EXONERAR José Ribamar Saraiva Silva e Marly Milhomen de Freitas. Ao mesmo tempo, NOMEAR Luiz Pereira Leite e Wanderly Macena Botelho.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 978
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR José Ribamar Saraiva Silva e Marly Milhomen de
Freitas dos cargos em comissão de Oficiais de Gabinete de Deputado, nomeados
pelos Decretos Administrativos nºs 229, de 23 de junho de 1997 e 198, de 21 de
fevereiro de 1995, respectivamente. Ao mesmo tempo, NOMEAR Luiz Pereira
Leite...
EXONERAR Fábio Gonçalves Pelizari. Ao mesmo tempo, NOMEAR Maria José Pereira Dias para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Laurez Moreira.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 357, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Fábio Gonçalves Pelizari do cargo em comissão de
Oficial de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 206,
de 05 de junho de 1997. Ao mesmo tempo, NOMEAR Maria José Pereira Dias
para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Laurez
Moreira.
Art....
EXONERAR Osmar Pereira da Silva, Maria de Fátima Dias da Conceição, Euclides Oliveira e Silva Sobrinho, ao mesmo tempo NOMEAR Irene de Meneis Miranda, Rutt Clei Tavares dos Santos e Ana Barbosa de Carvalho Reis.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 146, DE 21 DE MAIO DE 1998
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Osmar Pereira da Silva do cargo em
comissão de Secretário Legislativo de Gabinete de Deputado, nomeado pelo
Decreto Administrativo nº 327, de 20 de outubro de 1997, Maria de Fátima
Dias da Conceição,...
EXONERAR Isaias Vieira Resende. Ao mesmo tempo, NOMEAR Ana Nascimento Lima para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 356, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Isaias Vieira Resende do cargo em comissão de
Secretário Legislativo de 2º Vice-Líder da Bancada do PMDB, nomeado pelo
Decreto Administrativo nº 187, de 22 de maio de 1997. Ao mesmo tempo,
NOMEAR Ana Nascimento Lima para, em comissão, exercer a função acima,
no Gabinete...
EXONERAR Marcos Wladimir Dulnik, Maria Anita de Paula Bueno, Emanuel Costa e Silva Filho, José Almeri Arrais, ao mesmo tempo NOMEAR Gleicymara de Paula Bueno, João Batista de Almeida Rocha, Luzia Pereira Maciel e Maria do Socorro Silva e Silva.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 145, DE 21 DE MAIO DE 1998
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Marcos Wladimir Dulnik do cargo em
comissão de Secretário Legislativo de Gabinete de Deputado, nomeado pelo
Decreto Administrativo nº. 279, de 22 de agosto de 1997, Maria Anita de Paula
Bueno,...
EXONERAR Délio Ferreira e Enivaldo Ribeiro de Almeida, Maria de Fátima Pereira Rodrigues, ao mesmo tempo NOMEAR Oligio Gomes Batista, Maristela Alves Soares e Maria Gerusa Nogueira de Sousa Almeida.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 144, DE 21 DE MAIO DE 1998
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Délio Ferreira e Enivaldo Ribeiro de
Almeida do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete de
Deputado, nomeados pelos Decretos Administrativos nºs. 067, de 23 de março de
1998 e 227,...
EXONERAR Juliana de Magalhães Rocha, ao mesmo tempo NOMEAR Valdirlene Aparecida Silva Mascarenhas.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 143, DE 21 DE MAIO DE 1998
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Juliana de Magalhães Rocha do cargo em
comissão de Secretária Legislativa de Gabinete de Deputado, nomeada pelo
Decreto Administrativo nº 076, de 17 de abril de 1998. Ao mesmo tempo,
NOMEAR Valdirlene...
EXONERAR Deuzina Batista Silva do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete de Deputado. Ao mesmo tempo, NOMEAR Flávio Terence Barreira de Sousa para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Manoel Bueno.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 355, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Deuzina Batista Silva do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar de Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo nº
222, de 26 de junho de 1997. Ao mesmo tempo, NOMEAR Flávio Terence
Barreira de Sousa para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete...
EXONERAR Laura Maria dos Anjos, ao mesmo tempo NOMEAR Raimunda Rodrigues Lima Fonseca.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 142, DE 21 DE MAIO DE 1998
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Laura Maria dos Anjos do cargo em
comissão de Oficial de Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto
Administrativo nº 308, de 23 de setembro de 1997. Ao mesmo tempo, NOMEAR
Raimunda Rodrigues...
REVOGAR que lotou no Gabinete do Deputado Everaldo Barros o servidor José Gomes Sobrinho, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 354, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Decreto Administrativo nº 236, de 08 de março de 1995,
que lotou no Gabinete do Deputado Everaldo Barros o servidor José Gomes
Sobrinho, matrícula nº 095-7, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo...
Adicional de Incentivo Funcional, à servidora Lúcia Maria da Costa.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 141, DE 19 DE MAIO DE 1998
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997), considerando o disposto no art. 120, da Lei nº 255/91 e tendo
em vista que o Curso Superior de LETRAS - Licenciatura Plena em Português
e Literatura de Língua Portuguesa, concluído pela requerente junto ao Instituto
Luterano de Ensino Superior de Palmas, com carga horária superior a 180 horas,
contribuiu...
Colocar à disposição do Poder Executivo Estadual, o servidor José Gomes Sobrinho, pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo desta Casa, com ônus para o Órgão requisitante.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 353, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. Colocar à disposição do Poder Executivo Estadual, o servidor José
Gomes Sobrinho, matrícula nº 095-7, pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo
desta Casa, com ônus para o Órgão requisitante.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos...
LOTAR, provisoriamente, no Gabinete do Deputado Raul Filho, o servidor Arlindo Silvério de Almeida, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 352, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 976
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR, provisoriamente, no Gabinete do Deputado Raul Filho, o
servidor Arlindo Silvério de Almeida, matrícula 0321-2, pertencente ao quadro
efetivo deste Poder.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aos 27 dias do mês de outubro...
O deferimento de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ficará condicionado à.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 351, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 982
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de 19 de
dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV, e considerando o disposto no art.
136, § 1º, da Lei nº 255/91, notadamente quando condiciona a concessão de
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, entre outras, ao
acompanhamento social,
RESOLVE:
Art. 1º. O deferimento de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
ficará condicionado...
EXONERAR Nícia Alves Gonçalves de Paula do cargo em comissão de Secretária Legislativa de Gabinete de Vice-Líder, nomeada pelo Decreto Administrativo nº 228, de 24 de junho de 1997, no Gabinete da Bancada do PMDB.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 350, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 975
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Nícia Alves Gonçalves de Paula do cargo em comissão
de Secretária Legislativa de Gabinete de Vice-Líder, nomeada pelo Decreto
Administrativo nº 228, de 24 de junho de 1997, no Gabinete da Bancada do
PMDB.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art....
LOTAR no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar a servidora Josefa Maria de Araújo, matrícula 183-0, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 349, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 975
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar a servidora Josefa
Maria de Araújo, matrícula 183-0, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência...
EXONERAR Joaquim Pereira da Silva, ao mesmo tempo NOMEAR Marli Alves de Azevedo Santos.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 140, DE 18 DE MAIO DE 1998
Publicado no Diário da Assembléia 1000
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Joaquim Pereira da Silva do cargo em
comissão de Secretário Legislativo de 2º Vice-Líder da Bancada do PMDB,
nomeado pelo Decreto Administrativo nº 065, de 16 de março de 1998. Ao
mesmo tempo,...
LOTAR no Gabinete do Deputado Carlos Braga a servidora Zaira Gomes dos Santos, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 348, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 975
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Carlos Braga a servidora Zaira
Gomes dos Santos, matrícula 069-8, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da...
REVOGAR que lotou no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar a servidora Zaira Gomes dos Santos.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 347, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 975
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Decreto Administrativo nº 050, de 25 de março de 1994,
que lotou no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar a servidora Zaira Gomes
dos Santos, matrícula nº 069-8.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete...
REVOGAR, a pedido, o Decreto Administrativo nº 253, de 09 de outubro de 1996, que lotou no Gabinete do Deputado Laurez Moreira a servidora Josefa Maria de Araújo.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 346, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 975
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR, a pedido, o Decreto Administrativo nº 253, de 09 de
outubro de 1996, que lotou no Gabinete do Deputado Laurez Moreira a
servidora Josefa Maria de Araújo, matrícula nº 183-0.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições...