Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 107/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/08/2016 10:54:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.692 Altera o art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43. ............................................................................................................................. I ..........................................................

Lei nº 106/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:28:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º É acrescido o inciso XXIV ao art. 34, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34.......................................................................................................................... .................................

Lei nº 105/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/05/2016 15:47:53

LEC105 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18 DE MAIO DE 2016. *(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626 Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins passa a vigorar com as seguintes alteraçõe...

Lei nº 104/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/03/2016 14:41:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.587 Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É acrescida a alínea “f”, ao inciso VIII, do art. 20 da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, com a seguinte redação: “Art. 20…..................................................................................................................... ................................................................................

Lei nº 103/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 10:29:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ................................................................................................................................ ..............................................................................................

Lei nº 102/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 10:28:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os art. 34, 35, 36, 39 e 40 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 34. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, por um Juiz de Direito e pelos Conselhos da Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça, competindo-lhe processar e julgar, exclusivamente, os poli...

Lei nº 3055/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:20:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.527 Dispõe sobre a cobrança e pagamento de gorjeta em bares, restaurantes ou similares, no Estado do Tocantins. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O pagamento de gorjeta em bares, restaurantes ou similares, no Estado do Tocantins, será facultativo e limitado a dez por cento, exclusivo de produtos. §1º Caberá ao proprietário do estabelecimento informar em local visível, de forma clara e expressa, sobre a cobrança do referido serviço. §2º Os valores cobrados pelo estabelecimento, ou arrecadados por seus emprega...

Lei nº 3054/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:16:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.527 Altera o art. 2º da Lei 1.981, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.981, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Para a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de idade, nos termos do art. 98 da Lei 1.818/2007, a prorrogação é de 60(sessenta) dias.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Palácio Araguaia,...

Lei nº 3053/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:12:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.527 Altera os Anexos IV e VI, da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° São criados os cargos e funções de confiança na estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do E...

Lei nº 3052/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:13:57

Lei3052-15 LEI Nº 3.052 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 4.527 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2016. (Anexos no Suplemento II do Diário Oficial nº 4.527) O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016, na conformidade do §4º do art. 80 da Constituição Estad...

Lei nº 3051/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2017 09:09:54

Lei3051-15 LEI Nº 3.051, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Publicada no Suplemento I do Diário Oficial nº 4.527 Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. (Anexos no Suplemento I do Diário Oficial nº 4.527) O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019 - PPA 2016-2019, e...

Lei nº 3050/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:28:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a prorrogar as contratações temporárias, efetivadas com base na Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009 e Lei nº 2.607, de 5 de julho de 2012, até a realização de concurso público e provimento das vagas ou até 31 de dezembro de 2016. Parágrafo único. À medida que os cargos ocupados por ...

Lei nº 3049/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 09:03:17

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Altera as Leis 2.538, de 16 de dezembro de 2011, e 2.942, de 25 de março de 2015, na forma que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Programa 1027 - Educação Profissional, Tecnológica e Superior, constante do Anexo I - Programas Temáticos - da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do valor de R$ 1.701.560,00, na fonte 0211 - Contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, alterando-se, por conseguinte, o Valor relativo ao triênio 2013-2015, de R$ 46.0...

Lei nº 3048/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 11:19:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2016, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; ...

Lei nº 3047/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:32:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins como meio oficial de publicidade dos atos administrativos, processuais e de comunicação em geral. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins, como instrumento de publicidade e disponibilização dos seus atos administrativos e de comunicação em geral. Art. 2º As edições serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integri...

Lei nº 3046/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 09:02:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO, e adota outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins – FUMPOL-TO, vinculado à Secretaria da Segurança Pública. Parágrafo único. O FUMPOL-TO tem por finalidade prover, em caráter complementar, recursos financeiros destinados à modernização, ao reaparelhamento, à manutenção, qualificação e execução de serviços da Polícia Civil, incluin...

Lei nº 3045/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:34:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente de Araguatins – ASSOBEN. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente de Araguatins – ASSOBEN. Art. 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o final do semestre do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório de atividades do exercício anterior; II - atestado de funci...

Lei nº 3044/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:36:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Gleba Colorado, com atividades em Riachinho-TO. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Gleba Colorado, com atividades em Riachinho-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 2...

Lei nº 3043/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:41:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Institui o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, e dá outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, a ser comemorado no dia 12 de dezembro de cada ano. Art. 2º A data de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 3º O Poder Público poderá, conjuntamente com entidades trabalhistas, sediadas no Estado do Tocantins, promover ...

Lei nº 3042/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:40:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Institui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado anualmente em 25 de outubro. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado anualmente em 25 de outubro. Art. 2º Todos os anos, a quarta semana de outubro será consagrada à mobilização para o registro civil de nascimento. Art. 3º As ativid...

Lei nº 3041/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 09:57:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Prorrogada, até 31 de dezembro de 2017, a vigência da Lei 3.041, de 15/12/2015. Dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 5.365, de 15/12/2015, D.O.nº 4.540. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece a cumulação de responsabilidades administrat...

Lei nº 3040/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:25:50

Publicada no Diário Oficial nº 4.523 Institui a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Educação, o Colégio Estadual Família Agrícola José Porfírio de Souza, localizado no Município de São Salvador do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3039/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2015 14:15:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.516 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de Governador do Estado: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, as áreas de terreno urbano, de propriedade do Estado, a seguir descritas e caracterizadas: I - Um lote de terras ...

Lei nº 3038/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2015 14:14:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.516 Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de Governador do Estado: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO é fixado em 1.772 bombeiros militares. Parágrafo único. Na conformidade do disposto no art. 15, §6º, da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Quadro de Organização e Distribuição d...

Lei nº 3037/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2015 08:36:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.504 Reconhece a vaquejada como atividade esportiva no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a vaquejada como modalidade esportiva, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado...