 Sul, Avenida NS-1, Plano Diretor Sul, no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2018, 197º da Independência, 130º ...