Legislação Estadual

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Lei nº 4299 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui o Programa Educa Mais Tocantins - Ciência, Tecnologia e Inovação, e adota outras providências.

LEI Nº 4.299 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui o Programa Educa Mais Tocantins - Ciência, Tecnologia e Inovação, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, sob a coordenação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (FAPT), o Programa Educa Mais Tocantins – Ciência, Tecnologia e Inovação (Programa Educa Mais Tocantins). Art. 2º O Programa Educa Mais Tocantins...

Lei nº 4298 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/12/2023

Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.298 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.473 de 19/12/2023. Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Ementa da Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe...

Lei nº 4297 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2023

Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422, de 08 de março de 2019, a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Publicado no Diário Oficial nº 6.472 de 18/12/2023 Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422, de 08 de março de 2019, a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, institui as indenizações que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24, de 28 de novembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art....

Lei nº 4296 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/12/2023

Altera a Lei no 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.296, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Publicado no Diário Oficial nº 6.472 de 19/12/2023. Altera a Lei no 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 23, de 18 de setembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, passa...

Lei nº 4295 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/12/2023

Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e adota outras providências.

LEI Nº 4.295, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Publicado no Diário Oficial nº 6.472 de 19/12/2023. Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 21, de 18 de setembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente...

Lei nº 4294 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto, e dá outras providências.

LEI Nº 4.294 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto, e dá outras providências. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação de seus atos processuais...

Lei nº 4293 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/12/2023

Dispõe sobre a instituição de unidades regionais para a prestação regionalizada de saneamento básico no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.293 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Dispõe sobre a instituição de unidades regionais para a prestação regionalizada de saneamento básico no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição de unidades regionais de saneamento básico no Estado, para a prestação regionalizada, nos termos da LeiFederal no 11.445, de 5 de janeiro...

Lei nº 4292 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Institui o Programa Mãos que Cuidam-TO, pela Primeira Infância, na forma que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.292 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Institui o Programa Mãos que Cuidam-TO, pela Primeira Infância, na forma que especifica, e adota outras providências. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa Mãos que Cuidam-TO, pela Primeira Infância, definido como prioridade na implantação e na execução de políticas públicas do Estado para a primeira infância, em consonância...

Lei nº 4291 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Dá nome a Escola Estadual Santa Fé, localizada no município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.291 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Dá nome a Escola Estadual Santa Fé, localizada no município de Palmas - TO. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Escola Estadual Santa Fé, localizada no município de Palmas, fica denominada “Escola Estadual Márcia Barbosa Castro”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...

Lei nº 4290 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Declara de Utilidade Pública o Instituto São Francisco Acolhe - ISFA, localizado no município de Alvorada/TO.

LEI Nº 4.290 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Declara de Utilidade Pública o Instituto São Francisco Acolhe - ISFA, localizado no município de Alvorada/TO. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto São Francisco Acolhe - ISFA, localizado no município de Alvorada/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador...

Lei nº 4289 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares de Sampaio e região do Bico do Papagaio - APRAFASAREBIPA, no município de Sampaio/TO.

LEI Nº 4.289 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares de Sampaio e região do Bico do Papagaio - APRAFASAREBIPA, no município de Sampaio/TO. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares de Sampaio e região do Bico do Papagaio – APRAFASAREBIPA, no...

Lei nº 4288 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Declara de utilidade pública o Instituto Fundação do Direito à Vida - FUNDAV.

LEI Nº 4.288 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Declara de utilidade pública o Instituto Fundação do Direito à Vida - FUNDAV. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto Fundação do Direito à Vida FUNDAV, com sede na Avenida Minas Gerais, Qd 08 lote 3, CEP 77.500-000, Jardim Querido, Porto Nacional - TO, constituída em 04 de novembro de 1999. Art. 2º Esta...

Lei nº 4287 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, ao Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses - IGAS.

LEI Nº 4.287 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, ao Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses IGAS. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais,...

Lei nº 4286 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Declara de Utilidade Pública a Ação Social Diocesana de Tocantinópolis - ASDI, com sede no município de Tocantinópolis - TO.

LEI Nº 4.286 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Declara de Utilidade Pública a Ação Social Diocesana de Tocantinópolis - ASDI, com sede no município de Tocantinópolis - TO. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Ação Social Diocesana de Tocantinópolis ASDI, com sede no município de Tocantinópolis - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4285 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Canaã - ISCA.

LEI Nº 4.285 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Canaã ISCA. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Canaã - ISCA, com sede no Município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 6 dias do mês...

Lei nº 4284 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade dos Vicentinos de Dianópolis - SVD.

LEI Nº 4.284 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade dos Vicentinos de Dianópolis - SVD. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Uilidade Pública Estadual a Sociedade dos Vicentinos de Dianópolis - SVD, com sede no Município de Dianópolis - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José...

Lei nº 4283 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Liga de Desenvolvimento Social (LDS).

LEI Nº 4.283 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Liga de Desenvolvimento Social (LDS). O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições...

Lei nº 4282 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto IDESP, no município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.282 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto IDESP, no município de Palmas - TO. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto IDESP, com sede no Município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...

Lei nº 4281 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2023

Declara de Utilidade Pública a Associação Boa Fé, no município de Brejinho de Nazaré - TO.

LEI Nº 4.281 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023. Declara de Utilidade Pública a Associação Boa Fé, no município de Brejinho de Nazaré - TO. O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Boa Fé, no município de Brejinho de Nazaré - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...

Lei nº 4280 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/12/2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, e adota outras providências.

LEI Nº 4.280 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.462 de 04/12/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2024, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar...