Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente IESEC, com sede no Município de Colméia-TO.
LEI Nº 2.738, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.918
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente IESEC, com sede no Município de ColméiaTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente IESEC, com
sede no Município de Colméia-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da
Independência, 125º da República...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Andrade.
LEI Nº 2.743, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.918
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Sebastião Andrade.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Andrade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Liane de Jesus Castrillon.
LEI Nº 2.741, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.918
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Liane
de Jesus Castrillon.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Liane de Jesus
Castrillon.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Doralice Lima Pereira.
LEI Nº 2.742, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.918
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Doralice
Lima Pereira.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Doralice Lima Pereira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Guerra, do Município de Palmas-TO.
LEI Nº 2.739, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.918
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Desportiva Guerra, do Município de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Guerra, do
Município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ...
Cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.732, DE 4 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.909, de 04/07/2013.
Cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do
Tocantins - AGETRANS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É criada a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins AGETRANS, entidade autárquica executiva, vinculada à Secretaria da Infraestrutura, com sede e
foro em Palmas, Capital do Estado, e unidades regionais.
Art. 2º À AGETRANS compete:
I - executar...
Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
LEI Nº 2.733, DE 4 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.911
Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe
sobre o Conselho Estadual de Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§4º...
Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo Estadual e a Controladoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 2.735, DE 4 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.911
Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo
Estadual e a Controladoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema as atividades de controle interno do
Poder Executivo.
Art. 2º O controle interno do Poder Executivo, acompanhando a atuação dos gestores
públicos estaduais, mediante auditoria, inspeção, fiscalização e avaliação de resultados,...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.736, DE 4 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.911
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos – QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2012, no percentual de
6,1978% (seis inteiros...
Reorganiza a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de dirigentes e assessores, e adota outras providências.
LEI Nº 2.734, DE 4 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.911
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Reorganiza a estrutura organizacional do Poder Executivo,
altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros
de dirigentes e assessores, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA TRANSFORMAÇÃO, DA FUSÃO E DO DESMEMBRAMENTO DE UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º São alteradas as seguintes unidades da estrutura organizacional do...
Institui a Agência Tocantinense de Notícias - ATN e adota outras providências.
LEI Nº 2.729, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.902
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Institui a Agência Tocantinense de Notícias - ATN e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Agência Tocantinense de Notícias – ATN, entidade autárquica
executiva, vinculada à Secretaria da Comunicação Social, com sede e foro em Palmas, Capital
do Estado.
Art. 2º A ATN tem as seguintes competências:
I - planejar e executar a política...
Institui o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.731, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.902
*Revogada pela Lei n° 3.479, de 25/6/2019.
Institui o Conselho Superior de Segurança Pública do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins,
órgão consultivo e deliberativo para os assuntos relacionados à garantia da ordem pública e
defesa do cidadão.
Art. 2º Ao Conselho Superior de Segurança Pública...
Institui a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei nº 2.830, de 27/03/2014).
LEI Nº 2.730, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.902
*(Revogada pela Lei nº 2.830, de 27/03/2014).
Institui a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e
Regularização Fundiária, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária,
órgão da administração direta do Poder Executivo, competindo-lhe, basicamente:
I - exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades do Poder...
Dispõe sobre Assessorias de Comunicação nas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.727, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.894
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Dispõe sobre Assessorias de Comunicação nas unidades da
estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas as Assessorias de Comunicação, vinculadas diretamente ao gabinete
da autoridade máxima do órgão ou da entidade de funcionamento.
Art. 2º As Assessorias de Comunicação:
I - sujeitam-se à orientação...
Extingue a Secretaria da Cultura, e adota outras providências.
LEI Nº 2.728, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.894
Extingue a Secretaria da Cultura, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É extinta a Secretaria da Cultura.
§1º O acervo patrimonial e as dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura são
incorporados à Secretaria da Educação e Cultura.
§2º São mantidos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão transferidos da
Secretaria da Cultura para a Secretaria da Educação e Cultura.
Art....
Altera o Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.894
*Revogada pela Lei Complementar nº 115, de 6/3/2019.
Altera o Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de
março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins FAPT, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, passa a
vigorar na conformidade do Anexo...
Inclui, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins - RPPS-TO, os segurados que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.726, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.889
Inclui, no Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins RPPS-TO, os segurados que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 09, de
08 de maio de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval
Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São incluídos, como segurados...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 2.724, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.883
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com
a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, mediante garantias,
até o valor de R$ 172.661.160,31, com a Caixa Econômica Federal para operação de crédito
no âmbito do Programa Pró-Transporte PAC 2, 2a Etapa.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das...
Altera a Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, para possibilitar a alienação das áreas de terreno urbano doadas à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins.
LEI Nº 2.725, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.883
Altera a Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, para
possibilitar a alienação das áreas de terreno urbano doadas
à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3o As unidades habitacionais são gravadas com cláusula de impenhorabilidade e
inalienabilidade pelo prazo de dez anos, exceto...
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.880
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 131 da Lei Complementar n° 051, de 02 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 131 .............................................................................................................................
….........................................................................................................................................
IX...