Pesquisa de Legislação Estadual
×Registros encontrados: 3476
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Lei nº 3246/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:12:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Altera a Lei 3.002, de 15 de setembro de 2015, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada aos membros e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.002, de 15 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ..................................................................................................................................... §1º Ao PAI podem aderir os membros...

Lei nº 3245/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:12:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado a lactante o direito de amamentar a criança nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a prática. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estabelecimento é todo local fechado ou aberto destinado à atividade comercial, cultural, recreativa ou de prestação de serviços, públicos ou privado. Art. 2º O ato de amam...

Lei nº 3244/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:11:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água, nos horários e dias determinados, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias, por falta de pagamento de seus usuários: I - entre 12h de sexta-feira e 8h da segunda-feira; II - entre as 12h do dia útil anterior e 8h do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou mu...

Lei nº 3243/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:10:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia da União, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia da União, até o valor de R$ 146.760.000,00 (cento e quarenta e seis mil e setecentos e sessenta mil reais), destinados ao financiamento de ações de saúde, educação, segurança pública, gestão e infraestrutura para o des...

Lei nº 3242/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:09:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A – FOMENTO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A - FOMENTO uma área de terreno urbano , de propriedade do Estado, consubstanciada no lote 3, com 2.070 metros quadrados, localizado na Quadra AANE 20, Conjunto 2, Rua NE-13, do Loteamento Palmas, nesta Capital, matriculado junto ao...

Lei nº 3241/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:09:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1o da Lei 2.755, de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 2.755, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................................................................................................................... Parágrafo único. É instituída a Semana Estadual...

Lei nº 3240/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:08:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Araguatins a São Bento do Tocantins como evento no calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Passeio Ciclístico Ecológico de Araguatins a São Bento do Tocantins, promovido pela iniciativa privada, a ser realizado anualmente no terceiro domingo do mês de março, como evento no calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º A rota do percurso coresponde aproximadamente 50 quilômetros, saindo ...

Lei nº 3239/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:07:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Altera a Lei nº 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – ARESTO, dá nova denominação a esta e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.758, de 2 de janeiro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ..................................................................................................................................... .............................................

Lei nº 3238/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:07:02

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Murilo da Costa Machado. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Murilo da Costa Machado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3237/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:06:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Francisco da Silva Concesso. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Francisco da Silva Concesso. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3236/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:05:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Omar Hennemann. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Omar Hennemann. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3235/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:05:04

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Cel. PM Luiz Cláudio Gonçalves Benício. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Cel. PM Luiz Cláudio Gonçalves Benício. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3234/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:04:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alberto Sevilha. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alberto Sevilha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3233/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:03:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Miracema do Tocantins o uso das instalações físicas que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao uso do Município de Miracema do Tocantins, pelo prazo de dez anos, as instalações físicas assentadas no imóvel de número 2.850, localizado na Avenida Eduardo Dias, do Setor Correntinho, naquela cidade. Art. 2º A cessão de que trata esta Lei destina-se ao funcionamento de uma unidade escolar municipal. Art. 3...

Lei nº 3232/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:02:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ponte Alta do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ponte Alta do Tocantins uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, denominada Área Institucional “B”, com 6.742,92 m², localizada naquela municipalidade, com os seguintes limites e confrontações: Frente com a Avenida Pilão D’Água, por uma extensão de 125,02 m; à dir...

Lei nº 3231/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/07/2017 15:17:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.900 Altera as Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, na parte que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 25 de abil de 2016, reeditada através das Medidas Provisórias 18, 22, 26, 30, 34, 39, 44 e 49/2016; 01, 07, 13, 20, 29 e 38/2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 3o da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redaçã...

Lei nº 3230/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/07/2017 15:16:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.900 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 09, de 09 de fevereiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 15, 23, 32 e 40/2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, pass...

Lei nº 3229/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/07/2017 15:15:02

Lei3229-17 LEI Nº 3.229, DE 28 DE JUNHO DE 2017. Públicada no Diário Oficial 4.900 Cria o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03, de 19 de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 10, 16, 25 e 34/2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Fundo Penitenciário ...

Lei nº 3228/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2017 10:52:34

Publicada no Diário Oficial nº 4.898 Isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É isento de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Toca...

Lei nº 3227/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 14:09:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.888 Dispõe sobre a denominação do Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS em Palmas, Professor Ruy Rodrigues da Silva. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado de Campus Professor Ruy Rodrigues da Silva o Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado no Município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29...

Lei nº 3226/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 14:08:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.888 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João de Sousa Leite. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João de Sousa Leite. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3225/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 14:07:39

Publicada no Diário Oficial nº 4.888 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Magno Campos da Rocha. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Magno Campos da Rocha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3224/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:15:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.887 Declara de utilidade pública estadual a Associação Taquarussu Esporte Clube O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Taquarussu Esporte Clube, portadora do CNPJ nº 26.752.071/0001-34, localizada no Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ...

Lei nº 3223/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:14:52

Publicada no Diário Oficial nº 4.887 Declara de utilidade pública a Associação Independente de Futebol e Lazer. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Independente de Futebol e Lazer, portadora do CNPJ nº 18.155.843/0001-22, com sede em Lajeado - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado...

Lei nº 3222/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:14:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.887 Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Vale do Bananal, em Couto Magalhães-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Vale do Bananal, sociedade civil sem fins econômicos, de duração indeterminada, com sede e foro no Município de Couto Magalhães- TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos...