Legislação Estadual

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Lei nº 4359 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore” no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.359 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore” no Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore”, com a finalidade de estimular os municípios interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma...

Lei nº 4358 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.358 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Tocantins, com o objetivo de estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos nas propriedades rurais. Parágrafo...

Lei nº 4357 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Dispõe sobre a afixação de cartazes alertando sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências.

LEI Nº 4.357 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Dispõe sobre a afixação de cartazes alertando sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado que as repartições públicas estaduais, os terminais rodoviários e os ônibus do transporte público coletivo de passageiros no Estado do Tocantins devem afixar cartaz alertando sobre o crime de importunação sexual. Art. 2° O cartaz deve conter...

Lei nº 4356 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui a cachaça como patrimônio histórico imaterial da Região Sudeste do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.356 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui a cachaça como patrimônio histórico imaterial da Região Sudeste do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a cachaça como patrimônio histórico imaterial da Região Sudeste do Tocantins, reconhecendo a sua importância na formação cultural e econômica da região Sudeste. Art. 2º A cachaça é bastante produzida na região, notadamente nas cidades...

Lei nº 4355 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Estaduais do Tocantins.

LEI Nº 4.355 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Estaduais do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Valorização da Vida nas escolas estaduais do Tocantins. Parágrafo único. A Política Estadual de Valorização da Vida visa a defesa incondicional da vida, mediante o fortalecimento da autoestima e a solidificação de valores que sustentem...

Lei nº 4354 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros nas Escolas do Tocantins.

LEI Nº 4.354 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros nas Escolas do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros nas Escolas do Tocantins. Art. 2º A Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros nas Escolas do Tocantins, tem como objetivos e diretrizes: I – promover a orientação sobre primeiros socorros para...

Lei nº 4353 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.

LEI Nº 4.353 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos e certidões todos os cidadãos residentes no âmbito do Estado do Tocantins cujas moradias tenham sido afetadas por acidentes ou eventos da natureza. Art. 2º A isenção prevista nesta Lei é condicionada...

Lei nº 4352 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências.

LEI Nº 4.352 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública, destinada aos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros...

Lei nº 4351 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com “Deficiências Ocultas”, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.351 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com “Deficiências Ocultas”, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins, o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com “Deficiências Ocultas” ou “Não Visíveis”. Art. 2º...

Lei nº 4350 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências.

LEI Nº 4.350 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias, com objetivo de promover: I - A criação de novos empreendimentos agroindustriais; II - A regularização de agroindústrias informais; e III - A competitividade agroindustrial do Estado do Tocantins. Parágrafo Único...

Lei nº 4349 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.349 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Parágrafo único. É considerada pessoa com fibromialgia, para os efeitos desta Lei, aquela que avaliada por médico reumatologista,...

Lei nº 4348 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Altera a Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.348 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Altera a Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Anexo V da Lei n°2.409, de novembro de 2010, passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson...

Lei nº 4347 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Altera a Lei nº 4.082, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.

LEI Nº 4.347 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Altera a Lei nº 4.082, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.082, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6-A: “Art. 6º-A É vedada aplicação de teste físico entre as 10 (dez) e as 15 (quinze) horas. Parágrafo único. Desconsiderar-se-á a vedação do caput...

Lei nº 4346 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dá nova redação ao art. 27 da Lei n. 4.240, de 1º de novembro de 2023, que dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.

LEI Nº 4.346 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.480 de 29/12/2023. Dá nova redação ao art. 27 da Lei n. 4.240, de 1º de novembro de 2023, que dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 27 da Lei n. 4.240, de 1º de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "......................................................................................................................................... Art....

Lei nº 4345 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2023

Altera a Lei nº 4.237, de 16 de outubro de 2023, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/TO, e adota outras providências.

LEI Nº 4.345 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.480 de 29/12/2023. Altera a Lei nº 4.237, de 16 de outubro de 2023, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/TO, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Estadual no 4.237, de 16 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 4344 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2023

Institui a política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 4.344 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.480 de 29/12/2023. Institui a política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a...

Lei nº 4343 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo.

LEI Nº 4.343 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as entidades realizadoras de concurso público e/ou processo seletivo, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Tocantins, a dispensar das pessoas com deficiência, inscritos em concurso...

Lei nº 4342 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui a Semana e o Dia da Mulher Rural no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.342 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui a Semana e o Dia da Mulher Rural no Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana da Mulher Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro. Art. 2º Fica instituído o Dia da Mulher Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do mês...

Lei nº 4341 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui a Política de “Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito – Pare” e da outras providências.

LEI Nº 4.341 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui a Política de “Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito – Pare” e da outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Política de Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito Pare”, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito, tem como objetivo: I - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento...

Lei nº 4340 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura.

LEI Nº 4.340 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura. Art. 2° A Rota Estadual do Turismo de Taquaruçu tem como objetivo: I – desenvolver o potencial turístico...