LEI N° 3.444 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Adoção Tardia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de setembro. Art. 2º A Semana de incentivo à Adoção Tardia tem como principal objetivo estimular a adoção de crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária conside...

LEI N° 3.443 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da administração pública direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pe...

LEI Nº 3.442 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas a ser comemorada anualmente, no mês de março, nas Escolas Estaduais, juntamente com as comemorações em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com os seguinte objetivos: I - proporcionar a instrução dos alunos s...

LEI Nº 3.441 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o órgão estadual de identificação, responsável pela emissão da carteira de identidade (Registro Geral), obrigado a incluir, além dos elementos já consignados, a tipagem sanguínea e fator ...

LEI Nº 3.440 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e combate ao Suicídio, a realizar-se anualmente, na semana do dia 10 de setembro, dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Art. 2º...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS LEI N° 3.439 DE 4 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.332 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transpor...

LEI N° 3.438 DE 4 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.332 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e ...

LEI Nº 3.437, DE 03 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.339 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06, de 18 de dezembro de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da ...

LEI Nº 3.436, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.330 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada II, destinado aos membros e aos integrantes do quadro de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada II – PAI-II, visando fomentar a aposentadoria dos membros e servidores do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado do...

LEI Nº 3.435, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.330 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI destinado aos Membros e Servidores Efetivos integrantes do quadro do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído para o ano de 2019, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. Parágrafo ú...

PROJETO DE LEI Nº, DE xxxxxxxxx DE 2015 LEI Nº 3.434, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.331 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, na conformidade do §4 o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçam...

MENSAGEM No LEI Nº 3.433, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.331 Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV do art. 5º da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ............................................................................................

LEI Nº 3.432, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.324 Altera a Lei nº. 3.101, de 12 de maio de 2016, na forma que especifica. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui a Campanha SETEMBRO VERDE, no âmbito do Estado do Tocantins”. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º...

LEI Nº 3.431, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.324 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos pequenos produtores e trabalhadores rurais do Projeto Bela Vista, com sede no município de Palmeirante-TO. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos pequenos produtores e trabalhadores rurais do Projeto Bela Vista, com sede e foro no município de Palmeirante- TO. Art. 2º E...

LEI Nº 3.430, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.324 Institui a Escola Indígena Akezanẽ, no município de Tocantínia. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Indígena Akezanẽ, localizada na Aldeia Coqueiro, no município de Tocantínia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de março de 2019, 19...

LEI Nº 3.429, DE 15 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.320 Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado do Tocantins, destinado a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades f...

LEI Nº 3.428, DE 15 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.320 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pal...

LEI Nº 3.427, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Cria o Programa de Incentivo à Leitura no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica implantado no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa de Incentivo à Leitura. Art. 2º Rodoviárias e estações de ônibus deverão viabilizar espaços adequados para disponibilização de livros que poderão ser doados pelo público em geral e, a seguir, trocados ou empres...

LEI Nº 3.426, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.319 Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 12 da Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 12...................

LEI Nº 3.425, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, localizado no Município de Palmas, destinado ao a...

LEI Nº 3.424, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 3.191, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Reconhece a existência da ...

LEI Nº 3.423, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, no município de Natividade. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima - O Pelicano, localizada no município de Natividade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas...

Publicada no Diário Oficial nº 5.314 Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo pode contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º É considerada necessidade temporária de excepcional interesse público toda ...

LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. *Republicada no Dário Oficial nº 5.316. Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo-se-lhe as competências de órgãos e entidades, seus correspondentes cargos em comissão e funções comissionadas, s...

LEI Nº 3.419, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, ...