Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3173/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 10:03:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.773 Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do caput do art 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º....................................................................................................................... VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2017, com: ..............................................................................................

Lei nº 3172/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 10:17:56

Publicada no Diário Oficial nº 4.773 Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ................................................................................................

Lei nº 3171/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 10:00:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.773 Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “a) em regime de expediente normal de trabalho nas D...

Lei nº 3170/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 08:49:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “................................................................................................................................................. Art. 2º .................................................................................................................................

Lei nº 3169/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 08:48:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Revoga a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012, e o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013, que dispõem sobre doação de área urbana para a Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São revogados: I - a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012; II - o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013. Art. 2º Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vi...

Lei nº 3168/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 08:47:38

Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins ADVETO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins - ADVETO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3167/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 08:46:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Criadores de Abelhas de Tocantínia, no Município de Tocantínia-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Criadores de Abelhas de Tocantínia, uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Assentamento Água Fria II, Município de Tocantínia-TO e foro na Comarca de Tocantínia-TO, com foro na valorização da classe de apicultores. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...

Lei nº 3166/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 08:46:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Declara de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca, do Município de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3165/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 08:45:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Darci Garcia da Rocha. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Darci Garcia Rocha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3164/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 08:44:39

Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Henrique Duarte Prata. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Henrique Duarte Prata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3163/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 08:43:20

Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Kilber Correia Lopes. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Kilber Correia Lopes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3162/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 08:42:39

Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Institui o Dia do Mototaxista no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Mototaxista, que deverá ser comemorado, anualmente, no dia 29 de julho. Art. 2º O dia de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRAN...

Lei nº 3161/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:21:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Atribui nome ao prédio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, em Dianópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado Residência Rodoviária Péricles José Cândido Póvoa, o prédio da unidade da Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, no Município de Dianópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARC...

Lei nº 3160/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:20:31

Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Feirantes de Taquaruçu - AMFETAQ. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Mulheres Feirantes de Taquaruçu - AMFETAQ, portadora do CNPJ (MF) sob o nº 17.206.856/0001-10, com sede no Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...

Lei nº 3159/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:19:55

Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública a Associação Cristã Projetando Vidas do Município de Arraias-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cristã Projetando Vidas do Município de Arraias-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3158/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:19:20

Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública estadual a Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do PA Vera Cruz, do Município de Colméia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do PA Vera Cruz - Associação Renascer. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CAR...

Lei nº 3157/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:18:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Pela Vida. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Movimento Pela Vida, com sede na cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3156/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:17:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Nacional de Planejamento Educacional e Consultoria Social - INPECS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Nacional de Planejamento Educacional e Consultoria Social - INPECS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ...

Lei nº 3155/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:17:07

Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública estadual a Comunidade Theófera, do Município de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Comunidade Theófera, do Município de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3154/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:16:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Altera o caput do art. 2o da Lei 2.271, de 29 de dezembro de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo com as garantias que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 2º da Lei 2.271, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1o desta Lei, cujos recursos serão destinados à implementação do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável no Estado do Toca...

Lei nº 3153/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/12/2016 15:18:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.762 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.50 ................................................................................................................................ .............................................................................................................................................

Lei nº 3152/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/12/2016 15:18:04

Publicada no Diário Oficial nº 4.762 Altera o art. 8º da Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 27, de 26 de julho de 2016, reeditada através das Medidas Provisórias 31, de 24 de agosto de 2016; 36, de 22 de setembro de 2016; 41, de 20 de outubro de 2016; e 46, de 17 de novembro de 2016; a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art...

Lei nº 3151/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/11/2016 15:22:55

Publicada no Diário Oficial nº 4.748 Institui o Mutirão de Negociação Fiscal, no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Mutirão de Negociação Fiscal, no âmbito do Poder Executivo, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, em consonância com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pelo Provimento 57, de 22 de julho de 2016. Parágrafo único. O Mutirão de Negociação Fiscal de que tr...

Lei nº 3150/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/11/2016 15:22:17

Publicada no Diário Oficial nº 4.748 Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 35, de 22 de setembro de 2016, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 40, de 20 de outubro de 2016 e 45, de 17 de novembro de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC, vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do...

Lei nº 3149/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2016 15:01:15

Publicada no Diário Oficial nº 4.741 Altera a Lei 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV- TOCANTINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.940, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ...............................................................