Declara de utilidade pública estadual a Associação Laço do Amor no Município de Bandeirantes do Tocantins-TO.
LEI Nº 4.013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Laço do
Amor no Município de Bandeirantes do Tocantins-TO.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Laço do Amor no
município de Bandeirantes do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública estadual a Liga Esportiva Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins- TO.
LEI Nº 4.015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Liga Esportiva
Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins- TO.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Liga Esportiva Regional de
Araguatins, com atividades em Araguatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural – IEPAA.
LEI Nº 4.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022.
Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção
Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural –
IEPAA.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal,
Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural - IEPAA, com sede no Município de Paraíso do
Tocantins - TO.
Art....
Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica.
LEI Nº 4.009, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe
sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do
ICMS, na parte que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
23, de 23 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015,...
Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.008, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que
transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 13,
de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei Estadual nº 3.124, de...
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.
LEI Nº 4.010, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente
sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com
gado bovino, nas condições que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24,
de 1º de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida em 66,67%...
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
LEI Nº 4.007, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de
etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
n° 25, de 14 de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis,...
Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás.
LEI Nº 4.004, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que
instituiu o Programa Social Vale-Gás.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 14,
de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o art. 5º da Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários.
LEI Nº 4.006, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Contencioso AdministrativoTributário e os Procedimentos Administrativo Tributários.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
22, de 18 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 1.288,...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 4.005, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte,
mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado
do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que
especifica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15,
de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte...
Altera a Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.011, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.205 de 08/11/2022.
Altera a Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 32-A:
Art. 32-A. O servidor do Poder judiciário, efetivo, comissionado e...
Institui o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.003, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.206, de 09/11/2022.
Institui o Projeto de Interiorização Universitária
Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12,
de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a coordenação da Universidade Estadual do Tocantins...
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de 2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS.
LEI Nº 4.002, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.199, de 27/10/2022.
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de
2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do
Estado do Tocantins - AGETRANS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 11,
de 6 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de...
Altera a Lei Estadual nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, e adota outra providência.
LEI Nº 4001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6192, de 18/10/2022.
Altera a Lei Estadual nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, e
adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 09,
de 26 de maio de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.
LEI Nº 4.000, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6165, de 02/09/2022.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição
em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os
eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço
eleitoral e dá outras providências.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e,
decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio
Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h”,
do inciso...
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados, no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Tocantins.
LEI Nº 3.999, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados,
no processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O advogado da parte interessada poderá declarar, sob sua responsabilidade, a
autenticidade de cópias de documentos apresentados no processo administrativo, no âmbito da
Administração Pública Estadual Direta...
Garante atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado do Tocantins, durante realização de exames que exijam jejum total.
LEI Nº 3.988, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Garante atendimento prioritário ao diabético em toda rede
pública e privada de saúde do Estado do Tocantins, durante
realização de exames que exijam jejum total.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º É assegurado atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus em toda
a rede pública e privada de saúde do Estado do Tocantins, durante as realizações de exames que
necessitem de jejum total.
Art....
Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.
LEI Nº 3.998, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro
para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos COMSAUDE - Comunidade de Desenvolvimento Saúde e Educação.
LEI Nº 3.994, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Autoriza transferência de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade
privada sem fins lucrativos COMSAUDE - Comunidade de
Desenvolvimento Saúde e Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao dispositivo no §6º do art. 12 da Lei Federal
nº 4.320/1964, as transferências...
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas - “fake news” sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.996, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico
notícias falsas - “fake news” sobre epidemias, endemias e
pandemias no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades fiscais de
Referência do Estado do Tocantins para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar
notícia falsa sobre epidemias, endemias...