EXONERAR Raimundo Nonato de Sousa Carneiro e ao mesmo tempo, DESIGNAR para exercer o cargo em comissão acima, no Gabinete do Deputado Everaldo Barros, Francisco Carlos Machado de Sousa, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação e Cultura.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 180, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 918
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Raimundo Nonato de Sousa Carneiro, Auxiliar
Administrativo de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo
nº 405, de 16 de agosto de 1995, e, ao mesmo tempo, DESIGNAR para exercer o
cargo em comissão acima, no Gabinete do Deputado Everaldo Barros, Francisco
Carlos Machado de Sousa, integrante do quadro de pessoal da...
REVOGAR a Portaria nº 125/03 ? P, de 07 de abril de 2003, que concedeu Licença para Tratar de Interesses Particulares pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir do dia 07 de abril de 2003, à servidora Adélia Pereira de Andrade, matrícula nº 002
PORTARIA Nº 244/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1350
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, e
tendo em conta o disposto no art. 101, da Lei nº 1050/99,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 125/03 – P, de 07 de abril de 2003,
que concedeu Licença para Tratar de Interesses Particulares pelo prazo de 2
(dois) anos, a partir do dia 07 de...
Conceder ?Licença à Gestante? à servidora Magna Ferreira Xavier, matrícula nº 172, no período de 30 de outubro de 2003 a 26 de fevereiro de 2004
PORTARIA Nº 243/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1344
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no
art. 94, da Lei nº 1050/99,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder “Licença à Gestante” à servidora Magna
Ferreira Xavier, matrícula nº 172, no período de 30 de outubro de 2003 a 26 de
fevereiro de 2004.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2003.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa...
EXONERAR Andréia da Costa, Auxiliar e, ao mesmo tempo, NOMEAR José Pinto Almeida Filho.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 179, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 917
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Andréia da Costa, Auxiliar Administrativo de Gabinete
de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo nº 47, de 15 de fevereiro de
1996, e, ao mesmo tempo, NOMEAR José Pinto Almeida Filho para, em
comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Cacildo
Vasconcelos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,...
NOMEAR Katia Padilha de Moraes Borges para, em comissão, exercer o cargo de Secretária da Diretoria Legislativa - SEC-DL, da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 178, DE 18 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 916
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR Katia Padilha de Moraes Borges para, em comissão,
exercer o cargo de Secretária da Diretoria Legislativa - SEC-DL, da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
Prorrogar a disposição para Delegacia de Ensino de Araguatins do servidor Antônio Fernandes Filho, integrante do quadro efetivo da Assembléia Legislativa.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 177, DE 17 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 916
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a disposição para Delegacia de Ensino de Araguatins do
servidor Antônio Fernandes Filho, integrante do quadro efetivo da Assembléia
Legislativa, matrícula n.º 198-8, pelo período de 04 de fevereiro de 1995 até 31
de dezembro de 1996, com ônus para o Órgão de origem.
Art. 2º. Este Decreto vigora na data de sua publicação.
Art....
LOTAR no Gabinete do Deputado Laurez Moreira a servidora Carla Adriana Fliegner Gaspre, matrícula nº 329-8, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 176, DE 14 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 915
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23
do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Laurez Moreira a servidora Carla
Adriana Fliegner Gaspre, matrícula nº 329-8, pertencente ao quadro efetivo
deste Poder.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aos 13 dias do mês de junho de 1996.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da...
REVOGAR que lotou no Gabinete do Deputado Laurez Moreira a servidora Magna Ferreira Xavier.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 915
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23
do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Decreto Administrativo nº 131, de 29 de abril de 1996,
que lotou no Gabinete do Deputado Laurez Moreira a servidora Magna
Ferreira Xavier, matrícula nº 172-4, a fim de que a mesma retorne às suas
funções de origem.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aos 13 dias do mês de junho...
ALTERAR na parte que nomeou José de Lima Bonacura e José Lo Turco Neto, NOMEAR, Faelma César de Souza, Edna Fonseca de Bulhões Dias, Auxiliares Administrativos de Gabinete de Deputado e Luiz Gustavo Curi Lopes.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 174, DE 14 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 915
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23
do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo nº 111, de 16 de abril de 1996, na
parte que nomeou José de Lima Bonacura e José Lo Turco Neto, a fim de
considerá-los nomeados para exercerem os cargos em comissão de Auxiliares
Administrativos de Gabinete de Deputado; NOMEAR, Faelma César de Souza,
Edna Fonseca de Bulhões Dias, Auxiliares Administrativos...
EXONERAR Francisco Valdécio Costa Pereira e ao mesmo tempo, NOMEAR Francisco Gil Costa Pereira.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 173, DE 13 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 915
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Francisco Valdécio Costa Pereira, Chefe de Gabinete de
Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 116, de 15 de fevereiro de
1995, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Francisco Gil Costa Pereira para, em
comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Valuar Barros.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,...
ALTERAR que nomeou Décio Valério de Sousa Barros, que nomeou Tácio Soares Menezes.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 171, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 914
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR, a pedido, Silvana Velasco Veiga do cargo em comissão
de Secretária da Diretoria Legislativa - SEC-DL, nomeada através do Decreto
Administrativo nº 122, de 18 de abril de 1996, alterado pelo Decreto
Administrativo nº 145, de 10 de maio de 1996.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos...
ALTERAR que nomeou Décio Valério de Sousa Barros, que nomeou Tácio Soares Menezes.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 171, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 914
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR, a pedido, Silvana Velasco Veiga do cargo em comissão
de Secretária da Diretoria Legislativa - SEC-DL, nomeada através do Decreto
Administrativo nº 122, de 18 de abril de 1996, alterado pelo Decreto
Administrativo nº 145, de 10 de maio de 1996.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos...
Considerando que a servidora Roodirley da Silva Sales Oliveira, Secretária da Diretoria Geral - DIREG, encontrar-se-á afastada do trabalho e de suas funções normais por motivo de ?Licença Maternidade?,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR para responder pela referida função a servidora Sandra Luiza Alves Correia, matrícula nº 449, no período de 16 de outubro de 2003 a 12 de fevereiro de 2004
PORTARIA Nº 241/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1344
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
Considerando que a servidora Roodirley da Silva Sales Oliveira,
Secretária da Diretoria Geral - DIREG, encontrar-se-á afastada do trabalho e de
suas funções normais por motivo de “Licença Maternidade”,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR para responder pela referida...
Conceder ?Licença à Gestante? à servidora Roodirley da Silva Sales Oliveira, matrícula nº 150, no período de 16 de outubro de 2003 a 12 de fevereiro de 2004
PORTARIA Nº 240/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1344
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no
art. 94, da Lei nº 1050/99,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder “Licença à Gestante” à servidora Roodirley da
Silva Sales Oliveira, matrícula nº 150, no período de 16 de outubro de 2003 a
12 de fevereiro de 2004.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 16 de outubro de 2003.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembléia...
Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo:
1 - servidores responsáveis pela aplicação dos recursos:
Responsável 1. JOSÉ EGÍDIO DA SILVA, CPF Nº 031.294.892-15.
PORTARIA N.º 239/2003 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1347
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação n.º 008/2003
RESOLVE:
Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fundos, de acordo com
as especificações abaixo:
1 - servidores responsáveis pela aplicação dos recursos:
Responsável 1.
JOSÉ EGÍDIO DA SILVA, CPF Nº 031.294.892-15.
Endereço residencial: 706 Sul, Alameda 6, lote 7.
Bairro: centro, Palmas – Tocantins.
CEP – 77.135.490- Telefone residencial 214.1303 comercial 218-4143
Cargo/função...
Considerando que a servidora Cheila Patrícia Bonzanini, matrícula nº 590, Coordenadora de Transporte, encontrar-se a afastada do trabalho e de suas funções normais por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR para responder pela referida função o servidor Durval Ribeiro Costa, matrícula nº 363, no período de 11 de novembro à 10 de dezembro de 2003
PORTARIA Nº 238/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1341
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
Considerando que a servidora Cheila Patrícia Bonzanini,
matrícula nº 590, Coordenadora de Transporte, encontrar-se a afastada do
trabalho e de suas funções normais por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR para responder pela referida função o servidor
Durval...
EXONERAR Romeu Fonseca Lopes, e ao mesmo tempo, NOMEAR Geuzania Aparecida Lourenço Barros.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 170, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 914
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Romeu Fonseca Lopes, Oficial de Gabinete de Deputado,
nomeado pelo Decreto Administrativo nº 264, de 29 de março de 1995, e, ao
mesmo tempo, NOMEAR Geuzania Aparecida Lourenço Barros para, em
comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Osvaldo Mota.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo...
LOTAR no Gabinete do Deputado Iderval Silva a servidora Jubiléia Freitas Araújo, matrícula nº 035, pertencente ao quadro efetivo deste Poder
PORTARIA Nº 237/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1341
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com Resolução nº 220 de 27 de dezembro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Iderval Silva a
servidora Jubiléia Freitas Araújo, matrícula nº 035, pertencente ao quadro
efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao 1º dia do...
EXONERAR Euclides Lima Parente e ao mesmo tempo, NOMEAR Heryck Rossi Alves Alencar.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 169, DE 10 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 913
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Euclides Lima Parente, Auxiliar Administrativo de
Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 137, de 23 de
maio de 1996, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Heryck Rossi Alves Alencar
para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Nezinho
Alencar.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua...
Lotar no Gabinete da Liderança do Governo, a servidora Elzivan Pereira Souza, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Governo, a partir de 1º de novembro de 2003
PORTARIA Nº 236/03-P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1341
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. Lotar no Gabinete da Liderança do Governo, a servidora
Elzivan Pereira Souza, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da
Governo, a partir de 1º de novembro de 2003.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo...