LEI Nº 1023, DE 26 DE NOVEMBRO 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746
Altera a Lei nº 1.000, de 14 de junho de
1998.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1000, de 14 de junho de 1998, passa a viger com a
seguinte alteação:
“Art. 1º. Fica doado à União Brasiliense de Educação e Cultura UBEC, uma área de terras urbanas, denominada ACSU-SE 140, nesta
Capital, com os seguintes limites e confrontações: começa no ponto P11, de
Coordenadas Geográficas N=3.863.996,575865...
Altera o Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
LEI Nº 2.718, DE 16 DE MAIO 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera o Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011,
que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins
para o período 2012-2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I - são incluídos:
“PROGRAMA: 1091 – Gestão e Manutenção da Secretaria dos Esportes e Lazer
Fonte Orçamentária
Valor 2012
Valor 2013-2015
R$
R$
0100...
Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, 1.161, de 27 de junho de 2000, e fixa data para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar.
*Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.
LEI Nº 1.381, DE 09 DE JULHO 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.478.
*Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.
Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, 1.161, de
27 de junho de 2000, e fixa data para a promoção de
Oficiais e Praças da Polícia Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. O ingresso na Polícia Militar:
I - depende de inclusão ou nomeação após aprovação em concurso...
Declara de utilidade pública estadual a Fundação Assistêncial Menino Jesus da cidade de Guaraí-TO.
LEI Nº 846, 21 DE JUNHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 527
Declara de utilidade pública estadual a Fundação
Assistêncial “Menino Jesus” da cidade de Guaraí-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Fundação Assistencial
Menino Jesus, com sede na cidade de Guaraí-TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, Capital, aos 21 dias do mês de junho de 1996, 175º
da Independência, 108º da...
Dispõe sobre a cessão de pessoal ao Poder Judiciário, para os fins que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.771, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Republicada no Diário Oficial nº 3.964
Dispõe sobre a cessão de pessoal ao Poder Judiciário, para
os fins que especifica, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11,
de 22 de julho de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Osires Damaso, Primeiro Vice-Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do
art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Poder Judiciário o pessoal necessário
ao...
Autoriza a contratar, sob concessão, os bens e serviços destinados à lacração de veículos automotores, e adota outras providências.
LEI Nº 2.772, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.964
Autoriza a contratar, sob concessão, os bens e serviços
destinados à lacração de veículos automotores, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-TO autorizado a contratar,
sob concessão, mediante processo licitatório nos termos das Leis Federais 8.666/93 e
8.987/95, os bens e serviços destinados à lacração de veículos automotores, compreendendo...
Autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 4.962, de 7/1/2014. D.O. 4041 – pág. 2.
LEI Nº 2.766, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos
bens imóveis que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 4.962, de 7/1/2014. D.O. 4041- pág. 2.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar as seguintes áreas de terrenos urbanos:
I - ao Município de Palmas, os lotes multifamiliares da Quadra ALC-NO 43:
a) HM 01, Alameda 01, com área de 8.928,14...
Altera a Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que
dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. O Comandante-Geral é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre
os Coronéis da ativa, diplomados...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outra providência.
LEI Nº 2.764, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º ................................................................................................................................
I...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar
Art. 1º Os arts. 15, 16, 21, 22, 23 e 23-A, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro
de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. São órgãos do Tribunal de Justiça:
.............................................................................................................................................
VI...
Altera a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.765, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o inciso VI do §1º do art. 39 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de setembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Laço em Dupla e Três Tambores - ATLT do Município de Gurupi-TO.
LEI Nº 2.767, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Tocantinense de Laço em Dupla e Três Tambores - ATLT
do Município de Gurupi-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense de Laço
em Dupla e Três Tambores - ATLT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de setembro de 2013; 192º da
Independência,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Eduardo Henrique Vital Godinho.
LEI Nº 2.768, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médico
Eduardo Henrique Vital Godinho.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Eduardo Henrique Vital
Godinho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de setembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Pastor Hilton Dias de Almeida.
LEI Nº 2.769, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Pastor Hilton
Dias de Almeida.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Pastor Hilton Dias de
Almeida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de setembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Reconhece como de utilidade pública a Associação Nossa Senhora das Graças de Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Humano da Igreja Católica Particular de Palmeirópolis, e dá outras providências.
LEI Nº 2.770, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Reconhece como de utilidade pública a Associação Nossa
Senhora das Graças de Apoio ao Desenvolvimento Cultural
e Humano da Igreja Católica Particular de Palmeirópolis, e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Nossa Senhora das
Graças de Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Humano da Igreja Católica Particular de
Palmeirópolis, com sede...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins - SEBRAE-TO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.762, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins
- SEBRAE-TO a área de terreno urbano que especifica,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado do Tocantins - SEBRAE-TO a seguinte área de terreno
urbano de propriedade do Estado:
Um lote...
Altera a Lei 2.701, de 7 de março de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil.
LEI Nº 2.763, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei 2.701, de 7 de março de 2013, que autoriza o
Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do
Brasil.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2.701, de 7 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, até o
valor de R$ 650.000.000,00, com o Banco do Brasil, atendidas as disposições legais...
Altera o art. 3º e Anexos IV e VI da Lei n° 2.580/2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.761, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.955
Altera o art. 3º e Anexos IV e VI da Lei n° 2.580/2012, que
dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º .......................................................................................................................
....................................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV...
*Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária, por meio de venda direta, em imóveis urbanos de propriedade do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 3.797, de 13/07/2021.
LEI Nº 2.758, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.952, de 3/09/2013
*Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização
fundiária, por meio de venda direta, em imóveis urbanos de
propriedade do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 3.797, de 13/07/2021.
Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização
fundiária em imóveis localizados na área urbana do
Município de Palmas, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...