Altera a Lei nº 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento.
LEI Nº 1.578, DE 27 DE MAIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.929
Altera a Lei nº 1.481, de 25 de junho de 2004, que
dispõe sobre a extinção de créditos tributários
mediante dação em pagamento.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 8º. ..................................................................................................................
I - suspende-se a cobrança do crédito tributário...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Hélio Luiz de Cáceres Peres Miranda.
LEI Nº 1.580, DE 27 DE MAIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.929
Concede Título de Cidadão Tocantinense
ao Doutor Hélio Luiz de Cáceres Peres
Miranda.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense Doutor Hélio
Luiz de Cáceres Peres Miranda.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2005; 184º
da Independência, 117º da República e 17º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Juarez Moreira - IJM.
LEI Nº 1.579, DE 27 DE MAIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.929
Declara de utilidade pública estadual o
Instituto Juarez Moreira - IJM.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Juarez
Moreira - IJM, com sede no município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2005; 184º
da Independência, 117º da República e 17º do...
LEI N° 1.576, DE 12 DE MAIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.921
Altera a Lei 1.544, de 30 de dezembro de 2004.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. O inciso II do art. 7º da Lei nº 1.544, de 30 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º.....................................................................................................................
II - utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir
déficit de sociedades...
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.
LEI N° 1.577 DE 12 DE MAIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.921
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que
instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 5º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a viger com a
seguinte alteração:
“Art. 5.° Ao contribuinte que fornecer materiais e mercadorias a beneficiário do
Programa Cheque-Moradia é facultada a transferência do saldo credor do
imposto remanescente...
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado e seus subsídios.*Revogada pela Lei nº 1.605, de 1º/09/2005.
LEI N° 1.574, DE 29 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.913
Revogada pela Lei nº 1.605, de 1º/09/2005.
Dispõe sobre os cargos de provimento em
comissão do Poder Judiciário do Estado e seus
subsídios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado,
seus quantitativos, simbologia e níveis de subsídio são os que constam do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2°. O Cargo de Diretor-Geral do Tribunal de Justiça, tem como subsídio...
Autoriza a doação da área de terreno rural que especifica à Inspetoria São João Bosco e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 2.408, de 27/04/2005, publicado no D.O. nº 1.913)
LEI N° 1.571, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.912
Autoriza a doação da área de terreno rural que
especifica à Inspetoria São João Bosco e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Inspetoria São João Bosco a área
de terreno rural constituída do Lote 02B/3, do Loteamento Fazenda Santa Fé, medindo 4,00
hectares, em Palmas, Capital do Estado, dentro dos seguintes limites e confrontações:
"Começa no marco M-02B,...
LEI N° 1.572, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.910
Altera a Lei 1.543, de 30 de dezembro de 2004.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os Anexos III, IV e V da Lei 1.543, de 30 de dezembro de 2004
passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1o de janeiro de 2005.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de abril de 2005; 184º da
Independência,...
Altera o Anexo Único da Lei 1.535, de 29 de dezembro de 2004.
LEI N° 1.573 , DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.910
Altera o Anexo Único da Lei 1.535, de 29 de
dezembro de 2004.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo Único da Lei 1.535, de 29 de dezembro de 2004, passa a
vigorar na conformidade do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de abril de 2005; 184º da
Independência, 117º da República e 17º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado e adota outras providências.
LEI N° 1.570, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.910
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que institui o Código Tributário do Estado e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 51........................................................................................................
....................................................................................................................
IV...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Pastor Pedro Lima Santos.
LEI Nº 1.566, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.908
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Pastor Pedro Lima Santos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Pastor Pedro
Lima Santos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2005; 184º da
Independência, 117º da República e 17º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Waldir Azevedo Braga.
LEI Nº 1.568, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.908
Concede Título de Cidadão Tocantinense
ao Senhor Waldir Azevedo Braga.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Waldir Azevedo Braga.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2005; 184º
da Independência, 117º da República e 17º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Maurício José Corrêa, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 1.567, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.908
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Maurício José Corrêa, Ministro do
Supremo Tribunal Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Maurício
José Corrêa, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2005; 184º da
Independência, 117º...
Denomina de Escola Estadual Deusa Moraes a Escola Estadual de Paraíso do Norte, localizada na cidade de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 1.569, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.908
Denomina de Escola Estadual Deusa
Moraes a Escola Estadual de Paraíso do
Norte, localizada na cidade de Paraíso do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Escola Estadual Deusa Moraes a Escola
Estadual de Paraíso do Norte, localizada na cidade de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de...
Institui o Sistema Integrado de Operações, e adota outras providências.
LEI N° 1.565, DE 21 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.907
Institui o Sistema Integrado de Operações, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É instituído o Sistema Integrado de Operações - SIOP, com a
finalidade de integrar, através de recursos da tecnologia de informação, as ações
operacionais das Polícias Civil e Militar, mediante o acionamento e acompanhamento das
atividades de combate ao crime ou de atendimento a ocorrências noticiadas, sem...
Altera a Lei 1.559, de 31 de março de 2005.
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
LEI Nº 1.564, DE 20 DE ABRIL DE 2005
Publicado no Diário Oficial nº 1.906
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
Altera a Lei 1.559, de 31 de março de 2005.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O art. 4º da Lei 1.559, de 31 de março de 2005, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 4º. É revogado o art. 25 da Lei 1.559, de 31 de março de 2005, passa a
viger com a seguinte redação:
I - Administrador, Analista Técnico Jurídico, Contador, Economista,
Estatístico...
Dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem atividades físico-desportivas e dá outras providências.
LEI Nº 1.563, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
Republicado no Diário Oficial nº 1.936
Dispõe sobre o funcionamento de clubes,
academias e outros estabelecimentos que
ministrem atividades físico-desportivas e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e
demais estabelecimentos que desenvolvam ou ministrem atividades de ginástica,
musculação, qualquer modalidade de artes marciais, esportes e atividades físicodesportivo-recreativas...
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC, e adota outras providências.
LEI N° 1.560, DE 5 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.896
Institui o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação da Natureza - SEUC, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da
Natureza - SEUC e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das
unidades que o constituem.
Parágrafo único. Integram o SEUC as unidades de conservação...
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso que especifica.
LEI N° 1.562, DE 5 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.896
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito
de uso que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante
concorrência, o direito de uso das instalações do Anexo ao Hospital de Referência de
Gurupi, situado na Avenida Pernambuco, no 1.710, Centro, destinadas a abrigar os
serviços de Terapia Renal Substitutiva, com 750m2 de área construída, pelo prazo de...
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso que especifica.
LEI N° 1.561, DE 5 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.896
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito
de uso que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante
concorrência, o direito de uso das instalações destinadas a abrigar os serviços de Terapia
Renal Substitutiva, situadas na Avenida NS-01, Conjunto 2, Lote 1, em Palmas, pelo
prazo de 10 anos, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. Será considerada...