Pesquisa Geral

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Lei nº 4724 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mais Vidas, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.724, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mais Vidas, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mais Vidas, com sede no Município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º...

Lei nº 4750 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.750, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, no Estado do Tocantins. Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por climatério, o período que precede o término da vida reprodutiva da mulher, marcado...

Lei nº 4752 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.752, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, na grade educacional das escolas públicas do Tocantins, a disciplina eletiva de Inteligência Artificial (IA)...

Lei nº 4748 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.

LEI Nº 4.748, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA. Art. 2º Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV), com o objetivo...

Lei nº 4747 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do Homem no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.747, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do Homem no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem será implementada no âmbito do Estado do Tocantins com vistas a promover a melhoria das condições de saúde da população masculina e a reduzir sua morbidade e mortalidade, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º A política...

Lei nº 4746 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Denomina POSTO FISCAL RILDO FERNANDES DE LIMA, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins.

LEI Nº 4.746, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Denomina POSTO FISCAL RILDO FERNANDES DE LIMA, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Posto Fiscal Rildo Fernandes de Lima, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º...

Lei nº 4728 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz.

LEI Nº 4.728, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025,...

Lei nº 4725 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival.

LEI Nº 4.725, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República...

Lei nº 4726 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Thiago Piñeiro Miranda.

LEI Nº 4.726, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Thiago Piñeiro Miranda. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Thiago Piñeiro Miranda. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e...

Lei nº 4727 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben.

LEI Nº 4.727, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado. WANDERLEI...

Lei nº 4745 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em situação de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.745, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em situação de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social no Tocantins, com o objetivo de promover a inclusão social e o bem-estar desses jovens através...

Lei nº 4729 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Márcio Pinheiro Rodrigues.

LEI Nº 4.729, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Márcio Pinheiro Rodrigues. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Márcio Pinheiro Rodrigues.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República...

Lei nº 4744 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica.

LEI Nº 4.744, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo manterá organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de incidência do Transtorno do Espectro Autista – TEA na população, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas públicas...

Lei nº 4742 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.742, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Maternidade Segura, que visa promover políticas públicas de redução da mortalidade materna e neonatal. Art. 2º Os objetivos da Política de Maternidade Segura são: I – respeitar, proteger e promover os direitos humanos; II...

Lei nº 4735 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo à Pessoas em Tratamento de Câncer, Vítimas de acidente de trânsito e Vítimas de Queimaduras.

LEI Nº 4.735, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo à Pessoas em Tratamento de Câncer, Vítimas de acidente de trânsito e Vítimas de Queimaduras. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Estado do Tocantins Campanha de Incentivo à doação de Cabelo à Pessoas em Tratamento de Câncer, Vítimas de acidente de trânsito e Vítimas de queimaduras, a ser realizada anualmente na semana...

Lei nº 4743 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental de mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.743, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental de mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui diretrizes e estratégias de apoio à saúde mental das mães atípicas no Estado do Tocantins, evidenciando as necessidades da maternidade atípica. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se maternidade...

Lei nº 4730 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede “Título de Cidadão Tocantinense” ao Senhor Otávio de Souza André.

LEI Nº 4.730, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede “Título de Cidadão Tocantinense” ao Senhor Otávio de Souza André. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido o “Título de Cidadão Tocantinense” ao Senhor Otávio de Souza André. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e...

Lei nº 4739 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado.

LEI Nº 4.739, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério no estado do Tocantins, com o objetivo de garantir o acesso a tratamentos adequados e o apoio necessário para...

Lei nº 4733 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui o Dia Estadual do Representante Comercial no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.733, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui o Dia Estadual do Representante Comercial no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Representante Comercial, a ser comemorado, anualmente, no dia 1° de outubro, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho...

Lei nº 4740 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.740, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida e o acesso ao tratamento adequado para pessoas acometidas de dor crônica, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A política, de que trata...