Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3037/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2015 08:36:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.504 Reconhece a vaquejada como atividade esportiva no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a vaquejada como modalidade esportiva, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado...

Lei nº 3036/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:23:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.500 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 78. .............................................................................................................................. I - 1,25% para veículos terrestres utilizados no transporte de passageiros e de cargas, a seguir relacionados: a...

Lei nº 3035/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:28:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Declara de utilidade pública estadual a Associação ETE Esporte Clube de Palmas/TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação ETE Esporte Clube, entidade sem fins lucrativos, apartidária e de orientação social, com sede no Município de Palmas/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO D...

Lei nº 3034/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:26:58

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3033/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:26:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Soma Palmas, com atividades em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Soma Palmas, com atividades em Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3032/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:25:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Antônio Rulli Júnior. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Antônio Rulli Júnior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3031/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:23:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Título de Cidadão Tocantinense ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVAL...

Lei nº 3030/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:23:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Nova Esperança de Miranorte. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Organização de Sociedade Civil de Interesse Público de Caráter Educacional, Cultural, Ambiental e Social – Associação Beneficente Nova Esperança de Miranorte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do...

Lei nº 3029/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:22:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente ÁGAP - ASBENÁGAP. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente ÁGAP - ASBENÁGAP, com sede no Município de Praia Norte-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3028/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:21:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Altera as Leis nº 2.575 e 2.578, ambas de 20 de abril de 2012, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 3º e do art. 28 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º As promoções na PMTO são realizadas, anualmente, nos dias 21 de abril e 15 de novembro. ............................................................................................................................................. Art. 28. A promoção por invalide...

Lei nº 3027/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/11/2015 15:27:15

Publicada no Diário Oficial nº 4.490 Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, em observância ao art. 42 da Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autorizado a alienar à empresa Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S/A os imóveis de propriedade do Estado, a seguir descritos e caracterizados: I - um lote sob o nº 35/1, com área de 1,297 ha, localizado no se...

Lei nº 3026/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/11/2015 15:26:34

Publicada no Diário Oficial nº 4.490 Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro Técnico- Administrativo da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro Técnico-Administrativo da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. Parágrafo único. O percentual adotado no ca...

Lei nº 3025/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/11/2015 15:25:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.490 Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro dos Docentes Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro dos Docentes da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. Parágrafo único. O percentual adotado no caput deste artigo: ...

Lei nº 3024/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/10/2015 14:50:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins, de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governado...

Lei nº 3023/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/10/2015 14:49:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Tiro com Arco – FTARCO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Tiro com Arco - FTARCO, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO...

Lei nº 3022/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/10/2015 14:49:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Professora Maria Rosa Vivendo o Sobrenatural de Deus – IPMRVDS O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Professora Maria Rosa Vivendo o Sobrenatural de Deus - IPMRVSD, CNPJ nº 14.184.498/0001-02, com sede na Praça Joaquim Lopes Maracaípe, Quadra 81, Lote 02, Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de ou...

Lei nº 3021/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/10/2015 14:48:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Araguainense, do Município de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Araguainense, do Município de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do...

Lei nº 3020/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/10/2015 13:57:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. *Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 1.134, de 19/10/2015. D. A. 2266. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. §1º A esse Programa podem aderir os servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins que, até...

Lei nº 3019/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015 14:54:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 3º ............................................................................................................

Lei nº 3018/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015 14:54:04

Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘............................................................................................................................................ ......................................................................

Lei nº 3017/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015 14:53:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 450,000,000.00, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei destinam-se a prover as ações voltadas à manutenção da infraestrutura de...

Lei nº 3016/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015 14:52:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1º ................................................................................

Lei nº 3015/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015 14:52:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias - ADCT da Constituição Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO, no âmbito da Secretaria da Fazenda, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais que compõem a...

Lei nº 3014/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015 14:51:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É permitido o parcelamento dos créditos de natureza tributária ou não tributária, decorrente de procedimento administrativo ou de confissão espontânea, relativamente: I - aos contribuintes do: a) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) Imposto sobre a Propr...

Lei nº 3013/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015 14:50:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 16 da Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16. A contribuição de custeio para o Fundo de Desenvolvimento Econômico, devida pelas empresas beneficiárias de programa de benefícios fiscais, é de 0,3% sobre o faturamento mensal incenti...