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Sancionada lei que proíbe apreensão de veículos por atraso do IPVA

Categoria: Notícias | Data: 06/04/2018 20:15:09

O governador em exercício Mauro Carlesse (PHS) sancionou nessa quarta-feira, 4, a Lei Estadual nº 3.361/2018, que proíbe apreensão de veículos exclusivamente por débito referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), o projeto fora apresentado no início do ano passado e aprovado em fevereiro de 2018.

De acordo com o texto, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97 ou em Lei Estadual vigente.

Ao...


Proposta de regulamentação do trabalho nos presídios entra em vigor

Categoria: Notícias | Data: 06/04/2018 19:12:21

Os presidiários do Tocantins vão ter que trabalhar. Isso porque foi sancionado pelo governador Mauro Carlesse (PHS) nesta quarta-feira, 4, projeto da presidente interina da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PDT), que preenche uma lacuna legal que dificultava a aplicação da medida no Estado. A matéria foi aprovada pelos parlamentares e representa uma vitória para Luana, que há onze anos apresentou a proposta na Casa.

“A Lei de Execução Penal prescreve que o trabalho é obrigatório para os presos condenados, mas não traz a obrigatoriedade da oferta de trabalho por parte do Estado”, explica a deputada. “Cerca de 56% dos de...


Deputados repercutem decisão do STF sobre habeas corpus de Lula

Categoria: Notícias | Data: 06/04/2018 15:28:01

O deputado Paulo Mourão (PT) repercutiu na tribuna da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, dia 5, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula.

Ao chamar o processo de “teatro”, o parlamentar disse que o objetivo era atingir Lula, “o presidente das massas, do apaziguamento e do desenvolvimento social e econômico”, em suas palavras. “Lula deixou o Brasil com pleno emprego e agora é injustiçado, mesmo que para isso se descumpra a Constituição Federal”, ressaltou Mourão.

Pa...


PEC do teto salarial volta a gerar discussões no plenário

Categoria: Notícias | Data: 05/04/2018 20:32:42

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode aumentar o teto salarial do funcionalismo de R$ 24 mil para R$ 30 mil mensais, que tramita nesta Casa de Leis, voltou a ser discutida na sessão desta quinta-feira, 5.

O deputado Ricardo Ayres (PSB) iniciou a discussão ao defender sua posição contrária à PEC, que segundo ele além de gerar despesas desnecessárias para o Estado, desprestigiaria a maioria das categorias dos servidores públicos estaduais que está sem receber reajustes e com progressões atrasadas.

A proposta beneficia servidores de quatro carreiras públicas, como delegados de Polícia Civil, coronéis da Pol...


Aprovada prorrogação de isenção para optantes do Simples Nacional

Categoria: Notícias | Data: 05/04/2018 20:30:17

Os micro e pequenos empresários ganharam mais um incentivo da Assembleia Legislativa. Os parlamentares aprovaram na tarde desta quarta-feira, dia 4, proposta do Executivo que prorroga isenção de ICMS. São também contemplados no texto os microempreendedores individuais (MEIs).

Com a aprovação da matéria, as micro e pequenas empresas mantém isenção de 75% na base de cálculo do ICMS em 2018, 50% em 2019 e 25% em 2020. De igual modo, os MEIs são beneficiados em 75% neste ano, 50% no ano que vem e 25% no período posterior.

Na prática, as isenções já estavam previstas, mas o Governo sugeriu prorrogá-las por mais um ano, “s...


Contingenciamento do Governo estadual tramita na Assembleia

Categoria: Notícias | Data: 05/04/2018 19:03:42

Foi encaminhado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa à Comissão de Finanças na manhã desta quarta-feira, dia 4, Decreto do Executivo que promove contingenciamento de R$ 24.910.630,00.

Segundo o Governo, a readequação dos gastos se deve à frustração de receitas apuradas até o primeiro bimestre de 2018, conforme demonstrado pela portaria da Secretaria da Fazenda nº 273, de 28 de março do corrente ano. A portaria foi publicada na edição 5.080 do Diário Oficial do Estado.

A mesma matéria recomenda aos demais poderes, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defens...


Os deputados que representam a cidade de Araguaína, Jorge Frederico (PSC) e Elenil da Penha (MDB), cobraram na sessão matutina desta quarta-feira, 4, a instalação do aparelho de radioterapia no Hospital Regional de Araguaína. Outras solicitações apresentadas pelos parlamentares em regime de urgência foram o retorno das cirurgias eletivas e o mutirão de cirurgias ortopédicas.

Para os dois deputados, é necessário que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) providencie a adaptação do local para instalação do aparelho de radioterapia para que o tratamento dos pacientes de oncologia seja reestabelecido na cidade.

...


Luana Ribeiro participa de posse de titulares da Seden e Adapec

Categoria: Notícias | Data: 04/04/2018 22:17:32

A presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputada estadual Luana Ribeiro (PDT), participou na tarde desta terça-feira, 3, da solenidade de posse de dois secretários do Governo.

O governador Mauro Carlesse empossou o empresário Dearley Kühn, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden) e o médico veterinário Alberto Mendes da Rocha, na Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).

O chefe do Executivo ressaltou que as duas pastas são estratégicas para o desenvolvimento do Tocantins, uma vez que estão diretamente ligadas à cadeia produtiva. Segundo o governador,&nbs...


PEC da mudança do teto salarial mobiliza discussões parlamentares

Categoria: Notícias | Data: 04/04/2018 19:56:05

Realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, dia 3, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o teto salarial do funcionalismo de R$ 24 mil para R$ 30 mil mensais, deu o tom das discussões parlamentares na Assembleia Legislativa.

A matéria foi aprovada com voto contrário do relator, deputado Ricardo Ayres (PSB), durante reunião da CCJ. O relatório rejeitou a PEC, entre outras alegações, pela atual situação financeira das contas públicas. Os demais membros concordaram com a tese do autor da proposta, deputado Nilton Franco (MDB), segundo a qual o teto vigente impede servidores de usufruir um direit...


Luana participa da posse do novo comandante da PM

Categoria: Notícias | Data: 04/04/2018 15:50:08

Na manhã desta terça-feira, 3, a presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputada estadual Luana Ribeiro (PDT), participou da posse do  novo comandante da Polícia Militar do Tocantins (PM/TO), Jaizon Veras Barbosa. O governador interino, Mauro Carlesse, deu posse ao novo comandante, em solenidade realizada no Quartel do Comando Geral (QCG).

Para a presidente, que é parlamentar representante da segurança pública, a Polícia Militar já realizava um trabalho de qualidade e de excelência, com o ex-comandante, coronel Edvan de Jesus Silva, e com toda a corporação, que deve ser ampliado. “O coronel Jaizon é experiente, e, apesar do pouco tempo, deverá ...


Luana defende a ampliação da parceria com servidores

Categoria: Notícias | Data: 04/04/2018 14:01:37

Em clima de comunhão e festa, a deputada Luana Ribeiro (PDT), presidente interina da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, promoveu uma reunião com os servidores da Casa, na manhã desta terça-feira, 03. Ela falou sobre suas intenções durante os 40 dias em que estará à frente dos trabalhos legislativos, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em substituição ao deputado Mauro Carlesse (PHS), que assumiu o governo do estado nas mesmas condições.

Em seu pronunciamento, a deputada disse que vai realizar sua gestão em parceria com os servidores e os parlamentares. “Sei que tenho a fama de exigente, mas a minha intenção é fazer o ...


A presidente interina da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro (PDT), participou nesta segunda-feira, dia 2, em Arraias, da inauguração de obras do programa Luz para Todos. Nesta nova fase do programa no Estado, a comunidade quilombola Kalunga do Mimoso, localizada a 120 quilômetros do município de Arraias, foi a primeira beneficiada.

Ao cumprimentar o governador Mauro Carlesse (PHS) e demais autoridades presentes, Luana destacou a importância do programa, sobretudo para as comunidades mais distantes dos grandes centros, como os ribeirinhos e os quilombolas. “Obras como esta são fundamentais para os moradores dess...


Deputados avaliam realidade e novo governo do Estado

Categoria: Notícias | Data: 03/04/2018 16:05:43

Em discurso repercutido por outros parlamentares na sessão desta quarta-feira, 28, o deputado Zé Roberto (PT) fez uma avaliação sobre a conjuntura estadual herdada pelo governador interino, deputado Mauro Carlesse (PHS). Ele disse esperar que a nova gestão viabilize condições para corrigir o serviço público do Estado.

O parlamentar considerou que o motivo pelo qual o governador Marcelo Miranda (MDB) e a vice Cláudia Lelis (PV) foram cassados não justificaria o afastamento de ambos. Afirmou que existem tantas outras razões que poderiam retirá-los do cargo, não o alegado pela Justiça Eleitoral.

Apesar de criticar o pr...


Produtores rurais e representantes de entidades ligadas ao agronegócio se reuniram na tarde desta quarta-feira, dia 28, a fim de tratar das dificuldades que levam o setor a um endividamento recorde.

Realizado na sala de reuniões da Presidência da Assembleia Legislativa, o encontro contou com a participação dos deputados federais César Halum (PRB) e Lázaro Botelho (PP), além dos deputados estaduais Olyntho Neto (PSDB) e Valderez Castelo Branco (PP).

Conforme o coordenador da Comissão, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o passivo acumulado até dezembro de 2017 é de R$ 280 bilhões, sem contar as dívidas contraídas junto...


A deputada Luana Ribeiro (PDT) é a nova presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. Primeira mulher à frente da Casa de Leis, a deputada assume interinamente a AL no lugar de Mauro Carlesse (PHS), que foi empossado governador interino do Estado. A solenidade de transmissão de cargo aconteceu no início da noite desta terça-feira, 27, no plenário da Casa.

Luana dedicou o cargo às mulheres tocantinenses, ao pai, senador João Ribeiro (in memoriam) e sua família, e aos colegas parlamentares, em especial aos que estão enfermos, deputados Eduardo Siqueira Campos (DEM) e Amália Santana (PT).

A deputada afirmou que seu trabalho será marcado pelo dinamismo e celeridade. “A popula...


Carlesse toma posse, pede união e promete trabalhar pelos municípios

Categoria: Notícias | Data: 28/03/2018 21:13:53

Mauro Carlesse (PHS) é o governador do Tocantins e Luana Ribeiro (PDT), a presidente da Assembleia Legislativa. Em cumprimento à ordem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou os mandatos do governador Marcelo Miranda (MDB) e de sua vice, Claudia Lelis (PV), a solenidade de transmissão de cargo foi realizada no início da noite desta terça-feira, 27, nesta Casa de Leis.

Em rápido discurso, o novo chefe do Executivo estadual pediu a união das forças políticas e prometeu priorizar a causa municipalista. “Vamos buscar a união de todos, sem olhar para cor partidária, nem politicagem, ódio ou mágoa. Sem nos esquecer das r...


O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), disse nesta sexta-feira, 23, que só vai falar sobre suas ações à frente do Governo após ser oficialmente notificado pela Justiça Eleitoral, o que deve acontecer a qualquer momento. A declaração foi dada durante entrevista à imprensa no Aeroporto Lysias Rodrigues em Palmas, ao desembarcar de uma viagem a São Paulo.

“Lógico que temos planos para o Estado, mas gostaria de falar sobre isso somente depois de notificação oficial pela Justiça. Aí, sim, vamos conceder uma entrevista coletiva à imprensa e discorrer sobre nossas ações; até em respeito ao governado...


Campanha da Fraternidade 2018 é lançada na Assembleia

Categoria: Notícias | Data: 28/03/2018 15:13:51

Com o lema “Em Cristo somos todos irmãos”, a Campanha da Fraternidade 2018 foi apresentada aos parlamentares no plenário da Assembleia Legislativa, após paralisação da sessão matutina desta quarta-feira, dia 21. A palestra foi ministrada pelo arcebispo de Palmas, Dom Pedro Brito Guimarães, acompanhado de bispos representantes das paróquias de Porto Nacional, Tocantinópolis e Cristalândia.

Segundo Dom Pedro, o tema deste ano, “Fraternidade e Superação da Violência”, pretende abordar os vários tipos de violência no Brasil, como os ataques contra mulheres, jovens e negros. Ressaltou, porém, que “a campanha deste ano não é sobr...


Proposta de redução do ICMS para microempresas tramita nas Comissões

Categoria: Notícias | Data: 28/03/2018 01:16:40

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) uma proposta de autoria do Executivo que altera lei que trata da redução da base do cálculo do ICMS e concede isenção de crédito presumido para microempresas ou empresas de pequeno porte e empreendedores individuais.

Enviada nesta terça-feira, 20, para a CCJ, a matéria tem o objetivo de estender o benefício às empresas que optaram pelo programa Simples Nacional e contam com uma redução de 75% do imposto este ano.

De acordo com a proposta de alteração da lei, fica estabelecido que para as microempresas e microempreendedores individuais seja concedida redução...


Durante encontro com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, nesta sexta-feira, dia 16, em Formoso do Araguaia, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), destacou ao representante do Governo federal a importância das obras solicitadas.

O parlamentar lembrou, por exemplo, que o trecho de 790 km da Ferrovia Norte-Sul, entre Palmas e Anápolis (GO), foi concluído em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff, mas, quatro anos depois, ainda não está em efetivo funcionamento.

Carlesse destacou também a importância da rodovia Transbananal (TO-500), que vai interligar o Tocantins ao Mato Gros...


A Escola do Legislativo do Tocantins realiza na próxima quinta-feira, dia 22, o workshop “Legislação Eleitoral e Reforma Política nas Eleições 2018”. Voltado para deputados, vereadores, assessores parlamentares, dirigentes partidários, advogados, contadores e estudantes, o treinamento será realizado no auditório da Assembleia Legislativa durante todo o dia.

O evento será gratuito e as vagas, limitadas. As inscrições podem ser feitas no endereço eletrônico


Aprovado projeto que proíbe apreensão de veículo por atraso do IPVA

Categoria: Notícias | Data: 21/03/2018 16:09:20

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, dia 14, projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículo por atraso no pagamento do IPVA. De autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), a matéria protege os proprietários que têm o carro licenciado, com vistoria em dia.

De acordo com o texto aprovado, os proprietários com IPVA atrasado não terão mais apreendidos os seus veículos, apenas multados. Já os condutores com irregularidades junto ao órgão fiscalizador e gestor do Estado (Detran) não serão beneficiados com a lei.

Para Wanderlei Barbosa, o Estado já dispõe de meios coercitivos legítimos para a...


O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), reúne-se nesta sexta-feira, 16, com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, que virá ao Estado para a inauguração de uma travessia urbana em Formoso do Araguaia, região sul do Estado. Durante o encontro, o chefe do Parlamento estadual vai reivindicar obras estruturantes consideradas fundamentais para o desenvolvimento do Estado.

Entre as solicitações está o lançamento de edital para a duplicação da BR-153; a construção de alça viária em Gurupi interligando as rodovias federais BR-242 e BR-153; o efe...


Os deputados aprovaram no início da noite desta quarta-feira, dia 14, revisão da lei que regulamenta a distribuição das parcelas do ICMS Ecológico destinadas aos municípios que contam com territórios indígenas e quilombolas, desenvolvem turismo sustentável e ações de conservação e preservação ambiental. De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), a matéria propõe melhor análise sobre a alteração dos índices destinados a esses municípios.

O ICMS Ecológico foi criado com o objetivo de destinar 13% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado no Estado aos municípios que realizam ações ambientais no ...


A agência do Banco da Amazônia em Paraíso vai abrir mais cedo nesta sexta-feira, 16, exclusivamente para atender os avicultores do município e da região, que enfrentam dificuldades por causa do fechamento da Frango Norte. A agência local será aberta às 8 horas e contará com a presença de funcionários da superintendência regional do banco. A decisão é resultado de uma reunião realizada nesta quarta-feira, 14, com o presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS), o superintendente do Basa no Tocantins, Carlos Henrique Garcia e cerca de 20 avicultores.

Durante toda a sexta-feira os avicultores que comparecerem à agência terão a opor...