Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Dona Otília – ACDO, com sede no Município de Ananás-TO.
LEI Nº 3.952 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária Dona Otília – ACDO, com sede no Município
de Ananás-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Dona Otília
– ACDO, com sede no Município de Ananás-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de...
Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.948 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia
a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA), devendo ser priorizado durante o período...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Araguanã - TO.
LEI Nº 3.951 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária de Araguanã - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de
Araguanã, com sede na cidade de Araguanã - TO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022, 201º da
Independência, 134º da República...
Denomina de Deputado Raimundo Moreira a Rodovia TO-134, no trecho que liga o município de Darcinópolis á Luzinópolis.
LEI Nº 3.949 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Denomina de Deputado Raimundo Moreira a Rodovia TO134, no trecho que liga o município de Darcinópolis á
Luzinópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É Denominada de “Deputado Raimundo Moreira” a Rodovia TO-134, no trecho
que liga o município de Darcinópolis á Luzinópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022,...
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.
LEI Nº 3.947 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de
vacinação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As carteiras de vacinação e cadernetas de vacinação, em formato impresso ou
digital, do sistema de saúde do Estado do Tocantins passarão a conter, em caráter preventivo e
informativo, esclarecimentos sobre os sintomas...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural Araguaia, localizado no Município de Araguatins-TO.
LEI Nº 3.954 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Desportiva e Cultural Araguaia, localizado no Município de
Araguatins-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural
Araguaia, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Araguatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em...
Altera a denominação do Colégio Militar do Estado do Tocantins - Unidade II para “Colégio Militar do Estado do Tocantins - Senador Antônio Luiz Maya”.
LEI Nº 3.953 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Altera a denominação do Colégio Militar do Estado do
Tocantins - Unidade II para “Colégio Militar do Estado
do Tocantins - Senador Antônio Luiz Maya”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Colégio Militar do Estado do Tocantins - Unidade II, localizado em PalmasTO, criado pela Lei Estadual nº 226, de 26 de dezembro de 1990, cuja designação atual é
resultante do disposto no Decreto nº 5.819, de 21...
Institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.955 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins, a
ser celebrado anualmente em 27 de abril.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, é considerado Auditor de Controle
Externo o ocupante de cargo efetivo, de nível superior, do Tribunal...
Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.945 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.108, de 14/06/2022.
Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II à Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar na forma do
Anexo I desta Lei, no período de 1º de maio de 2022 a 31 de maio de 2022,...
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.946 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.108, de 14/06/2022.
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre
a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os Anexos II e IV à Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar na
forma dos Anexos I e II desta Lei, no período de 1º de maio de...
Altera o Anexo II da Lei no 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde.
LEI Nº 3.942, DE 31 DE MAIO DE 2022.
*Publicada no Diário Oficial nº 6.106, de 10/06/2022.
*Revogada pela Lei nº 4.627, de 17/01/2025.
Altera o Anexo II da Lei no 1.448, de 3 de abril de 2004, que
institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal
médico, paramédico e demais profissionais da saúde.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 05,
de 17 de fevereiro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo...
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.943 DE 31 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.098, de 31/05/2022.
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.944 DE 31 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.098, de 31/05/2022.
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre
o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 1.614, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS/TO, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
V...
Altera a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.885, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.040, de 03/03/2022.
Republicada no Diário Oficial nº 6097, de 30/05/2022.
Altera a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.941 DE 13 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.087, de 13/05/2022.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
“Art. 62-B. O débito fiscal de ITCD poderá ser recolhido em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.
§1º VETADO.
§2º...
Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.351, DE 11 DE MAIO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial nº 3.135, publicada em 12 de maio de 2010.
Lei Declarada Inconstitucional pela ADI nº 4418, de 15/12/2016.
Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .............................................................................................................................
I...
Declara de utilidade pública estadual a APARC- Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.
LEI Nº 3.935 DE 3 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Declara de utilidade pública estadual a APARC- Associação
dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do
Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do
mesmo artigo e da alínea “h” do inciso VI, do art. 26 do Regimento interno promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º É declarada...
Declara de utilidade pública estadual o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional- TO.
LEI Nº 3.940 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Declara de utilidade pública estadual o SINDICATO DOS
EMPREGADOS
NO
COMÉRCIO
DE
PORTO
NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional- TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual, o SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto
Nacional-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública a Associação Anjos Protetores dos Animais-AAPA, com sede no município de Colinas do Tocantins -TO.
LEI Nº 3.939 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.088, de 16/05/2022.
Declara de utilidade pública a Associação Anjos Protetores
dos Animais-AAPA, com sede no município de Colinas do
Tocantins -TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Anjos Protetores dos AnimaisAAPA, com sede no município de Colinas do Tocantins -TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês...
Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e de Nossa Senhora do Livramento, em Paranã, como eventos do Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.938 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e
de Nossa Senhora do Livramento, em Paranã, como eventos do
Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e
Nossa senhora do Livramento, realizados nos dias 24 de junho, 26 de junho e 15 de setembro
de cada ano, respectivamente,...