Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.901, de 04/08/2021.
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 165..................................................................................................
.................................................................................................................
III...
Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.
LEI Nº 3.810, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio
Moral no Trabalho.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no
Trabalho, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de estabelecer princípios,
diretrizes e ações para a prevenção e enfrentamento dessas situações no trabalho.
Parágrafo único. Considera-se assédio moral,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Braz Ribeiro dos Santos - ABRS.
LEI Nº 3.809, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Braz
Ribeiro dos Santos - ABRS.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Braz Ribeiro dos Santos,
doravante referida pela sigla ABRS, com sede no município de Gurupi, Estado do Tocantins e
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 40.204.928/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de utilidade pública estadual a associação das Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca da Mata do Município de Ananás – TO.
LEI Nº 3.808, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Declara de utilidade pública estadual a associação das
Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca
da Mata do Município de Ananás – TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação das Mulheres Artesãs
do P.A. Antônio Moreira - AMAA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 36.544.240/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra...
Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.
LEI Nº 3.806, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e
prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre
eclampsia no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º A campanha será realizada por meio de palestras, campanhas informativas, com o
intuito de alertar, educar, mobilizar as gestantes...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa Aureny III.
LEI Nº 3.807, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva
Recreativa Aureny III.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa
Aureny III, com sede no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 03.966.208/0001-58.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Estabelece procedimento virtual de informações, acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.812, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Estabelece procedimento virtual de informações,
acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de
pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou
privados sediados no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de
informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas por COVID-19 nos hospitais...
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas da Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins – CEASA, e adota outras providências.
LEI Nº 3.802, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.898 de 30/07/2021.
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas
da
Central
de
Abastecimento
de
Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins – CEASA, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de concessão e demais
espécies de parceria público-privada previstas no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 3.666, de 13 de
maio de 2020,...
Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, e adota outras providências.
LEI Nº 3.803, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.898 de 30/07/2021.
Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e
autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins, localizado no
município de Palmas, destinado a desenvolver atividades relacionadas ao agronegócio, a
pesquisas agrotecnológicas, feiras, exposições, eventos...
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.897 de 29/07/2021.
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais para o licenciamento de atividades ou
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente, conforme o art. 10 da Lei
Federal...
Altera a Lei 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras providências.
LEI Nº 3.797, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.
Altera a Lei 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06,
de 31 de março de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Autoriza o Poder Executivo...
Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços.
LEI Nº 3.801, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.
*Suspensa pela ADI nº 0009726-87.2021.8.27.2700/TO, de 05/08/2021.
Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de
assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de
serviços.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo,
nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art.1º Fica extinta a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura
básicas, cobradas pelas concessionárias...
Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 3.798, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.
Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e
Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 7
de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade,
Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este Código estabelece...
Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso) em criança imediatamente após o nascimento, entre 24 e 48 horas de vida, nas maternidades e hospitais congêneres no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.799, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.
Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho (oximetria de
pulso) em criança imediatamente após o nascimento, entre
24 e 48 horas de vida, nas maternidades e hospitais
congêneres no Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo,
nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as maternidades e os hospitais congêneres no Estado do Tocantins
a...
Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, na forma que especifica.
LEI Nº 3.800, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.
Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Tocantins, na forma que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo,
nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.96.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 3.796, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.885 de 13/07/2021.
Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05,
de 10 de março de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º É instituído o Fundo...
Declara de utilidade pública estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins -FAETO.
LEI Nº 3.793, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Federação Aquática
do Estado do Tocantins -FAETO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Aquática do Estado do
Tocantins, com sede na ARSE 13, alameda 15, Plano Diretor Sul, CEP 77.016-524, no
município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCNPJ sob o nº 25.065.046/0001-10.
Art....
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desperta Buriti, com sede no Município de Buriti do Tocantins.
LEI Nº 3.794, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desperta
Buriti, com sede no Município de Buriti do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Desperta Buriti, com
sede no Município de Buriti do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021, 200º da...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins-ADEPTO.
LEI Nº 3.795, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Delegados de Polícia de Carreira do Estado do TocantinsADEPTO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Delegados de Polícia
de Carreira do Estado do Tocantins-ADEPTO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Anjo Azul.
LEI Nº 3.791, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Anjo
Azul.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais, Amigos e
Profissionais dos Autistas do Estado do Tocantins - ANJO AZUL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021, 200º da Independência,
133º da República...