Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos
| Data: 11/05/1989
Institui o Regimento Interno da Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins. *
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 11 DE MAIO DE 1989.
Institui o Regimento Interno da Assembléia
Constituinte do Estado do Tocantins. *
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições Constitucionais e nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte:
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º.Compõem a Assembléia Estadual Constituinte, os Deputados Estaduais,
eleitos em 15 de novembro de 1989, no exercício do mandato.
Art. 2º.A Assembléia Estadual Constituinte, funcionará em sua sede, salvo
motivo de força maior, quando, por deliberação da...
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| Data: 01/04/1989
Dispõe sobre denominação do Palácio-Sede do Poder Legislativo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 1º DE ABRIL DE 1989.
Dispõe sobre denominação do Palácio-Sede
do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica denominado de PALÁCIO MIRACEMA, o edifício-sede do Poder
Legislativo.
Parágrafo único. A denominação de Palácio Miracema permanecerá no edifício
da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins a ser construído na capital definitiva.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art....
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| Data: 20/03/1989
Estabelecemos a leitura bíblica ordinária no início de cada sessão, bem como, a permanência do livro sagrado sobre a Mesa-Diretora da Assembléia Estadual Constituinte, durante a sua vigência e perpetuamente sobre a Mesa-Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 1989.
Estabelecemos a leitura bíblica ordinária no início
de cada sessão, bem como, a permanência do livro
sagrado sobre a Mesa-Diretora da Assembléia
Estadual Constituinte, durante a sua vigência e
perpetuamente sobre
a Mesa-Diretora da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica estabelecido a obrigatoriedade da leitura bíblica na abertura das
sessões da Assembléia Estadual Constituinte...
Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos
| Data: 17/03/1989
Denomina "Sala Deputado Antônio Pesconi" o Plenário desta Casa.
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 1989.
Denomina "Sala Deputado
Pesconi" o Plenário desta Casa.
Antônio
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte:
Art. 1º.Fica denominada "Sala Deputado Antônio Pesconi" o Plenário desta
Casa.
Art. 2º.Mesmo havendo mudança de endereço desde Poder, fica mantida a
denominação de que fala o art. 1º.
Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogou-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do...
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| Data: 13/01/1989
Institui a ajuda de custo aos senhores Deputados e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1989.
Institui a ajuda de custo aos senhores
Deputados e dá outras providências.
A Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 13 da Constituição Federal e nos
termos da deliberação pelo Plenário promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica instituída uma ajuda de custo no valor de
Cz$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzados novos) que será dividida e paga ao
Deputado no início e no final de cada período legislativo, reajustável sempre e na mesma
proporção que foram reajustados os subsídios .
Parágrafo...
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| Data: 01/01/1989
Institui a Mesa Diretora da Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins, estabelece normas provisórias de seu funcionamento e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 1º DE JANEIRO DE 1989.
Institui a Mesa Diretora da Assembléia
Constituinte do Estado do Tocantins,
estabelece normas provisórias de seu
funcionamento e dá outras providências.
Os Deputados Estaduais da Assembléia Constituinte do Estado do
Tocantins FAZEM SABER que aprovaram e promulgam a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. A Mesa Diretora da Assembléia Estadual Constituinte e da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins será composta dos seguintes cargos:
1 (um) Presidente;
1 (um) 1º Vice-Presidente;
1 (um) 2º Vice-Presidente;
1 (um) 1º Secretário;
1 (um) 2º Secretário;
1 (um)...