Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3278/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017 10:11:02

Publicada no Diário Oficial nº 4.986 Declara patrimônio cultural imaterial do povo tocantinense as quadrilhas juninas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam declaradas como patrimônio cultural imaterial do povo tocantinense as quadrilhas juninas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3277/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017 10:09:23

Publicada no Diário Oficial nº 4.986 Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito entre o Estado do Tocantins e o Banco do Brasil S. A. firmadas com recursos do BNDES, ao amparo do art. 2 o da Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as operações de crédito entre o Estado do Tocantins e o Banco do Brasil S. A. firmadas com recursos do BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Compleme...

Lei nº 3276/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/10/2017 15:54:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.980 Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada, no Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, a “Ação nº 6.033 - Concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado” na Unidade Orçamentária 09060 - Procuradoria-Geral do Estado. Art. 2º É aberto crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 no Orçamento Fiscal do Estado, consubs...

Lei nº 3275/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/10/2017 15:53:15

Publicada no Diário Oficial nº 4.979 *(Anexo no Suplemento do Diário Oficial nº 4.979) Altera o Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Palácio Araguaia, em P...

Lei nº 3274/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/10/2017 15:50:52

Publicada no Diário Oficial nº 4.979 Institui as Unidades Escolares Indígenas que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídas, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, as Unidades Escolares Indígenas, do Povo Krahô, denominadas: I - Escola Indígena Barra, no Município de Itacajá, circunscrita à Diretoria Regional de Pedro Afonso; II - Escola Indígena Irom Kãm Cô, no Município de Lagoa da Confusão, circunscrita à Diretoria Regional de Paraíso do Tocantins; III - Escola Indígena Kên Pojkré, no Mun...

Lei nº 3273/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/10/2017 15:50:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.979 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Xambioá a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Xambioá, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 725,27 m², localizada na Rua 1º de Janeiro, nº 203, naquela municipalidade, com as respectivas acessões e benfeitorias, nos seguintes limites e confrontações: “pela frente com a mesma rua; ...

Lei nº 3272/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/10/2017 15:33:20

Publicada no Diário Oficial nº 4.979 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, Roraima e do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, na forma do Anexo Único a esta Lei, o Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, Roraima e do Tocantins, visando à constituição de consórcio inter...

Lei nº 3271/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/10/2017 10:40:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.972 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3270/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/10/2017 10:38:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.972 Declara de utilidade pública estadual a Sociedade Brasileira de Cardiologia Seção Tocantins-SBC/TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Sociedade Brasileira de Cardiologia Seção Tocantins-SBC/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3269/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/10/2017 10:36:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.972 Declara de utilidade pública estadual a Casa de Apoio Bom Samaritano. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Casa de Apoio Bom Samaritano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3268/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/10/2017 10:33:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.972 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Bico do Papagaio - AMOBICO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Bico do Papagaio - AMOBICO, com sede na cidade de Araguatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRAN...

Lei nº 3267/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/10/2017 10:32:13

Publicada no Diário Oficial nº 4.972 Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifíca. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “II - 8% do valor da operação, até...

Lei nº 3266/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2017 16:02:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.969 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 453.240.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três milhões e duzentos e quarenta mil reais), destinados ao financiamento de ações de saúde, educação, segurança pública, gestão e infraest...

Lei nº 3265/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2017 16:01:18

Publicada no Diário Oficial nº 4.969 Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimento. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, e adota outras providências.” (NR) “Art...

Lei nº 3264/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/09/2017 09:33:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.951 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatório a inserção nas placas ou avisos de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista atendimento prioritário. Parágrafo único. Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas protegid...

Lei nº 3263/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2017 15:41:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reservados ao primeiro emprego, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Parágrafo único. Cons...

Lei nº 3262/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2017 15:40:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 Altera a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º................................................................................................................................. ...........................

Lei nº 3261/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2017 15:40:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. Parágrafo único. A Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais vigora em consonância com as legislações federais e estaduais pertinentes. Art. 2º São objetivos d...

Lei nº 3260/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2017 15:39:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 Dispõe sobre os serviços de Call Center de empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, água e saneamento no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e saneamento deverão manter seus serviços de call Center sediados no próprio Estado. Art. 2º O descumprimento desta lei determinará as seguintes sanções, graduadas de acordo com a gravidade e reincidência: I - advertência para obediên...

Lei nº 3259/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:16:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Tratamento e Reinserção Social de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Tratamento e Reinserção Social Vida Nova, com sede no município de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Gov...

Lei nº 3258/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:15:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Cabeceira Redonda e Loteamento Porteira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Cabeceira Redonda e Loteamento Porteira, com sede provisória na Chácara Santa Maria nº 02, Cabeceira Redonda, no município de Porto Nacional-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º d...

Lei nº 3257/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:14:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública estadual da Associação dos Produtores Rurais do Sul do Rio Sono-TO - APRORIOS. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação DOS Produtores Rurais do Sul do Rio Sono, com sede no município de Rio Sono-TO – APRORIOS, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos de duração inderminada, fundada em 18 de novembro de 2014, localizada na Fazenda Santo Expedito, Zona Rural, município de Rio sono-TO, devidamente inscrita no Cadastro...

Lei nº 3256/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:12:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual a Associação Samuray de Arte e Cultura – ASAC, com atividades em Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Samuray de Arte e Cultura – ASAC, com atividades em Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governado...

Lei nº 3255/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:11:25

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação Solidária – ICAT, localizado no município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação Solidária - ICAT, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. ...

Lei nº 3254/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:10:34

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Militares de Arraias do Estado do Tocantins - AMA. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Militares de Arraias do Estado do Tocantins - AMA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...