Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3321/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/02/2018 14:28:21

Publicada no Diário Oficial nº 5.017 Altera a Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular, como garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituiç...

Lei nº 3320/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2018 16:58:10

Publicada no Diário Oficial nº 5.017 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.125.824,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade dos Anexos I e III a esta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata o art. 1º correm à conta da anulação das dotações indicadas nos Anexos II e III a esta Lei. Art. 3o Esta...

Lei nº 3319/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2018 15:23:53

Publicada no Diário Oficial nº 5.017 Autógrafo de Lei 100, de 31 de outubro de 2017, que vetado integralmente pela Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Altera a Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estadual a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º...............................................................................................

Lei nº 3318/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2018 15:23:07

Publicada no Diário Oficial nº 5.017 Autógrafo de Lei 87, de 25 de outubro de 2017, que vetado integralmente pela Governadora do Estado, em exercício, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Altera a Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ................................................................................................................................ ...

Lei nº 3317/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2017 14:37:30

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Proíbe, no âmbito do Estado do Tocantins, a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do território do Estado do Tocantins, a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-...

Lei nº 3316/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2017 14:36:50

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Declara de utilidade pública estadual o Instituto para Desenvolvimento Integrado da Ação Social – Instituto Ideias de Ananás/TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto para Desenvolvimento Integrado da Ação Social - Instituto Ideias de Ananás/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE C...

Lei nº 3315/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2017 14:35:58

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3314/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2017 14:35:17

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao atleta Roniedson Andrade de Oliveira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao atleta Roniedson Andrade de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3313/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2017 14:34:36

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Defensor Público da DPE-TO, o Senhor Arthur Luiz Pádua Marques. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Defensor Público da DPE-TO, o Senhor Arthur Luiz Pádua Marques. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3312/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2017 14:33:55

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Torna dispensável a exigência pelo Poder Público Estadual de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica dispensada a exigência de autenticação, em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta e suas Fundações e o Poder Legislativo, em todo o Estado do Tocantins, desde que utilizadas pelo interessado, mediante procedimento administrativo sem qualque...

Lei nº 3311/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2017 14:33:11

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete de qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público no âmbito do Estado do Tocantins. §1º Os efeitos des...

Lei nº 3310/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2017 14:32:28

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem o valor mensal repassado às Prefeituras a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem o valor mensal repassado a cada prefeitura, de forma individualizada, referente à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ...

Lei nº 3309/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2018 17:14:51

Publicada no Diário Oficial nº 5.012 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2018, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; I...

Lei nº 3308/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/12/2017 16:00:07

Publicada no Diário Oficial nº 5.009 Altera a Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instalação do eliminador de ar na tubulação do Sistema de abastecimento de água. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará à empresa infratora as seguintes penalidades: I - advertência, na primeira infração; II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda infração; III - m...

Lei nº 3307/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/12/2017 15:58:14

Publicada no Diário Oficial nº 5.006 Autógrafo de Lei 67, de 29 de agosto de 2017, que vetado integralmente pelo Governador do Estado, em exercício, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.. Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art. 1º Os desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos são equipamentos obrigatórios em: I - estações rodoviárias, aeroportos, shopping cent...

Lei nº 3306/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/12/2017 15:44:11

Publicada no Diário Oficial nº 5.006 Autógrafo de Lei 3, de 15 março de 2016, que vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido o direito do estudante de qualquer nível de ensino à redução em 50% (cinquenta por cento) no valor das pass...

Lei nº 3305/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/2017 14:56:15

Publicada no Diário Oficial nº 5.005 Revoga do Plano Estadual de Educação - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei 2.977, de 8 de julho de 2015, o item que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o item 24.5 das Estratégias para o alcance da meta 24 do Plano Estadual de Educação do Tocantins - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei Lei 2.977, de 8 de julho de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de julho de 2015. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês...

Lei nº 3304/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/12/2017 08:28:33

Publicada no Diário Oficial nº 5.004 Autoriza o Poder Executivo a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar, de propriedade do Estado, de que trata o Anexo Único a esta L...

Lei nº 3303/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/12/2017 14:19:28

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos termos que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos urbanos, de propriedade do Estado, localizados no Loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, no Município de Gurupi, às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas. ...

Lei nº 3302/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2017 13:52:08

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.310.288,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações indicadas no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vig...

Lei nº 3301/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/12/2017 14:18:46

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Veda a comercialização, distribuição e utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São vedadas, no Estado do Tocantins, a comercialização, a distribuição e a utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina. Parágrafo único. Fica proibida a venda internacional de animais localizados no Tocantins que, adquiridos em outros estados da federação, tenham consumido o fármaco mencionado neste artigo. Art. 2º ...

Lei nº 3300/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2017 13:51:28

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 59.699.892,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II a esta Lei. ...

Lei nº 3299/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2017 13:50:48

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.454.934,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II a esta Lei. ...

Lei nº 3298/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/2017 14:46:07

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 (Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.005) Altera a Lei nº 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 2º, 2º-A, 3º, 4º, 13, 14, 22, 23, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .......................................

Lei nº 3297/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/11/2017 10:20:28

Publicada no Diário Oficial nº 5.000 Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 41, de 28 de setembro de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3...