Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.944, de 07/10/2021.
Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que
dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de
registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder
Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §1º do art. 9º, os Incisos V e VIII e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar
nº 112, de 30 de abril de 2018, passam a vigorar...
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outra providência.
LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.945, de 08/10/2021.
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, Secretaria de
Estado, Instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na
hierarquia...
Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de
incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de
17 de junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço de brigadistas...
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.827, DE 29 SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13,
de 28 de julho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo...
Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.825, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
*Declarada Inconstitucional pela ADI nº 0004081-47.2022.8.27.2700/TO de 17/11/2022.
Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica
Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado do Tocantins,
da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins.
LEI Nº 3.821, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município
de Ponte Alta do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo
Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins, e inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.102.827/0001-55.
Art....
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins - AJEE-TO.
LEI Nº 3.823, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins AJEE-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e
Empreendedores do Tocantins- AJEE-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2021, 200º...
Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.
LEI Nº 3.824, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos,
asininos e muares no Estado do Tocantins. O passaporte será emitido para participação em
cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de
natureza cultural, desportiva ou de...
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.820, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/9/2021.
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas
plásticas e disciplina a distribuição de sacolas
biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em
todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a distribuição gratuita ou vendas de sacolas plásticas, confeccionadas
à base de polietileno, propileno,...
Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.822, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido realizar ou promover a prática de brigas (rinhas) de cães e galos, no
âmbito do Estado de Tocantins.
Art. 2º Sem prejuízo da obrigação do infrator de reparar o dano por ele causado ao animal
e da aplicação das sanções cíveis e penais, as infrações...
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.930, de 17/09/2021.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Altera o §3° do art. 6°, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6° ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§3°...
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3817, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de concessão e demais
espécies de parcerias público-privadas, na conformidade do disposto no §3º do art. 1º da Lei
Estadual 3.666, de 13 de maio de 2020, de Terminais...
Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.819, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que
dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e
crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
VI...
Dispõe sobre o processamento de evoluções funcionais, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Dispõe sobre o processamento de evoluções
funcionais, na forma que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 08, de 19 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei::
Art. 1º É autorizado o processamento das evoluções funcionais dos servidores
públicos dos...
Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências.
LEI Nº 3.818, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criados os seguintes fundos estaduais de incentivo...
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.348, de 26/11/2021 - DO 5974.
LEI Nº 3.816, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.916 de 25/08/2021.
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas das Unidades de Conservação do Estado do
Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.348, de 26/11/2021 - DO 5974.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar concessão e demais parcerias públicoprivadas previstas no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 3.666,...
Estabelece procedimento virtual de informações, acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.812, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Estabelece procedimento virtual de informações,
acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de
pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou
privados sediados no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de
informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas por COVID-19 nos hospitais...
Declara de utilidade pública estadual a associação das Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca da Mata do Município de Ananás – TO.
LEI Nº 3.808, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Declara de utilidade pública estadual a associação das
Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca
da Mata do Município de Ananás – TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação das Mulheres Artesãs
do P.A. Antônio Moreira - AMAA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 36.544.240/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra...
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e adota outras providências.
LEI Nº 3.805, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros
decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do
Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e no Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Tocantins -...
Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.
LEI Nº 3.806, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e
prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre
eclampsia no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º A campanha será realizada por meio de palestras, campanhas informativas, com o
intuito de alertar, educar, mobilizar as gestantes...