Institui o Calendário Cultural do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto 4.357 de 25/07/2011, D.O Nº 3.430)
(Instrução Normativa nº 001/2012, D.O nº 3.544)
LEI Nº 1.525, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no Diário Oficial nº 1.825
Institui o Calendário Cultural do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto 4.357 de 25/07/2011, D.O Nº 3.430)
(Instrução Normativa nº 001/2012, D.O nº 3.544)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. No Calendário incluir-se-ão as datas históricas, festejos
tradicionais, festas folclóricas e populares de todas...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Fundação Universidade do Tocantins.Regulamentada pelo Decreto nº 2.297, de 20/12/2004, publicado no D.0. nº 1825.
LEI Nº 1.521, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.825
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano à Fundação Universidade do
Tocantins.
Regulamentada pelo Decreto nº 2.297, de 20/12/2004, publicado
no D.0. nº 1825.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, à Fundação
Universidade do Tocantins a área de terreno urbano, medindo 27,6482 hectares, em
Palmas, Capital do Estado, dentro dos seguintes limites...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade de Ensino Serra do Carmo Ltda a área de terreno urbano que especifica.Regulamentada pelo Decreto nº 2.296, de 20/12/2004, publicado no D.0. nº 1825.
LEI Nº 1.520, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.825
Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade
de Ensino Serra do Carmo Ltda a área de
terreno urbano que especifica.
Regulamentada pelo Decreto nº 2.296, de 20/12/2004, publicado
no D.0. nº 1825.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade de Ensino Serra do
Carmo Ltda uma área de terreno urbano medindo 54.254,00m2, localizada na Quadra
ACSU-SO 40, Conjunto 2, Lote...
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembléia Legislativa do Estado e seus subsídios.
LEI Nº 1.519, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.823
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em
Comissão da Assembléia Legislativa do Estado e
seus subsídios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento
Superior - DAS e os de Assistência Direta - CAD da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, têm seus símbolos e níveis remuneratórios na conformidade dos Anexos I e
II a esta Lei, respectivamente.
Art....
Declara de utilidade pública a Associação de Humanização e Trabalho do Tocantins -AHTTO.
LEI Nº 1.513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
Lei Publicado no Diário Oficial nº 1.809
Declara de utilidade pública a Associação de
Humanização e Trabalho do Tocantins
AHTTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública a Associação de Humanização e
Trabalho do Tocantins - AHTTO, com sede na Cidade de Palmas, Capital do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2004; 182º
da Independência,...
Autoriza doação da área de terreno urbano que especifica à Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins - ADPETO.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.281, de 26/11/2004, no Diário Oficial nº 1.813).
LEI Nº 1.516, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicada no Diário Oficial nº 1.813
Autoriza doação da área de terreno urbano que
especifica à Associação dos Defensores Públicos
do Estado do Tocantins - ADPETO.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.281, de 26/11/2004, no Diário Oficial
nº 1.813).
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Defensores
Públicos do Estado do Tocantins - ADPETO uma área de terreno urbano medindo
3.776,00m², localizada na...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos da Silveira Bueno.
LEI Nº 1.514, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
Lei publicada no Diário Oficial nº 1.809
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Carlos da Silveira Bueno
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É Concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos da
Silveira Bueno.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2004; 183º
da Independência, 116º da República e 16º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno urbano à Associação São José. (Regulamentada pelo Decreto nº 2.283, de 26/11/2004, no Diário Oficial nº 1.813).
LEI Nº 1.518, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.813
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de
terreno urbano à Associação São José.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.283, de 26/11/2004, no Diário Oficial
nº 1.813).
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação São José duas
áreas de terreno urbano, localizadas na Quadra ACSU-NO 70, Conjunto 2, Lotes 32 e 36
(601 Norte, Conjunto 2, Lotes 32 e 36, na conformidade da Lei...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fernando José Macieira Sarney.
LEI Nº 1.515, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
Lei publicada no Diário Oficial nº 1.809
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Fernando José Macieira Sarney.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fernando
José Macieira Sarney.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2004; 183º
da Independência, 116º da República e 16º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Associação Santa Marcelina. (Regulamentada pelo Decreto nº 2.282, de 26/11/2004, no Diário Oficial nº 1.813).
LEI Nº 1.517, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.813
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano à Associação Santa Marcelina.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.282, de 26/11/2004, no Diário Oficial
nº 1.813).
O Governado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Santa Marcelina
duas áreas de terreno urbano medindo, respectivamente, 6.950,76m2 e 6.546,58m²,
localizadas na ACSU-NO-40, Conjunto 2, Lotes 3 e 5 (301 Norte,...
Exclui de afetação pública a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 1.511, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.806
Exclui de afetação pública a área de terreno
urbano que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É excluída de afetação pública, passando a integrar o patrimônio
disponível do Estado, a área de terreno urbano medindo 13.684,78m2, desmembrada da
Quadra AA-SE, originariamente destinada ao uso comum do povo, localizada na Praça dos
Girassóis, em Palmas, dentro dos seguintes limites...
Altera a Lei 1.323, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
LEI Nº 1.512, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.806
Altera a Lei 1.323, de 04 de abril de 2002, que
dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela
do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 4º do art. 3º da Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º ..........................................................................................................
......................................................................................................................
§4º....
Dispõe sobre o Fundo Estadual da Saúde, e adota outras providências.
LEI Nº 1.508, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diario Oficial nº1.806
Dispõe sobre o Fundo Estadual da Saúde, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fundo Estadual da Saúde – FES, vinculado à Secretaria da Saúde,
instituído pela Lei 429, de 28 de julho de 1992, destina-se ao atendimento da despesa,
total ou parcial:
I - com o implemento de políticas, ações, projetos e serviços de saúde a
cargo da Secretaria da Saúde que tenham por finalidade:
a) a descentralização...
Altera a Lei 1.431, de 16 de dezembro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2004.
LEI Nº 1.510, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.806
Altera a Lei 1.431, de 16 de dezembro de 2003, que
estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho
para o exercício de 2004.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I - Parte B da Lei 1.431, de 16 de dezembro de 2003, na
parte relativa à unidade orçamentária 33 - Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, atividades 2.272 e 2.270, passa a vigorar com...
Altera a Lei 933, de 16 de outubro de 1997, modificativa do Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo.
LEI Nº 1.509, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.806
Altera a Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
modificativa do Plano de Cargos e Salários do
Poder Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei 933, de 16 de outubro de 1997, passa a vigorar
acrescido do § 3º com a seguinte redação:
“Art. 3º.................................................................................................................
..............................................................................................................................
§...
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS.
LEI Nº 1.506, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.806
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que institui o Código Tributário do Estado, e
1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base
de cálculo e concede isenção e crédito presumido
de ICMS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 70 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 70. ...................................................................................
.................................................................................................
III...
Altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que institui o PLANSAÚDE.
LEI N.º1.507, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.806
Altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003,
que institui o PLANSAÚDE.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.5º..................................................................................................................
..............................................................................................................
II-.................................................................................................................
.....................................................................................................................
b)...
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e adota outras providências.
LEI Nº 1.505, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial 1.794
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Lei Orçamentária de 2005, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o
exercício financeiro de 2005, na conformidade do art. 80, inciso II, e § 2º, da
Constituição do Estado, do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e da Lei
Complementar Federal 101, de 04 de...
Reajusta os subsídios dos servidores do Quadro de Provimento em Comissão, do Ministério Público do Tocantins, e adota outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.651, de 29/12/2005.
LEI Nº 1.504, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.791
Reajusta os subsídios dos servidores do Quadro de
Provimento em Comissão, do Ministério Público do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos I, II e III, da Lei n° 1.256, de 09 de outubro de 2001, passam a
vigorar na conformidade dos anexos I, II e III, desta Lei, respectivamente.
Art. 2º. O anexo único da Lei n° 1.309, de 26 de março de 2002, passa a vigorar
na conformidade...
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno urbano ao Sindicato dos Taxistas do Estado do Tocantins - SINTAXI.*Regulamentada pelo Decreto nº 2.237, de 25/10/2004, D.O. nº 1791 - pág. 08.
LEI Nº 1.503, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.791
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de
terreno urbano ao Sindicato dos Taxistas do
Estado do Tocantins - SINTAXI.
*Regulamentada pelo Decreto nº 2.237, de 25/10/2004, D.O. nº 1791 - pág.
08.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Taxistas do
Estado do Tocantins - SINTAXI três áreas de terreno urbano, medindo 2.000m2 cada uma,
localizadas na ASR-SE 85, QI-5,...