Art. 1º NOMEAR Kennedy Santos Torres para o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político, no Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos, a partir de 1º de junho de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 3003
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Kennedy Santos Torres para o cargo em comissão de Auxiliar de
Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político, no Gabinete do Deputado
Eduardo Siqueira Campos, a partir de 1º de junho de 2020.
Gabinete...
Art. 1º EXONERAR Vilma Lúcia Marques da Silva do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político, do Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos, a partir de 1º de junho de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 501, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 3003
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Vilma Lúcia Marques da Silva do cargo em comissão de
Auxiliar de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político, do Gabinete do
Deputado Eduardo Siqueira Campos, a partir de 1º de junho...
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos, a partir de 31 de maio de 2020:
- Edner Pereira de Souza - AP-10;
- Jose Roberto Naves - AP-10;
- Kennedy Santos Torres - AP-12;
- Paulo César Alves Dias Barbosa - AP-13;
- Rivadavia Alves Guimaraes Monteiro - AP-14;
- Rommenggy Gercione Araujo Resplandes Filho - AP-14.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 500, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 3004
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do
Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos, a partir de 31 de maio de 2020:
- Edner Pereira de Souza - AP-10;
- Jose Roberto Naves - AP-10;
-...
Art. 1º NOMEAR Leticia Barros de Oliveira para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 16, no Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, retroativamente ao dia 1º de maio de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 499, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 3000
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Leticia Barros de Oliveira para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 16, no Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, retroativamente ao
dia 1º de maio de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Elis Regina Sarzeda Pinto para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 16, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, retroativamente ao dia 21 de maio de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 498, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2999
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Elis Regina Sarzeda Pinto para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 16, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, retroativamente ao dia
21 de maio de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Gleisnaldo Alves de Araujo para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 26 de maio de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 497, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2999
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Gleisnaldo Alves de Araujo para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 26 de maio
de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Paloma da Silva Nascimento do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 26 de maio de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 496, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2999
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Paloma da Silva Nascimento do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 26 de maio
de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Marcos Domingues Pires do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 31 de maio de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 495, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2999
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Marcos Domingues Pires do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 31 de maio de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 458/2020, publicado no Diário da Assembleia nº 2996, de 16 de maio de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 494, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2999
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 343, de 08 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 458/2020, publicado no
Diário da Assembleia nº 2996, de 16 de maio de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
26 dias...
Art. 1º NOMEAR Deusdeth Pereira de Novais Filho para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Antonio Andrade, retroativamente ao dia 22 de maio de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 493, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2999
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Deusdeth Pereira de Novais Filho para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Antonio Andrade, retroativamente ao
dia 22 de maio de 2020.
Gabinete da Presidência da...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente ao dia 1º de maio de 2020:
- Mauro Rodrigues Moura - AP-09;
- Edilson Pereira Campos - AP-13
- Adriano Antunes Morais – AP-14.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 492, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2999
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores
no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente ao dia 1º de maio de 2020:
- Mauro Rodrigues Moura - AP-09;
- Edilson Pereira Campos...
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente ao dia 1º de maio de 2020:
- Luciane dos Santos Souza - AP-08;
- Zanilton Santos Sousa - AP-09;
- Maria do Socorro Pimentel - AP-12.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 491, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2999
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do
Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente ao dia 1º de maio de 2020:
- Luciane dos Santos Souza - AP-08;
- Zanilton Santos Sousa...
Art. 1º NOMEAR Elvira Carvalho de Souza Soares para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente ao dia 1º de maio de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 489, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2997
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Elvira Carvalho de Souza Soares para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente ao dia
1º de maio de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Lourivando Andrade Araújo para o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo AP-08, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente ao dia 1º de maio de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 488, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2997
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Lourivando Andrade Araújo para o cargo em comissão de
Auxiliar Legislativo AP-08, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente ao dia 1º
de maio de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Mayara dos Santos Azevedo para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, retroativamente ao dia 1º de maio de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 487, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2997
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Mayara dos Santos Azevedo para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, retroativamente ao
dia 1º de maio de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Araguatins.
DECRETO LEGISLATIVO N° 214, DE 12 DE MAIO DE 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2.995
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no Município de Araguatins.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata
o art. 9º da Lei...
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Araguaína.
DECRETO LEGISLATIVO N° 213, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2.989
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no Município de Araguaína.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata
o art. 9º da Lei...
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Tocantinópolis.
DECRETO LEGISLATIVO N° 212, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2.989
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no Município de Tocantinópolis.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata
o art. 9º...
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Barrolândia.
DECRETO LEGISLATIVO N° 211, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2.989
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no Município de Barrolândia.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata
o art. 9º da...
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Xambioá.
DECRETO LEGISLATIVO N° 210, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2.989
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no Município de Xambioá.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata
o art. 9º da Lei...