Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Para fins de adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Estado do Tocantins, por seus órgãos e
entidades, responsabiliza-se:
I...
Institui, na Polícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço de Interesse Militar Voluntário, e adota outras providências.
LEI Nº 2.687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Institui, na Po lícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço
de Interesse M ilit ar Vo luntá rio , e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, o Serviço de Interesse
Militar Voluntário – SIMV, em conformidade com a Lei Federal 4.375, de 17 de agosto de 1964
(Lei do Serviço Militar),...
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
LEI Nº 2.688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º e 20 da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.692, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas, no âmbito da Secretaria da Saúde:
I - a Gratificação de Urgência e Emergência - GUEM, atribuída aos ocupantes dos cargos
efetivos de Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Radiologia e Auxiliar...
Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Cumpre à Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS promover a plena utilização
dos Lotes 2 a 22, do Projeto Rio Formoso, situados no Município de Formoso do Araguaia, por meio
de um dos seguintes procedimentos administrativos:
I - concessão de direito real de uso;
II - parceria público-privada;
III...
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota outras providências.
LEI Nº 2.679, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e
Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e
Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística,
Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, criado pela...
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte -
SUSAF-TO, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.639, de 29/06/2023
LEI Nº 2.673, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte SUSAF-TO, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.639, de 29/06/2023.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte-SUSAF-TO, compreendendo os serviços de inspeção municipal
e...
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 2.675, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
–
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4o ..............................................................................................................................
I-
a isenção do...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.669, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –
PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder
Executivo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do
Quadro Geral do Poder Executivo dispõe das seguintes diretrizes:
I - estruturas de cargos e carreiras que atendem:
a)
à...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Assistência e Proteção às Mulheres da Região Norte do Bico do Papagaio.
LEI Nº 2.666, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Assistência e Proteção às Mulheres da Região Norte do Bico
do Papagaio.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Assistência e Proteção
às Mulheres da Região Norte do Bico do Papagaio, com sede no Município de
Augustinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Institui o Programa Aluguel Social, e adota outras providências.
LEI Nº 2.674, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Institui o Programa Aluguel Social, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Programa Aluguel Social, gerido pela Secretaria da Habitação,
com finalidade de custear, integral ou parcialmente, a locação de imóveis residenciais em
caráter de emergência e por tempo determinado.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se grupo familiar o conjunto de pessoas,
residentes...
Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012.
Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Promoção é ato administrativo...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas – SINDICICLO área de terreno que especifica.
LEI Nº 2.667, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos
Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do
Município de Palmas – SINDICICLO área de terreno que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores
Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas - SINDICICLO o seguinte
imóvel de propriedade do Estado:
“Um lote de terras para...
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.671, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a
concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade
econômica no comércio atacadista de medicamentos, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.670, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos
do Quadro da Saúde do Poder Executivo dispõe das seguintes diretrizes:
I - estruturas de cargos e carreiras que atendem:
a)
à complexidade...
Dispõe sobre a estrutura operacional e o quadro de cargos da Secretaria de Representação do Estado.
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.676, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.779
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
Dispõe sobre a estrutura operacional e o quadro de cargos
da Secretaria de Representação do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18,
de 17 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Representação do Estado conta com a estrutura...
Autoriza a cessão de uso ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins da área urbana que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.672, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Autoriza a cessão de uso ao Poder Judiciário do Estado
do Tocantins da área urbana que especifica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Poder Judiciário do Estado do
Tocantins o uso do seguinte imóvel de propriedade do Estado:
Chácara 89-B, desmembrada da Chácara 89-A, situada à Rua Capibaribe, no
Município de Araguaína, com área de 13.362,82...
Excepciona, para o ano de 2012, as exigências dos arts. 21, 36 e 39 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.664, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Excepciona, para o ano de 2012, as exigências dos arts. 21,
36 e 39 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe
sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14,
de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o critério...
Disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.663, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.777
Disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do
Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do Prêmio por
Produtividade no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos:
I - Compromisso...
Declara de utilidade pública estadual a Casa Resgatando Vidas Maanaim - CARVIM, no Município de Gurupi-TO.
LEI Nº 2.662, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Declara de utilidade pública estadual a Casa Resgatando
Vidas Maanaim - CARVIM, no Município de Gurupi-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Casa Resgatando Vidas Maanaim –
CARVIM, no Município de Gurupi-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da
Independência, 124º da...