Declara de utilidade pública estadual a Associação Restaurando Vidas.
LEI Nº 4.117, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Restaurando Vidas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Restaurando Vidas, com
no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da República...
Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
LEI Nº 4.138, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Determina por tempo indeterminado a validade do laudo
médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais
de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os
serviços públicos...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão.
LEI Nº 4.119, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Grupo
Cultural Junino Evolução do Sertão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Grupo Cultural Junino
Evolução do Sertão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da República e 35º...
Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas, e dá outras providências.
LEI Nº 4.132, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e
tropeadas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta as cavalgadas e tropeadas no Estado do Tocantins.
Art. 2º A manutenção do bem-estar animal é de responsabilidade da coletividade e tem
como finalidade respeitar as necessidades físicas e naturais das espécies animais e assegurar
que os mesmos não sejam...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Restaurando Vidas – IRV, no Município de Gurupi – TO.
LEI Nº 4.118, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto
Restaurando Vidas – IRV, no Município de Gurupi – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Restaurando Vidas – IRV,
com sede no Município de Gurupi - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência,...
Restabelece o Anexo LXVI da Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, modificativo do Anexo II da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outra providência.
LEI Nº 4.110, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Restabelece o Anexo LXVI da Lei 3.174, de 28 de dezembro de
2016, modificativo do Anexo II da Lei 1.609, de 23 de setembro
de 2005, e adota outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em observância à decisão judicial, com trânsito em julgado, proferida pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Tocantins nos Autos do Mandado de Segurança no 000293593.2017.827.0000, declarando a inconstitucionalidade...
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado do Tocantins e, dá outras providências.
LEI Nº 4.133, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos
de artifício de estampido no Estado do Tocantins e, dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos a queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de
qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado do Tocantins.
§1º A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes
abertos,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação ARTE NO FRUTO, no Município de Ananás – TO.
LEI Nº 4.120, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação ARTE
NO FRUTO, no Município de Ananás – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação ARTE NO FRUTO,
com sede no Município de Ananás – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Protetora dos Animais Amigos de 4 PAATAS – APPAS.
LEI Nº 4.112, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Protetora dos Animais Amigos de 4 PAATAS –
APPAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Protetora dos Animais
Amigos de 4 PAATAS - APAAS, com sede no Município de Miracema do Tocantins - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Wosley Taekwondo.
LEI Nº 4.113, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Wosley Taekwondo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Wosley Taekwondo,
com sede no Município de Paraiso do Tocantins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da República...
Declaração de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Basketball.
LEI Nº 4.126, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declaração de utilidade pública estadual a Federação
Tocantinense de Basketball.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Federação Tocantinense de Basketball,
com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da República e...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Assistência Social Araguaia – AASA, no município de Araguacema-TO.
LEI Nº 4.124, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Assistência Social Araguaia – AASA, no município de
Araguacema-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Assistência Social
Araguaia - AASA, com sede no Município de Araguacema - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Combate ao Câncer de Palmas para a Vida - ACCPV, com sede no Município de Palmas
LEI Nº 4.115, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Combate ao Câncer de Palmas para a Vida - ACCPV, com
sede no Município de Palmas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Combate ao Câncer
de Palmas para a Vida -ACCPV, com sede no município de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e adota outras providências.
LEI Nº 4.109, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º É instituída a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que visa assegurar os
direitos daqueles com idade igual ou superior a sessenta anos, buscando promover sua
autonomia e participação efetiva na sociedade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E...
Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECA/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 4.108, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FECA/TO, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo Estadual para Criança e o Adolescente - FECA/TO,
destinado à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e defesa da
criança e do adolescente.
Parágrafo único. O Fundo Estadual para Criança e o Adolescente - FECA/TO é
vinculado...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Boa Ventura, com atividades em Piraquê - TO.
LEI Nº 4.121, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Boa
Ventura, com atividades em Piraquê - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores
do Projeto de Assentamento Boa Ventura, com atividades em Piraquê - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.111, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços
Ambientais (PEPSA) do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais
(PEPSA) nos biomas do Estado do Tocantins e define os respectivos conceitos, objetivos e
princípios para sua implementação.
Art. 2º Para...
Altera a Lei n. 3.530, de 14 de agosto de 2019, na forma que especifica.
LEI Nº 4.128, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Altera a Lei n. 3.530, de 14 de agosto de 2019, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 25. ..............................................................................................................................
.......................................................................,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,...............................................
V...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em todos os cinemas do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra crianças e adolescentes.
LEI Nº 4.123, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do
serviço Disque 100 em todos os cinemas do Estado do
Tocantins, para denúncia de violência contra crianças
e adolescentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a divulgação do serviço Disque 100, em todos os cinemas e salas
de exibição do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. A divulgação...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Nova Esperança.
LEI Nº 4.114, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores do Nova Esperança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Nova
Esperança, com sede no Município de Paraíso do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência,...