Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3352/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:07:53

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque os pr...

Lei nº 3351/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:07:09

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.066 m2, localizada na Quadra AANE 20, Númer...

Lei nº 3350/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018 09:16:24

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Altera o inciso VI do caput do art. 2 o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do caput do art. 2 o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2018, com: .....................................................................

Lei nº 3349/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018 09:14:18

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, no município de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, localizada na Quadra 401 Sul, Avenida NS-1, Plano Diretor Sul, no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2018, 197º da Independência, 130º ...

Lei nº 3348/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018 09:12:49

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de 18 de junho de 2015 O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.” Art. 2º São acrescidos o art. 1º-A e o §1-A ao art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A O Poder Executivo instituirá Comissão Especial, composta pela S...

Lei nº 3347/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/02/2018 15:26:50

Lei3347-18 LEI Nº 3.347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Publicado no Diário Oficial nº 5.057 Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de fevereiro de 20...

Lei nº 3346/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/02/2018 15:46:55

Publicada no Diário Oficial nº 5.024 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter...

Lei nº 112/2018 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/05/2018 14:05:48

Publicada no Diário Oficial nº 5.102 Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ...

Lei nº 3344/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:12:42

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2018. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ...

Lei nº 3343/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/02/2018 14:17:01

Publicada no Diário Oficial nº 5.020, suplemento I. Altera os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independênc...

Lei nº 3342/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:11:20

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Cidadania Fiscal – “TO LEGAL”, que tem por objetivo ampliar o conhecimento do cidadão no processo de sensibilização-conscientização-ação da importância social do tributo e incentivar a emissão de documento ...

Lei nº 3341/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:10:16

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 35. ..........................................................

Lei nº 3340/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:09:09

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3339/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:08:19

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Restituindo Vidas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a “Associação Restituindo Vidas”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3338/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:07:26

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religiosa e filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo-TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196...

Lei nº 3337/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/2018 09:42:01

publicada no Diário Oficial nº 5.035 Inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado no dia 2 de dezembro. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado no dia 2 de dezembro. Parágrafo único. O dia e mês de que trata o caput deste artigo passam a integrar o calendário de eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de...

Lei nº 3336/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:05:45

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Dá nova denominação ao Colégio Estadual Dom Pedro I, na cidade de Novo Acordo, Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Colégio Estadual Professora Eliacena Moura Leitão o atual Colégio Dom Pedro I, localizado na cidade de Novo Acordo, Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. ...

Lei nº 3335/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:04:36

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao educador e médico Neilton Araujo de Oliveira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o título de Cidadão Tocantinense ao educador e médico Neilton Araujo de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO ...

Lei nº 3334/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:03:50

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Itelvino Pisoni. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Itelvino Pisoni. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3333/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:02:31

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro Silveira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro Silveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3332/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 10:59:33

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Agripino da Costa Doria Junior. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Agripino da Costa Doria Junior. Art. 2º. O titulo será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da R...

Lei nº 3331/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 10:42:59

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 2.400 m2, localizada na Quadra ACSUNE 60, Rua 5-B, Número 14, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, 3a Etapa, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “40 m de frente com a Rua ...

Lei nº 3330/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 10:41:05

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Autoriza o Poder Executivo a doar, às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia”, unidades habitacionais edificadas no lote de terras que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar, às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia”, 80 unidades habitacionais, do tipo apartamento, edificadas no lote de terras de propried...

Lei nº 3329/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 10:32:32

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Centro Comunitário Esperança a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Centro Comunitário Esperança uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.585,22 m², localizada na Avenida Castelo Branco, Quadra 102 (quadra interna APE-03), Lote 3, no Município de Miranorte, com os seguintes limites e confrontações: “pela linha de frente, 3...

Lei nº 3328/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 10:31:43

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SINSTEC a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - SINSTEC, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.920,00 m², localizada na Rua 7-B, Quadra ACSUNE 70, Lote 13, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, 3a Etapa, no...