Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda – AAPINO
LEI Nº 4.302 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda
– AAPINO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e
Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda - AAPINO, com sede no Município de Nova
Olinda - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Autoriza a transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação Nova Esperança do Tocantins – Aneto.
LEI Nº 4.312 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Autoriza a transferência de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação
Nova Esperança do Tocantins – Aneto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei Federal
nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções...
Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Gurupi.
LEI Nº 4.313 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Autoriza transferências de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação
Pró Rim Gurupi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções
sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais
parlamentares,...
Confere o Título de “Portal do MATOPIBA” ao município de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.316 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Confere o Título de “Portal do MATOPIBA” ao município
de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É conferido o título de “Portal do MATOPIBA” ao município de Pedro Afonso,
no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2023,...
Confere o Título de “Capital da Agricultura Irrigada do Tocantins” à cidade de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.317 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Confere o Título de “Capital da Agricultura Irrigada do
Tocantins” à cidade de Lagoa da Confusão, no Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É conferido o título de “Capital da Agricultura Irrigada do Tocantins” à cidade de
Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa União Esporte Clube - U.E.C., com sede no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.319 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa União
Esporte Clube - U.E.C., com sede no município de Palmas TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Recreativa União Esporte Clube
- U.E.C., com sede no município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova - ITVNTO.
LEI Nº 4.321 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova
- ITVNTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova - ITVNTO,
com sede no Município de Tabocão - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cerrado – ICER.
LEI Nº 4.323 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cerrado –
ICER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cerrado - ICER, com sede
no Município de Araguaína - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins – UVET, com sede em Palmas – TO.
LEI Nº 4.324 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos
Vereadores do Estado do Tocantins – UVET, com sede em
Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado
do Tocantins - UVET, com sede em Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.474 de 20/12/2023.
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºO Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado do
Tocantins - RPPS-TO tem por finalidade assegurar benefícios previdenciários aos seus
segurados...
Altera a Lei no 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.296, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.472 de 19/12/2023.
Altera a Lei no 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui
as indenizações que especifica, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 23,
de 18 de setembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, passa...
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e adota outras providências.
LEI Nº 4.295, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.472 de 19/12/2023.
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações
de importação realizadas por remessas postais ou
expressas, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
21, de 18 de setembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Amélio Cayres, Presidente...
Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.298 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.473 de 19/12/2023.
Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço
aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das
rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe...
Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422, de 08 de março de 2019, a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.472 de 18/12/2023
Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422,
de 08 de março de 2019, a Lei nº 2.432, de 30 de março de
2011, institui as indenizações que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24,
de 28 de novembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto IDESP, no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.282 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto IDESP, no
município de Palmas - TO.
O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto IDESP, com sede no
Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto, e dá outras providências.
LEI Nº 4.294 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023.
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto, e dá outras
providências.
O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins - DOE-Aleto, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação
de seus atos processuais...
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares de Sampaio e região do Bico do Papagaio - APRAFASAREBIPA, no município de Sampaio/TO.
LEI Nº 4.289 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023.
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Agricultores Familiares de Sampaio e região do Bico do
Papagaio - APRAFASAREBIPA, no município de
Sampaio/TO.
O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores
Familiares de Sampaio e região do Bico do Papagaio – APRAFASAREBIPA, no...
Institui o Programa Mãos que Cuidam-TO, pela Primeira Infância, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.292 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023.
Institui o Programa Mãos que Cuidam-TO, pela Primeira
Infância, na forma que especifica, e adota outras
providências.
O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa Mãos que Cuidam-TO, pela Primeira Infância, definido
como prioridade na implantação e na execução de políticas públicas do Estado para a primeira
infância, em consonância...
Declara de Utilidade Pública a Ação Social Diocesana de Tocantinópolis - ASDI, com sede no município de Tocantinópolis - TO.
LEI Nº 4.286 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023.
Declara de Utilidade Pública a Ação Social Diocesana de
Tocantinópolis - ASDI, com sede no município de
Tocantinópolis - TO.
O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Ação Social Diocesana de Tocantinópolis ASDI, com sede no município de Tocantinópolis - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Dá nome a Escola Estadual Santa Fé, localizada no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.291 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.467 de 11/12/2023.
Dá nome a Escola Estadual Santa Fé, localizada no
município de Palmas - TO.
O VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Estadual Santa Fé, localizada no município de Palmas, fica denominada
“Escola Estadual Márcia Barbosa Castro”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...