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CCJ rejeita PEC que garante autonomia administrativa ao Fisco

Categoria: Notícias | Data: 14/03/2018 22:20:24

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitaram nesta terça-feira, dia 13, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, que cria uma seção na Constituição Estadual do Tocantins dando ao Fisco autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos moldes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A PEC é de autoria do deputado José Bonifácio (PR), com o apoio de outros 12 parlamentares.

Em geral, as matérias rejeitadas pela CCJ são arquivadas. Neste caso, porém, por se tratar de uma PEC, será encaminhada ao Plenário mesmo rejeitada. De acordo com o Regimento Interno, o processo é incluí...


Assembleia poderá contar com Procuradoria da Mulher

Categoria: Notícias | Data: 14/03/2018 18:49:22

A Assembleia Legislativa do Tocantins poderá contar em breve com a Procuradoria da Mulher. De autoria da deputada Luana Ribeiro (PDT), o Projeto de Resolução terá como finalidade promover a defesa da população feminina do Estado, buscando tornar a Casa de Leis em um centro de debate das questões relativas à igualdade de gênero e aos direitos das mulheres.

De acordo com a proposta, a Procuradoria da Mulher será constituída de um representante dentre os parlamentares, eleito em dez dias após a eleição da Mesa Diretora.

Entre suas atribuições, a Procuradoria vai zelar pela participação das deputadas nos órgãos e nas at...


Representantes do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MQICB) pedem a retirada do projeto de Lei nº 194/2017, de autoria do deputado José Bonifácio (PR), que trata da cadeia produtiva do babaçu no Tocantins. A audiência pública foi convocada durante a sessão desta quarta-feira, 08, pela deputada Luana Ribeiro (PDT) e presidida pelo deputado Zé Roberto (PT).

Elas alegam que o novo texto altera a Lei de Proteção das Palmeiras de Babaçu nº 1.959 de 14/08 de 2008 que dispõe sobre a proibição da queima, derrubada e uso predatório das palmeiras de coco babaçu. O ponto de discórdia são as supressões dos artigos...


A deputada Luana Ribeiro (PDT) se uniu aos familiares e amigos de vítimas de feminicídio que se manifestaram na manhã desta quarta-feira, 13, em frente ao Tribunal de Justiça, por maior efetividade da Justiça e do Ministério Público Estadual (MPE) nos casos de mulheres assassinadas nos últimos anos.

O protesto reuniu dezenas de pessoas, que carregavam faixas e cartazes com fotos de dez mulheres vítimas de feminicídio, agredidas por homens que atualmente se encontram em liberdade, como o recente caso da professora Danielle Christina Lustosa Grohs. Seu ex-companheiro, o médico Álvaro Ferreira, principal suspeito do crime, está em liberdade desde a semana passada.

A mãe da profes...


Assembleia publica requerimento de CPI que investigará BRK Ambiental

Categoria: Notícias | Data: 13/03/2018 21:11:32

O Diário da Assembleia Legislativa do Tocantins trouxe nesta quarta-feira, 7, a publicação do requerimento de autoria do deputado Osires Damaso (PSC) que requer a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ações da BRK Ambiental, empresa concessionária de serviços de água e esgoto no Tocantins. De acordo com o autor do requerimento, a empresa é suspeita de praticar irregularidades, como abuso nas cobranças dos consumidores.

A solicitação se baseia no artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal; artigo 18, parágrafo 3º da Constituição Estadual, e no artigo 53 do Regimento Interno desta Casa...


A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhou para a CCJ durante a sessão vespertina dessa terça-feira, dia 6, projeto de lei do governador Marcelo Miranda (MDB) que cria o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE).

A matéria trata de assegurar direito à educação básica e atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotadas.

O centro será construído em Palmas com o nome da professora Márcia Dias Costa Nunes, falecida em 2011. Em sua justificativa, o Governo manifesta o reconhecimento à profissional ...


Paulo Mourão requer explicações de secretário da Fazenda

Categoria: Notícias | Data: 08/03/2018 16:42:06

A presença do secretário da Fazenda, Paulo Antenor, na Assembleia Legislativa a fim de explicar o desenquadramento fiscal do Estado foi requerida pelo deputado Paulo Mourão (PT) na sessão vespertina desta terça-feira, dia 6. 

De acordo com o parlamentar, o secretário incorre em crime de apropriação indébita ao deixar de pagar R$ 500 milhões, sendo um terço do montante composto de repasses devidos ao Igeprev, além de R$ 100 milhões de dívida em crédito consignado contratados pelos servidores.

Ao citar entrevista concedida pelo secretário à imprensa em que comenta problemas das finanças públicas com despesas de pe...


A Assembleia Legislativa realiza nos dias 7 e 8 uma programação especial em comemoração à Semana da Mulher. Além da tradicional sessão solene realizada no dia 7, às 15 horas, a Diretoria de Saúde, em parceria com o Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindlegis), vai realizar palestras com temas voltados para as mulheres e coffee-break especial.

A programação dedicada às mulheres terá início nesta quarta-feira, dia 7, às 8h30, com a palestra “Fundamentos para uma boa autoestima”, ministrada pela psicóloga Vânia Lopes.

Em segui...


Dia Internacional da Mulher é lembrado com clamor por justiça

Categoria: Notícias | Data: 07/03/2018 21:21:33

Com muitas homenagens e discursos fortes, os deputados realizaram na tarde desta quarta-feira, dia 7, sessão solene em celebração ao Dia Internacional da Mulher, comemorado a cada 8 de março.

Entre alguns dos gestos mais duros da ocasião está a cobrança, feita pela deputada Luana Ribeiro (PDT) ao Ministério Público Estadual, da denúncia, ainda não apresentada à Justiça, contra o médico Álvaro Ferreira da Silva, indiciado pela Polícia Civil em razão do assassinato de Daniele Christina Lustosa Grohs em dezembro do ano passado.

Outros casos foram lembrados pela deputada, que citou ainda projeto de sua autoria propondo a...


Deputados homenageiam mulheres em sessão solene

Categoria: Notícias | Data: 07/03/2018 19:26:43

Nesta quarta-feira, dia 7 de março, a Assembleia Legislativa do Tocantins realiza a tradicional sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente em 8 de março.

Neste ano, a indicação de 16 homenageadas teve como base o trabalho dessas mulheres em prol da sociedade tocantinense e tudo o que elas inspiram com seu talento e dedicação em várias atividades cotidianas.

A solenidade começa às 15 horas, reunindo no auditório da Casa parlamentares, servidoras, homenageadas e demais convidados.

Relação das homenageadas

Ivanildes Louzeira Rocha, Maria Rosa d...


Escola do Legislativo apresenta agenda de atividades

Categoria: Notícias | Data: 07/03/2018 18:52:22

A Escola do Legislativo lançou na manhã desta terça-feira, 6, o calendário de cursos e atividades para o 1º semestre de 2018. Representando o presidente da Casa de Leis, deputado Mauro Carlesse (PHS), o diretor geral da Assembleia, Sandro Henrique Armando, disse que a Escola do Legislativo está desenvolvendo um trabalho excelente e parabenizou a dedicação dos servidores da Escola e do Parlamento que vêm se dedicando às atividades propostas.

No mesmo evento, os grupos que disputaram a gincana ocorrida durante o Primeiro Encontro de Integração dos Servidores da Assembleia Legislativa apresentaram seus trabalhos, sendo divulg...


Escola do Legislativo adia lançamento do calendário de atividades

Categoria: Notícias | Data: 06/03/2018 19:08:21

A Escola do Legislativo decidiu adiar para terça-feira, dia 6, às 9 horas, o lançamento do calendário de cursos e atividades para o 1º semestre de 2018. A nova data foi escolhida para permitir melhor atendimento e maior presença dos servidores.

No mesmo evento, após apresentação dos grupos que disputaram a gincana ocorrida durante o Primeiro Encontro de Integração dos Servidores da Assembleia Legislativa, será apresentado o resultado do referido concurso. Cada grupo foi estimulado a apresentar problemas e soluções, com o propósito de melhorar as atividades da Casa de Leis.

Direcionados para servidores da Casa...


Comissão aprova projeto que institui trabalho nos presídios do Estado

Categoria: Notícias | Data: 06/03/2018 17:21:36

A Comissão de Segurança Pública aprovou nesta quinta-feira, dia 1º, um projeto de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR) que institui o trabalho nos presídios do Tocantins. O objetivo é promover a educação e a reinserção dos presos no mercado de trabalho.

Para a parlamentar, que também preside a comissão, a proposta trará bons frutos ao Estado se aprovada em plenário, já que o preso terá a oportunidade de ressarcir a sociedade com o seu trabalho, aprender uma profissão e ser aproveitado em obras públicas.

“Fruto de uma parceria com OAB, Tribunal de Justiça, Secretaria de Segurança Pública e Defensoria Pública, essa ...


Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Ricardo Ayres (PSB), assumiu durante reunião da comissão nesta manhã de quarta-feira, 28, a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2018, de autoria do deputado Nilton Franco (PMDB).

A matéria altera o inciso XI do artigo 9º da Constituição Estadual, que trata do estabelecimento de limite único de remuneração no âmbito dos poderes do Estado, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Com a aprovação da medida pela Casa de Leis, os auditores fiscais, que alegam salários defasados há cinco anos, enquadrar-se-ia...


Situação de consignados pode ser discutida em audiência pública

Categoria: Notícias | Data: 02/03/2018 17:50:12

Uma audiência pública para tratar sobre as dívidas do Estado, principalmente no que se refere aos empréstimos consignados. Proposta pelo deputado Paulo Mourão (PT) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 28, a solicitação visa ao debate conjunto com secretários estaduais da Fazenda, da Administração, presidentes dos tribunais de contas do Estado e da Justiça, além do procurador-geral do Ministério Público Estadual e defensor público-geral do Estado.

Para o autor, é preciso discutir a questão para o pagamento da dívida, que já totaliza R$ 60 milhões em apenas dois bancos. “Não podemos deixar que essa dívida continue a se ...


Proposto exame precoce de trombofilia em mulheres

Categoria: Notícias | Data: 01/03/2018 19:21:44

Em regime de urgência, o deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) apresentou projeto de lei na sessão matutina desta quarta-feira, 28, que assegura a todas as mulheres a gratuidade na realização de exame para identificação precoce de trombofilia. A doença decorre da predisposição das pessoas para desenvolver trombose, causada por defeitos da coagulação do sangue.

O deputado destaca o caso das mulheres grávidas, período em que pode haver maior facilidade para formar coágulos de sangue. O problema, conforme a justificativa do projeto, pode trazer diversas complicações para a mãe e o bebê, durante a gestação.

De acordo com...


A Escola do Legislativo do Tocantins informa aos servidores desta Casa que ocorreu um erro de ordem técnica na postagem online das inscrições do curso de inglês. O mesmo, que deveria ser aberto apenas no dia de hoje, quarta-feira, 28, recebeu inscrições antecipadas.

Para solucionar tal problema, relacionado à demanda pelo curso de idioma, o Conselho da Escola do Legislativo se reuniu extraordinariamente e decidiu que:

Disponibilizará um link no portal da Assembleia Legislativa, para que os servidores possam manifestar o interesse em fazer o curso de inglês, indicando o horário de preferência para a abertura das próximas turmas.

...


Parlamentares avaliam políticas ambientais do Tocantins

Categoria: Notícias | Data: 28/02/2018 19:31:58

Na sessão desta terça-feira, dia 27, os parlamentares avaliaram suas impressões a respeito da Conferência Regional de Mobilização para o 8º Fórum Mundial da Água e o II Encontro Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas, que ocorre até hoje no Palácio Araguaia.

Da tribuna, o deputado Paulo Mourão (PT) elogiou a iniciativa, mas, com exceção de R$ 1,5 milhão obtido via emenda de sua autoria ao orçamento do Estado, criticou a falta de recursos para ações ambientais.

Depois de convidar os demais deputados ao Fórum Mundial da Água, em Brasília, Mourão tratou do que chamou de “falta de compreensão” do governo estadual. ...


Assembleia disponibiliza gratuitamente vagas para curso de inglês

Categoria: Notícias | Data: 28/02/2018 14:47:03

A Assembleia Legislativa do Tocantins, por meio da Escolado Legislativo, oferece curso de inglês básico para iniciantes. A princípio, segundo a diretora da escola, Maria de Jesus da Costa e Silva, estarão disponíveis 20 vagas, destinadas aos servidores da Casa. As inscrições deverão feitas a partir desta quarta-feira, 28, por meio do link https://goo.gl/forms/FEgXIrbb1EEl1Sx82.

As aulas terão duração de 75 minutos e serão ministradas pelo servidor da Assembleia, Marlon Brando, ...


Com o intuito de beneficiar servidores públicos que recebem salário atrasado, ou seja, depois do 5º dia útil do mês, o deputado Wanderlei Barbosa (SD) apresentou projeto que proíbe às empresas concessionárias prestadoras de serviços de tratamento de água e de energia a cobrança de multas e juros desses usuários. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nessa quinta-feira, dia 22, junto a outros dois projetos que contemplam portadores de câncer e familiares de doadores de órgãos para transplante.

Para o autor, a cobrança de juros e multas aos servidores por atraso no pagamento, feit...


Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Nº 1, de 20 de fevereiro deste ano, prevê alterações na Lei Orçamentária no âmbito das emendas parlamentares. O projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi apresentado na sessão desta quinta-feira, dia 22, e já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A emenda altera os parágrafos 10° e 11° do artigo 81 e acrescenta os incisos 19°, 20°, 21°, 22°, 23°, 24° e 25°, ao artigo 81 da Constituição Estadual. A nova redação diz que as emendas individuais ao orçamento serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida. A...


Assembleia prepara treinamento para servidores no trabalho em equipe

Categoria: Notícias | Data: 27/02/2018 13:51:03

A integração dos servidores públicos da Assembleia é o objetivo de um encontro promovido pela Escola do Legislativo previsto para a próxima semana. Durante os dias 26, 27 e 28 de fevereiro serão realizadas palestras e dinâmicas de grupo com foco no desenvolvimento do trabalho em equipe.

De acordo com a diretora da Escola do Legislativo, Maria de Jesus da Costa e Silva, os participantes vão identificar problemas vividos no ambiente de trabalho e sugerir soluções. As melhores propostas vão ganhar prêmios.

A programação vai começar com a palestra Inteligência Emocional: Como Usar para Crescer, às 8h30 horas do dia 26, m...


Ao reafirmar seu compromisso com a legalidade e a transparência de seus atos, a Assembleia Legislativa informa o seguinte:

A Direção Geral desta Casa de Leis determinou a instauração de uma Comissão de Sindicância em 15 de fevereiro de 2017 para apurar possíveis desvios de conduta dos servidores Antônio Ianovich (ex-diretor geral), Flávio Negreiros (coordenador de almoxarifado) e Danilo Parente Barros, supostamente envolvidos na nomeação irregular do último para o cargo de diretor de Modernização Tecnológica.

Após a apuração das denúncias, a Assembleia enviou o processo ao Ministério Público Estadual para as devidas ...


Jorge Frederico quer explicações sobre tarifas de água no Estado

Categoria: Notícias | Data: 23/02/2018 18:58:49

Os valores das tarifas de água adotados pela concessionária de água no Estado do Tocantins, BRK – Ambiental, volta à ordem do dia da Assembleia Legislativa. Nesta quinta-feira, 22, o plenário aprovou um requerimento, em regime de urgência, de autoria do deputado Jorge Frederico (PSC). O parlamentar quer saber da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), quais os critérios utilizados para a definição dos valores tarifários da água no Estado do Tocantins.

Frederico questiona a ATR o porquê de o consumidor tocantinense pagar uma das tarifas mais caras do país. E lembra também que o plenário da Assembleia aprovou a redução da ta...


O presidente da Assembleia, Mauro Carlesse (PHS), recebeu no final da tarde desta quarta-feira, 21, avicultores de Paraíso do Tocantins, que enfrentam dificuldades em relação à criação e comercialização de frangos. Segundo eles, isso está ocorrendo por causa do fechamento da Frango Norte.

De acordo com o representante da Associação dos Avicultores Centrais (AACT), Joselino Rodrigues, 50 produtores da região estão com suas propriedades penhoradas pelo Banco da Amazônia e sem condições de trabalhar por ter sido fechada a Frango Norte.

Uma das consequências do encerramento do abatedouro, segundo Joselino, é o desemprego...