RESOLVE EXONERAR, a pedido, JOSÉ BENITES PENHA TORRES.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 78, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 788
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE EXONERAR, a pedido, JOSÉ
BENITES PENHA TORRES, do cargo em comissão de Diretor Orçamentário e
Financeiro, nomeado pelo Decreto Administrativo n.º 087, de 1º de março de
1993. Este Decreto vigora da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos
4 dias do mês de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência...
EXONERAR, Gleizeane Nunes Zelmer, Pedro Duarte Filho, Josiane Braga Nunes Garcia, Antônio Gonçalves Costa Neto, Geneliza Viana Araújo, Maria Luciene Mattas, Edith dos Santos Garcia, Leontina Dias F. Martins, Inácio Araújo dos Reis, Kélem Rodrigues Faria, Clenice Rodrigues Rocha Portes, Gedhon Fernandes Garrido.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 77, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 788
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
EXONERAR, Gleizeane Nunes Zelmer,
Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria; Pedro Duarte Filho, Secretário da 2ª
Secretaria; Josiane Braga Nunes Garcia, Chefe de Gabinete de Deputada;
Antônio Gonçalves Costa Neto, Geneliza Viana Araújo, Maria Luciene
Mattas, Secretários Legislativos de Deputada; Edith dos Santos Garcia,
Leontina Dias F. Martins,...
EXONERAR, Nemézio Marques de Souza, Francisco Deliane e Silva, Analecia D. Silva Alexandre, Maria Luiza Sousa Alexandre, Maria Silva S. A. Santos, Catariana Maria de Lima Lopes, Valdivina Fernandes de Souza, Adeuvaldo R. P. de Freitas, Valdemir Canuto da Silva, Francisco Ricardo Lima, Valterlan de Sousa Melo, Maria Onede Bruno Silva.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 76, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 788
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
EXONERAR, Nemézio Marques de Souza,
Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria; Francisco Deliane e Silva, Chefe de
Gabinete de Deputado; Analecia D. Silva Alexandre, Maria Luiza Sousa
Alexandre, Maria Silva S. A. Santos, Secretárias Legislativas de Deputado;
Catariana Maria de Lima Lopes, Valdivina Fernandes de Souza, Assistentes
Legislativos de...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 267, DE 6 DE MAIO DE 1999
Publicado no Diário da Assembléia 1.050
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Joaquim Graciano Pereira de Abreu do
cargo em comissão de Oficial de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto
Administrativo nº 114, de 11 de fevereiro de 1999, no Gabinete do Deputado
Carlos...
RESOLVE EXONERAR Neide Paraná de Sousa Pires, Chefe da Auditoria Interna - AUDIN; Mara Rúbia Silva Borba, Márcia Rosa Silva Borba.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 75, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE EXONERAR Neide Paraná de
Sousa Pires, Chefe da Auditoria Interna - AUDIN; Mara Rúbia Silva Borba,
Secretária do Gabinete da Presidência - SEC-GABINP; Márcia Rosa Silva
Borba, Assessora Chefe da Assessoria Especial do Gabinete da Presidência ASGAP, dos cargos em comissão acima. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus...
Altera o Decreto de Cleuza Lúcia de Oliveira Caetano.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 266, DE 05 DE MAIO DE 1999
Publicado no Diário da Assembléia 1.050
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 167, de 19 de dezembro de
1995 e considerando o disposto no art. 94 da Lei nº 1050/99,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o Decreto Administrativo nº 068, de 29 de
janeiro de 1999, a fim de reintegrar Cleuza Lúcia de Oliveira Caetano ao cargo
de Oficial...
Licença para Tratamento de Saúde ao Deputado João Renildo.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 265, DE 30 DE ABRIL DE 1999
Publicado no Diário da Assembléia 1.050
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e de conformidade com os
artigos 28, 231 e 232 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997)
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Deputado
João Renildo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 26 de abril do
corrente, de conformidade com o Processo nº 00359/1999.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência...
RESOLVE REVOGAR a disposição dos servidores Antônio Fernandes Filho, Cleusimar Couto Pereira, Humberto Mascarenhas de Moraes e Terezinha Pereira Gomes.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 74, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE REVOGAR a disposição dos
servidores Antônio Fernandes Filho, Cleusimar Couto Pereira, Humberto
Mascarenhas de Moraes e Terezinha Pereira Gomes, para que os mesmos
retornem às suas funções nesta Assembléia Legislativa, no prazo de 10 (dez)
dias.
Este Decreto vigora da data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir desta data, e revoga-se...
Licença para Tratamento de Saúde à Deputada Josi Nunes.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 264, DE 29 DE ABRIL DE 1999
Publicado no Diário da Assembléia 1.049
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e de conformidade com os
artigos 28, 231 e 232 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997)
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde à Deputada
Josi Nunes, pelo prazo de 9 (nove) dias, a contar do dia 23 de abril do corrente,
de conformidade com o Processo nº 00349/1999.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência...
EXONERAR Francisco Peres de Abreu Neto, do cargo em comissão de Chefe do Departamento de Suprimentos - DESUP.
DESIGNAR Cesarino Augusto César Pereira Sobrinho, Diretor Administrativo, para assumir cumulativamente o Departamento de Suprimentos.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 73, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, RESOLVE:
I - EXONERAR a pedido, Francisco Peres
de Abreu Neto, do cargo em comissão de Chefe do Departamento de
Suprimentos - DESUP.
II - DESIGNAR Cesarino Augusto César
Pereira Sobrinho, Diretor Administrativo, para assumir cumulativamente o
Departamento de Suprimentos.
Este Decreto vigora da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 263, DE 29 DE ABRIL DE 1999
Publicado no Diário da Assembléia 1.049
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. Colocar à disposição da Secretaria Extraordinária de
Turismo a servidora Vanda Alves de Alencar, matrícula nº 0464-2, pertencente
ao Quadro de Pessoal Efetivo desta Casa, com ônus para o órgão de origem.
Art....
EXONERAR Jomares Pereira de Castro, João Luiz de Oliveira, Rodrigo Fernando e Souza Martins, Rogério José Alves, Deanitânia S. Lima da Fonseca, Kátia Regina Simões dos Santos, Francisco de Assis Martins, Francisca Brasilino Saraiva, Geraldo Gonçalves de Melo, Hérculys A. N. de Almeida, João Augusto da Silva Luz, Joelma Feitosa Frasão, José Alves do Nascimento, José da Silva Soares, José Nogueira de Carvalho, Nélson Barros Castro, Pedro Nogueira de Souza, Raimundo Nogueira de Carvalho, Ricardo L. de Carvalho Morais, Sandra Maria B. Silva, Wellington Rodrigues Santos, José Osmar Barros.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 72, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do regimento Interno, Resolve
EXONERAR Jomares Pereira de Castro, Chefe de Gabinete da Presidência;
João Luiz de Oliveira, Rodrigo Fernando e Souza Martins, Rogério José
Alves, Assessores Parlamentares da Presidência; Deanitânia S. Lima da
Fonseca, Secretária Parlamentar da Presidência; Kátia Regina Simões dos
Santos, Francisco de Assis Martins, Assistentes Parlamentares...
RESOLVE EXONERAR Maria Helena Costa Martins, Salimita Marian Bucar Vasconcelos, Pedro José de Almeida, Arnaldo Barbosa Pinto, Donata Jacinto Bringel, Maria do Carmo e Souza Martins, Marta Maria Gomes, Olígio Gomes Batista, Pedro Alcântara A. Rodrigues, Antônio Jorge Pinto, Domingos Ferreira Borges, João Ribeiro D`Angelis, João Soares Coimbra, Joel Batista Teles Ribeiro, Rita Vicente de Souza Sá.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 71, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE EXONERAR Maria Helena
Costa Martins, Chefe de Gabinete de Deputado; Salimita Marian Bucar
Vasconcelos, Secretária Legislativo de Deputado; Pedro José de Almeida,
Assistente Legislativo do Deputado; Arnaldo Barbosa Pinto, Donata Jacinto
Bringel, Maria do Carmo e Souza Martins, Marta Maria Gomes, Olígio
Gomes Batista, Pedro Alcântara A. Rodrigues,...
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 70, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
Resolve, EXONERAR NEYLA NÚBIA
SARDINHA BENEDITO do cargo em Comissão de Secretária da Presidência, a
partir de 7 de Fevereiro de 1995.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de fevereiro de 1995.
Deputado CACILDO VASCONCELOS
Presidente
RESOLVE REVOGAR os Decretos Administrativos nºs 020 e 064, de 25 e 31 de janeiro de 1995.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 69, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE
REVOGAR
os
Decretos
Administrativos nºs 020 e 064, de 25 e 31 de janeiro de 1995, respectivamente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de publicação dos atos mencionados, e revoga-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos...
NOMEAR uma COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, destinada a apurar os fatos citados designando para isso os servidores JOÃO RODRIGUES DE CERQUEIRA, DAVID SIFFERT TORRES e NÉLSON GOMES NOLETO.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 68, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE
Art. 1º. Para apuração de possíveis
irregularidades no gerenciamento financeiro e patrimonial desta Casa de Leis,
determinar a instauração de Processo Administrativo.
Art. 2º. NOMEAR uma COMISSÃO DE
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, destinada a apurar os fatos citados no Art. 1º
deste Decreto, designando para isso os servidores JOÃO RODRIGUES DE
CERQUEIRA,...
CONSTITUIR UMA COMISSÃO composta pelos Senhores: DR. GLÁUCIO LUCIANO CORAIOLA (OAB-TO 690-A); DR. LAURÊNCIO MARTINS SILVA; DRª ADELMY BICCA NETTO; SR. CESARINO AUGUSTO CÉSAR PEREIRA SOBRINHO; e SR. JOSÉ DE ARIMATÉIA ROCHA COÊLHO.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 67, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, RESOLVE
CONSTITUIR UMA COMISSÃO composta pelos Senhores: DR. GLÁUCIO
LUCIANO CORAIOLA (OAB-TO 690-A); DR. LAURÊNCIO MARTINS
SILVA; DRª ADELMY BICCA NETTO; SR. CESARINO AUGUSTO
CÉSAR PEREIRA SOBRINHO; e SR. JOSÉ DE ARIMATÉIA ROCHA
COÊLHO, para, sob a presidência do primeiro, recepcionar o patrimônio e a
administração da Assembléia Legislativa do...
NOMEAR uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, destinada a apurar possíveis irregularidades ocorridas na elaboração e realização do 2º Concurso Público da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 66, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, e do Decreto
Administrativo n.º 65/95.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR uma COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, destinada a apurar possíveis
irregularidades ocorridas na elaboração e realização do 2º Concurso Público da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Designar os servidores RUIMAR
RINCON DA SILVA, CLÉLIA MARIA DO CARMO CATTINI,...
CONSIDERANDO que o 2º Concurso da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins foi realizado sem obediência do que prescrevia o Edital que o regulamentava.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 65, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 787
O
PRESIDENTE
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o 2º Concurso da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins foi realizado sem obediência do que
prescrevia o Edital que o regulamentava;
CONSIDERANDO as diversas ações judiciais
que tramitam na Comarca de Palmas propostas contra a realização do 2º Concurso
Público, pondo em dúvida a legalidade de sua realização;
CONSIDERANDO...
ENQUADRAR os serviços do Quadro Efetivo desta Casa de Leis relacionados.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 064, DE 31 DE JANEIRO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 786
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, considerando o
que dispõe a Resolução n.º 108/93, art. 30 e 31, resolve: ENQUADRAR os
serviços do Quadro Efetivo desta Casa de Leis relacionados no Anexo deste
Decreto Administrativo, tornando sem efeito o Decreto Administrativo n.º 020,
de 25 de janeiro de 1995. Este Decreto vigora da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete...