Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3127/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/08/2016 14:29:11

Lei3127-16 LEI Nº 3.127, DE 26 DE AGOSTO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.693 Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura...

Lei nº 3126/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/08/2016 15:24:54

Lei3126-16 LEI Nº 3.126, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.692 Altera os arts. 11 e 15 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 11 e 15 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. O ingresso na Corporação depende ...

Lei nº 3125/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2016 14:18:43

Lei3125-16 LEI Nº 3.125, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.676 Altera a Lei 503, de 28 de dezembro de 1992, que institui o FUNPEC - Fundo de Defesa Agropecuária, e adota outras providências. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Osires Damaso, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 503, de 28 de d...

Lei nº 3124/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/08/2016 16:25:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.662 Transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, instituída pela Lei 873, de 25 de novembro de 1996, mantidos a finalidade social a que se destina e os correspondentes serviços públicos que desempenha, é transformada em autarquia de regime especial, dotada de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sob o primado da indissociabilidade entre o ensino, a pe...

Lei nº 3123/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2016 09:19:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.660 Altera a Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2015 a abril de 2016, no percentual de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento). ...

Lei nº 3122/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2016 09:19:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.660 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2016, no percentual de 11,08% sobre os valores do vencimento e representação constantes dos Anexos I e II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. ...

Lei nº 3121/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2016 09:18:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.660 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2016, no percentual de 11,08% sobre os vencimentos constantes do Anexo II à Lei 1.903, de 17 de março de 2008. A...

Lei nº 3120/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2016 10:35:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Concede Título de Cidadão Tocantinense, in memoriam, ao Senhor José Iramar da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense, in memoriam ao Senhor José Iramar da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3119/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2016 10:32:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Altera o art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do §8º, com a seguinte redação: “§8º Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data ...

Lei nº 3118/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2016 10:28:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Colméia o uso da área de terreno urbano que especifica O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Colméia, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Um Lote de terreno urbano de no 8 da Quadra 51, situado na Avenida Longuinho Vieira Júnior, com área total de 5.398,25 m², com os...

Lei nº 3117/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2016 10:25:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Peixe o uso da área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Peixe, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Lote 12 da Quadra 47, situado na Rua José Carlos Ribeiro de Carvalho, do Loteamento Setor Aeroporto, com área total de 2.025 m 2 ...

Lei nº 3116/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2016 10:23:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Itaporã do Tocantins o uso da área de terras urbana que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Itaporã do Tocantins, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terras urbana de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terras urbana da Quadra 22, situada na Rua Manoel Osório Duque de Caxias, com área total...

Lei nº 3115/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/07/2016 15:33:07

Publicada no Diário Oficial nº 4.646 Altera o art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 24 de maio de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21. Sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas...

Lei nº 3114/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/06/2016 09:26:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.633 Dispõe sobre a convocação de plebiscito nos limites do §4º do art. 18 da Constituição Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Incumbe à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por meio de decreto legislativo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, convocar plebiscito destinado a criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, respeitado o disposto no §4º do art. 18 da Constituição Federal e na conformidade dos arts. 20, inciso V, ...

Lei nº 3113/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/06/2016 09:21:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.633 Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Parto Humanizado, com o objetivo de assegurar melhor assistência às mulheres em seu período gravídico-puerperal nas instituições públicas e privadas de saúde do Tocantins. Art. 2º O parto humanizado compreende os seguintes direitos da mulher em seu período gravídico-puerperal: I - ter a sua privacidade respeitada e ser tratada com dignidade; ...

Lei nº 3112/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/06/2016 09:56:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.630 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, consubstanciada no lote 5, com 144 metros quadrados, localizado na Quadra ACSVSO-112A, Av. LO-25, do Loteamento Palmas, ...

Lei nº 3111/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:32:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Denomina “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335, compreendido entre o entroncamento da TO-010 passando pelos municípios de Colinas do Tocantins e Couto Magalhães até a divisa com o Estado do Pará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO D...

Lei nº 3110/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:31:52

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, no Município de Formoso do Araguaia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, uma entidade sem fins lucrativos, apartidária, de orientação social com foco no atendimento a crianças, adolescentes e jovens, oportunizando-lhes assistência integral quanto à educação, até a formação profissional, com sede no Município de Formoso do Araguaia-TO. Art. 2º Esta Lei entra ...

Lei nº 3109/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:31:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Altera a Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas.”(NR) Art. 2º O art. 1o da Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, pass...

Lei nº 3108/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:30:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pró- Tocantins as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Pró-Tocantins, as áreas de terreno urbano, de propriedade do Estado, a seguir descritas e caracterizadas: I - “Um lote de terras para construção urbana HM de no 1 da Quadra ARSO 54, Conjunto QD-26, situado na Alameda 24, do Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase V, com área total de 2.939,98 m², com os segu...

Lei nº 3107/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/05/2016 15:46:48

Lei3107-16 LEI Nº 3.107, DE 17 DE MAIO DE 2016. *(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626. Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º janeiro de 2016, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previ...

Lei nº 3106/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:30:01

Publicada no Diário Oficial 4.622 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1o ..........................................................................................

Lei nº 3105/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:29:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular. Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes com cegueira total. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, ao...

Lei nº 3104/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:28:25

Publicada no Diário Oficial 4.622 Cria, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – UNICET, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins - UNICET, com sede na Capital e atuação em todo o Estado, destinada a: I - implantar, consolidar e expandir um sistema integrado de educação corporativa, o qual, alinhado ao Plano de Governo, deve cum...

Lei nº 3103/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:27:47

Publicada no Diário Oficial 4.622 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, para o ano de 2016, o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça definir a margem dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do PAI, bem como a conveniência e opor...