Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 7, de 3 de março de 2015.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.215
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida
Provisória nº 7, de 3 de março de 2015.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória nº 7, de 3 de março
de 2015, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Os atos administrativos praticados pela Governadoria do Estado do
Tocantins deverão ser convalidados quanto a despesas e pagamentos orçamentários...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 05, de 25 de
fevereiro de 2013.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 05, de 25 de...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 43, de 27 de novembro de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 43, de 27 de
novembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 43, de 27 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 43, de 27 de novembro...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 46, de 02 de dezembro de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 46, de 02 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 46, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 46, de 02 de dezembro...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 44, de 02 de dezembro de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 44, de 02 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 44, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 44, de 02 de dezembro...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 41, de 26 de novembro de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 41, de 26 de
novembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 41, de 26 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 41, de 26 de novembro...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 45, de 02 de dezembro de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 45, de 02 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Os atos administrativos e as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº
45, de 2 de dezembro de 2014, são nulos de pleno direito em razão da sua perda de eficácia.
Parágrafo único. São restauradas as situações jurídicas existentes anteriormente à...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 48, de 19 de dezembro de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 48, de 19 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 48, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 48, de 19 de dezembro...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 42, de 27 de novembro de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 42, de 27 de
novembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 42, de 27 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 42, de 27 de novembro...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações
jurídicas e atos praticados com base na Medida
Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 47, de 8 de dezembro...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 05, de 25 de
fevereiro de 2013.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 05, de 25 de...
DECLARAR ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no dia 5 de junho de 2015.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 729, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.225
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, no dia 5 de junho de 2015.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores cujos
serviços executados,...
NOMEAR Luiz Cláudio Gonçalves Benício, no cargo em comissão de Diretor de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015. Dep. Luana Ribeiro
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 725, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Luiz Cláudio Gonçalves Benício, no cargo em comissão de
Diretor de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a
1º de maio de 2015. Dep. Luana Ribeiro
Gabinete...
NOMEAR para respectivos cargos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015:
Raphael Araújo e Silva Diretor de Sistemas de Informações
Marcio Bezerra de Oliveira Diretor de Operações Tecnológicas e Equipamentos
Michel de Almeida Silva Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas
Raphael Gomes Lobão da Silva Coordenador de Manutenção e Suporte ao Usuário
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 722, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para respectivos cargos da estrutura administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015:
Raphael Araújo e Silva
Marcio Bezerra de Oliveira
Michel de Almeida...
NOMEAR para respectivos cargos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015:
Belmiro Gregorio dos Santos Coordenador de Imprensa e Divulgação
Silvio Santos Coelho do Nascimento Coordenador de Fotografia e Cinematografia
Grazielly Silva de Oliveira Cabral Coordenadora de Engenharia da FUNDALETO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 721, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para respectivos cargos da estrutura administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015:
Belmiro Gregorio dos Santos
Silvio Santos Coelho do Nascimento
Grazielly...
NOMEAR Hélio Silvério da Silva, no cargo em comissão de Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 720, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Hélio Silvério da Silva, no cargo em comissão de Diretor de
Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de
2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
EXONERAR Sharlie Branco Pereira, do cargo em comissão de Coordenador de Fotografia e Cinematografia da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 719, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Sharlie Branco Pereira, do cargo em comissão de
Coordenador de Fotografia e Cinematografia da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
retroativo a 1º de maio de 2015.
Gabinete da Presidência...
NOMEAR Mary Marques Lima, no cargo em comissão de Diretora Técnico-Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 718, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Mary Marques Lima, no cargo em comissão de Diretora
Técnico-Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de
maio de 2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
NOMEAR Patricia Maria Silva de Assis do Nascimento Santos, no cargo em comissão de Coordenadora de Publicações Oficiais da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015. Dep. Wanderlei Barbosa
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 717, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Patricia Maria Silva de Assis do Nascimento Santos, no
cargo em comissão de Coordenadora de Publicações Oficiais da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015....
NOMEAR Dorema Silva Costa, no cargo em comissão de Subprocuradora Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015. Dep. Wan
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 716, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Dorema Silva Costa, no cargo em comissão de
Subprocuradora Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de
maio de 2015. Dep. Wanderlei Barbosa
Gabinete da Presidência...