Considera de utilidade pública a ACAP - Associação dos Amigos de Porto Nacional.
LEI Nº 268, 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Considera de utilidade pública a ACAP Associação dos Amigos de Porto Nacional.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a ACAP - Associação dos
Amigos de Porto Nacional.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1991, 170º da
Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador...
Institui a Taxa de Gestão do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 493, DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 189
Institui a Taxa de Gestão do Sistema de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, a Taxa de Gestão do Sistema de Transporte Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, tendo como fato
gerador a prestação de serviço de fiscalização, administração e controle do sistema,...
LEI Nº 2.626, DE 11 DE OUTUBRO 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.733
Atribui nome ao ente público que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É atribuído o nome de Instituto Eliane Damásio Alves Dantas ao Instituto de
Genética Forense, localizado em Palmas.
Parágrafo único. A denominação homenageia a profissional mencionada neste artigo,
falecida em 2010, pioneira da organização do Instituto que recebe o seu nome.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Propõe denominação à escola estadual em Natividade.
LEI Nº 228, 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 54
Propõe denominação à escola estadual em
Natividade.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Denominada "Escola Estadual Eva Nunes da Silva" a escola
recém-construída pelo Estado no Setor Sul, da cidade de Natividade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 1990, 169º da
Independência, 102º da República e 2º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, 1.161, de 27 de junho de 2000, e fixa data para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar.
*Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.
LEI Nº 1.381, DE 09 DE JULHO 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.478.
*Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.
Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, 1.161, de
27 de junho de 2000, e fixa data para a promoção de
Oficiais e Praças da Polícia Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. O ingresso na Polícia Militar:
I - depende de inclusão ou nomeação após aprovação em concurso...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Beneficente do bairro Bela Vista em Palmas.
LEI Nº 574, 16 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 261
Declara de utilidade pública estadual a
Associação Comunitária Beneficente do bairro
Bela Vista em Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual à Associação da Família e da
Criança Carente do município de Palmas/TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 16 dias do mês de agosto de...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda - Secretaria do Tesouro do Tocantins, duas áreas de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.382, DE 09 DE JULHO 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.472.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação
dos Servidores da Secretaria da Fazenda –
Secretaria do Tesouro do Tocantins duas áreas de
terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Servidores da
Secretaria da Fazenda – Secretaria do Tesouro do Tocantins, duas áreas de terreno urbano
de 2.000m² cada, localizadas na ASRSE-85, Conjunto QI-5,...
Dispõe sobre normas específicas no Quadro do Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.454, DE 29/04/2004.
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LEI Nº 580, 24 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 264
Revogada pela Lei nº 1.456, de 29/04/2004.
Dispõe sobre normas específicas no
Quadro do Pessoal do Fisco da Secretaria
da Fazenda do Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
Revogada pela Lei nº 1.456, de
29/04/2004.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Do Pessoal do Fisco
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Agente do Fisco é a pessoa legalmente investida em cargo
público do Quadro do Pessoal do...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares.
LEI Nº 1.815, DE 5 DE JUlHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense
de Conselheiros Tutelares.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de
Conselheiros Tutelares - ATCT, com sede à Rua Osvaldo Cruz, Quadra 33, Lote 18, Aureny
II, nesta Capital, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.099.388/000179.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e, efetivamente, desapropria a Escola São Judas Tadeu, localizada na cidade de Xambioá e dá outras providencias.
LEI Nº 057, 21 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação
e,
efetivamente,
desapropria a Escola São Judas Tadeu,
localizada na cidade de Xambioá e dá
outras providencias.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 34/89,
de 08 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade...
Altera a Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
LEI Nº1.980, DE 18 DE NOVEMBRO DE2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.779
Altera a Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o
Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do
Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º........................................................................................................................
....................................................................................................................................
.
I...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da União dos Chacareiros de Palmas - ACUP.
LEI Nº 593, DE 13 OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 277
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária da União dos Chacareiros de
Palmas - ACUP.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária da
União dos Chacareiros de Palmas, ACUP., nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro...
Altera a Lei 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins IGEPREV-TOCANTINS.
LEI Nº 1.979, DE 18 DE NOVEMBRO DE2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.779
Altera a Lei 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a
estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do
Estado do Tocantins IGEPREV-TOCANTINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O art. 8º da Lei 1.940, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8º. O Conselho de Administração é formado por 14 membros titulares e
respectivos suplentes, indicados da seguinte...
Institui a semana estadual de vacinação contra a febre aftosa e dá outras providências.
LEI Nº 603, DE 05 NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 284
Institui a semana estadual de vacinação contra
a febre aftosa e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído no mês de novembro de cada ano, a semana estadual de
combate à febre aftosa.
Art. 2º. A definição do calendário anual para a semana estabelecida no artigo 1º,
fica a critério do Chefe do Executivo Estadual, observadas as normas de campanha de
vacinação promovida em convênio com...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança.
LEI Nº 2.387, DE 7 JULHO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.174
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Voluntários da Pastoral da Criança.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da
Pastoral da Criança, entidade filantrópica, com sede e foro no Município de Xambioá-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2010; 189º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Setor Sol Nascente - AMSON, de Gurupi-TO.
LEI Nº 689, DE 14 JUNHO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 351
Declara de utilidade pública estadual a
Associação dos Moradores do Setor Sol
Nascente - AMSON, de Gurupi-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação do Setor Sol
Nascente - AMSON, com sede na Cidade de Gurupi-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva.
LEI Nº 2.627, de 11 de outubro de 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.738
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da
Silva.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de
Infantaria Marco Antônio Martin da Silva.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência, 124º...
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Rosário de Fátima", com sede no povoado Transaraguaia, km 129, na Rodovia Transaraguaia, município de Araguatins/TO.
LEI Nº 690, 14 DE JUNHO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 351
Declara de utilidade pública a "Associação
Beneficente Rosário de Fátima", com sede no
povoado Transaraguaia, km 129, na Rodovia
Transaraguaia, município de Araguatins/TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Rosário de
Fátima, do povoado Transaraguaia, do município de Araguatins-TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições...
Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma que especifica, beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR.
LEI Nº 2.559, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma
que especifica, beneficiário do Programa de Crédito
Educativo - PROEDUCAR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR, contemplado
até dezembro de 2010, fica isento do pagamento da atualização monetária de que trata o
parágrafo único do art. 8o da Lei 1.832, de 2 de outubro de 2007.
Art. 2º Incumbe ao Conselho...