Altera o Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a Carreira e o Subsídio, respectivamente, dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins - CBMTO e da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.
LEI Nº 3.907, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Republicada para correção no D. O nº 6.062, de 04/04/2022.
Altera o Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de
2013, que dispõem sobre a Carreira e o Subsídio,
respectivamente, dos Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins - CBMTO e da Polícia Militar do Estado do
Tocantins - PMTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art....
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento
efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1° É concedida, a partir de 1º de abril de 2022, recomposição salarial, no percentual de 2% (dois
por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão e...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“..........................................................................................................................................
............................................................................................................................................
Art....
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.911 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de /04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 6% (seis por cento),
sobre os valores de seus vencimentos e remunerações...
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.910 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da
União os trechos das rodovias estaduais que especifica,
para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir ao domínio da União os seguintes
trechos das Rodovias TO-336, TO-335, TO-164, TO-010 e TO-130 para fins de absorção à
malha rodoviária...
Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.898, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 06, de
9 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de...
Dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Tocantins, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.901, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa
com Pessoal para amortização de passivos devidos aos
servidores públicos, civis e militares, do Estado do
Tocantins, na forma que especifica, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Define o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, objetivando,
por meio de planejamento administrativo, orçamentário e financeiro,...
Altera a Lei nڎ 3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.896, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Altera a Lei n ڎ3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei
nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os
procedimentos para a convalidação dos registros
imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
22, de 9 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual,...
Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.899, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019,
que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
07, de 22 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.900, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 08,
de 28 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida...
Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 3.902, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a organização da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual
nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria da Educação, Juventude e Esportes é cindida em Secretaria da
Educação e Secretaria dos Esportes e Juventude.
Art. 2º É extinta a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura...
Altera a Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.890, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Republicada no Diário Oficial nº 6.059, de 30/03/2022.
Altera a Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos o artigo 18-A à Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 18-A. Os períodos de férias...
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota providências.
LEI Nº 3.895, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 20,
de 11 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º É instituído o Regime de Previdência...
Altera a Tabela II, do Anexo Único da Lei Estadual n° 1.286/2001, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e dá outras providências.
LEI Nº 3.892, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Altera a Tabela II, do Anexo Único da Lei Estadual n°
1.286/2001, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela II da Lei nº 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida
da seguinte alteração:
“25-A. Nos processos de cumprimento individual de sentença da sentença coletiva,
cobra-se 70% das custas judiciais do...
Institui o Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais – ADAA para os servidores efetivos dos quadros de profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.889, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Institui o Adicional por Desempenho de Atividades
Ambientais – ADAA para os servidores efetivos dos quadros
de profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização
Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins –
NATURATINS, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais - ADAA
aos...
Altera o Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.894, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Altera o Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022,
que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS
dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 3.879, de 7 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. A eventual nomeação de candidatos...
Altera a Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.891, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Altera a Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre
a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 7°-A à Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 7°-A. Os períodos de...
LEI Nº 3.888, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 18/03/2022.
Revoga a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de março de 2022, 201º da
Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica.
LEI Nº 3.886, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 18/03/2022.
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no
exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
25, de 22 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou
e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída como base de cálculo...
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.887, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 18/03/2022.
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002,
que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
04, de 08 de fevereiro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou
e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303,...