Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2006 e adota outras providências.
LEI N° 1.642, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.074
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o
ano de 2006 e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É aprovada a Revisão do Plano Plurianual com ajustes necessários à sua
execução no biênio 2006-2007.
Art. 2°. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 2006 consta dos seguintes
anexos a esta Lei:
I - Anexo - Macroobjetivos, Estratégias e Diretrizes;
II - Anexo - Problemas Identificados...
Altera a Lei 1.587, de 24 de junho de 2005, na parte que especifica.
LEI Nº 1.639, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.074
Altera a Lei 1.587, de 24 de junho de 2005, na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do art. 3º da Lei 1.587, de 24 de junho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ................................................................................................……...............
……................................................................................................................
III...
Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica.
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014
LEI Nº 1.640, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.074
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014
Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Subsídios do Profissional do Magistério da
Educação Básica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 34 da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. .........................................................................................................
.........................................................................................................................
§...
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis.
LEI Nº 1.637, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.069
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Subsídios dos Policiais Civis.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo II da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º. A alínea b, do inciso II do art. 7o da Lei 1.545, de 30 de dezembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ............................................................................…............................
.........................................................................................................................
II...
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
LEI Nº 1.636, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.069
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no
âmbito do Estado instalará, a requerimento do consumidor e às suas expensas, aparelho
eliminador de ar para líquidos, em tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
Parágrafo único. O equipamento de que...
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos absorvidos pela Administração Pública do Estado do Tocantins, na conformidade da Lei 583, de 9 de setembro de 1993.
LEI Nº 1.635, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.069
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
servidores públicos absorvidos pela Administração
Pública do Estado do Tocantins, na conformidade da
Lei 583, de 9 de setembro de 1993.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. É instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos
absorvidos pela Administração Pública do Estado do Tocantins, na conformidade...
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, em seu art. 273 e seus anexos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Republicado no Diário Oficial nº 2.069
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de
novembro de 1996, em seu art. 273 e seus anexos e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam elevados à 2ª Entrância os cargos de Promotor de Justiça das
Comarcas de Ananás, Arapoema e Xambioá.
Art. 2º. Os cargos de Promotor de Justiça das Comarcas de Araguatins, Arraias,
Pedro Afonso e Taguatinga ficam elevados à 3ª Entrância,...
Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Tribunal de Contas, e adota outras providências.
LEI Nº 1.634 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.064
(Revogada pela Lei nº 4.178, de 23/06/2023).
Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Tribunal
de Contas, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio dos Conselheiros e Procuradores de Contas do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, a partir de 1o. de janeiro de 2005, correspondem a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do...
Dispõe sobre o subsídio dos membros da Magistratura.
LEI Nº 1.631 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.064
(Revogada pela Lei nº 4.179, de 23/06/2023).
Dispõe sobre o subsídio dos membros da
Magistratura.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado do Tocantins, a partir de 1° de janeiro de 2005, corresponde a noventa inteiros
e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo...
Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público.
LEI Nº 1.632 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.064
Dispõe sobre o subsídio
Ministério Público.
dos
membros
do
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O subsídio percebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público
do Estado do Tocantins, a partir de 1º de janeiro de 2005, corresponde a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O subsídio dos membros...
Declara de utilidade pública a Sociedade de Apoio às Ações de Saúde, Ensino e Pesquisa do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.633 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.064
Declara de utilidade pública a Sociedade de Apoio
às Ações de Saúde, Ensino e Pesquisa do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Sociedade de Apoio às
Ações de Saúde, Ensino e Pesquisa do Estado do Tocantins -SASEP, localizada na Av.
Teotônio Segurado, ACSU-SE 40, Sala 04, na cidade de Palmas -TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Institui a Agência de Desenvolvimento Turístico, e adota outras providências.
LEI N° 1.630, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.058
Institui a Agência de Desenvolvimento Turístico, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É instituída a Agência de Desenvolvimento Turístico, autarquia sob
regime especial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com
personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e
Turismo, com sede e foro em Palmas, Capital do Estado, prazo...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Almas área de terreno urbano e respectivas acessões.
LEI N° 1.629, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.058
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município
de Almas área de terreno urbano e respectivas
acessões.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Almas duas
áreas de terreno urbano, compreendendo os lotes 12 e 13 da Quadra 14, Setor Norte, na
Cidade de Almas, medindo 720,00m2, com as respectivas acessões, dentro dos seguintes
limites e confrontações:
“24,00m de...
Altera a Lei 1.298, de 22 de fevereiro de 2002, que autorizou a instituição pelo Poder Executivo da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A.
LEI N° 1.628, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.058
Altera a Lei 1.298, de 22 de fevereiro de 2002, que
autorizou a instituição pelo Poder Executivo da
Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A.
O Governador de Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É acrescido o inciso V ao § 1o do art. 4o da Lei 1.298, de 22 de fevereiro
de 2002, e alterada a redação do § 2o desse mesmo artigo, na forma que segue:
“Art.4º ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
§1º...
Altera a Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, e adota outras providências.
LEI N° 1.627, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.058
Altera a Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. A alínea “d” do inciso II e o § 1º, ambos do art. 2º da Lei 1.594, de 4 de julho de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ..........................................................................................................
.......................................................................................................................
II...
Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.
LEI Nº 1.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
Publicado no Diário Oficial nº 2.054
Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS
relativo às operações de fornecimento de
energia elétrica que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a dispensar o recolhimento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido
no período de 1º de maio...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel Odir de Araújo Rocha.
LEI Nº 1625, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.043
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Manoel Odir de Araújo Rocha.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel Odir
de Araújo Rocha.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de novembro de 2005; 184º da
Independência, 117º da República e 17º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Denomina Ginásio de Esporte José Aarão Porto, localizado na cidade de Itacajá.
LEI Nº 1.624, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.043
Denomina Ginásio de Esporte José Aarão Porto,
localizado na cidade de Itacajá.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado o ginásio de esporte localizado no município de Itacajá
de Ginásio de Esporte José Aarão Porto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de novembro de 2005; 184º da
Independência, 117º da República e 17º do Estado.
MARCELO...
Altera o Anexo I da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004.
LEI N° 1.623, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.042
Altera o Anexo I da Lei 1.545, de 30 de dezembro
de 2004.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. São criadas mais 120 vagas para o cargo de Agente Penitenciário,
passando o Anexo I da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a vigorar na conformidade do
Anexo Único a esta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de novembro de 2005; 184º da
Independência,...
Cria o Programa Habitacional Servidor Valorizado e autoriza a alienação de lotes urbanos.
LEI N°.1.621, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.042
Cria o Programa Habitacional Servidor
Valorizado e autoriza a alienação de lotes urbanos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É criado o Programa Habitacional Servidor Valorizado, com a finalidade
de proporcionar aos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins o direito social à
moradia.
Art. 2°. É autorizada a alienação dos lotes urbanos residenciais e mistos a
servidores públicos efetivos do Estado...