ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 487-A, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.660
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Joaquim Graciano Pereira de Abreu, do cargo em comissão
de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Carlos Henrique Gaguim, a partir
de...
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 487, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.660
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Clarissa de Paula Melquiades Oliveira, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Paulo Roberto, a partir...
EXONERAR Leida Maria Teixeira Sena
NOMEAR Mericiana Feitosa Brito
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 486, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Leida Maria Teixeira Sena, do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-07; NOMEAR Mericiana Feitosa Brito, para exercer o cargo em
comissão de...
DESIGNAR o servidor Alcides Carneiro Lopes, matrícula n.º 355, para em comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Segurança da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de novembro de 2008 a 31 de janeiro de 2009.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 484, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Alcides Carneiro Lopes, matrícula n.º 355, para em
comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Segurança da Assembléia
Legislativa...
DESIGNAR a servidora Maria de Fátima Pires, matrícula n.º 480, para em comissão, exercer o cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Taquigrafia, Digitação e Revisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de novembro de 2008 a 31 de janeiro de 2009.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 483, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Maria de Fátima Pires, matrícula n.º 480, para em
comissão, exercer o cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Taquigrafia, Digitação e
Revisão da...
NOMEAR Letícia Sayuri Umino, para exercer o cargo em comissão, de Coordenadora da Coordenadoria de Medicina e Odontologia da Assembléia Legislativa, a partir de 1º de novembro de 2008.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 482, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Letícia Sayuri Umino, para exercer o cargo em comissão, de
Coordenadora da Coordenadoria de Medicina e Odontologia da Assembléia Legislativa, a partir
de...
DESIGNAR o servidor Paulo Andrade da Costa, matrícula n.º 55, para em comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de novembro de 2008 a 31 de janeiro de 2009.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 481, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Paulo Andrade da Costa, matrícula n.º 55, para em
comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Transporte da Assembléia
Legislativa...
ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 460, de 20 de outubro de 2008, na parte que nomeou Antonio Edson Gomes dos Santos, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Arquivo da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de novembro de 2008.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 480, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 460, de 20 de outubro de 2008, na
parte que nomeou Antonio Edson Gomes dos Santos, para considerá-lo nomeado para exercer
o...
EXONERAR a pedido Otoniel Gomes de Moura, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Arquivo da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de novembro de 2008.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 479, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR a pedido Otoniel Gomes de Moura, do cargo em comissão de
Coordenador da Coordenadoria de Arquivo da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,...
EXONERAR Pedro Duailibe Sobrinho, Rosânia de Fátima Siebem da Cunha
ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 341, de 14 de agosto de 2008, o Decreto Administrativo n.º 352, de 14 de agosto de 2008, o Decreto Administrativo n.º 414, de 20 junho de 2007, o Decreto Administrativo n.º 470, de 21 de outubro de 2008
NOMEAR Silvanea Vieira Guerra
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 478, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Pedro Duailibe Sobrinho, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-01, Rosânia de Fátima Siebem da Cunha, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar...
EXONERAR Natália Arruda Coimbra
NOMEAR Sidenice Joana de Jesus
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 477, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Natália Arruda Coimbra, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, NOMEAR Sidenice Joana de Jesus, para
exercer...
ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 109, de 13 de fevereiro de 2007, que nomeou David Siffert Torres, matrícula nº 184, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo de Diretor de Área Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 476, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 109, de 13 de fevereiro de 2007,
que nomeou David Siffert Torres, matrícula nº 184, para considerá-lo nomeado para exercer...
EXONERAR Abdel Aquino Rêgo, Washington Martins Borges
ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 129, de 7 de abril de 2008, o Decreto Administrativo n.º 417, de 12 de setembro de 2008
NOMEAR Aldean Dias Morais, Raimundo Pereira da Silva e Alday Ferreira da Silva Cardoso
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 460, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Abdel Aquino Rêgo, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-02, Washington Martins Borges, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-07,...
Nega licença para processar o Senhor Governador do Estado Tocantins.
DECRETO LEGISLATIVO N° 82, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia n° 1.667
Nega licença para processar o Senhor Governador do Estado
Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º É negado licença para processar o Senhor Marcelo de Carvalho Miranda,
Governador do Estado do Tocantins, conforme solicitação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
à base de denúncia do Ministério Público Federal, relativa à Ação Penal nº 546/TO (2008/01519680).
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu,...
Aprova e autoriza a alienação de bens públicos que menciona.
DECRETO LEGISLATIVO N° 81, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia n° 1.667
Aprova e autoriza a alienação de bens públicos que menciona.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º É autorizada a alienação de 12 (doze) veículos pertencentes ao Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os bens sujeitos à alienação estão descritos em anexo único a este
decreto.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de
2008; 187º da Independência,...
DECRETO LEGISLATIVO N° 80, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.639
Susta andamento da Ação Penal 91.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1ºº. É sustado o andamento da Ação Penal 91, movida em face do Senhor Deputado
Fábio Martins, na qual figura como autor o Ministério Público Eleitoral.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 19 dias do mês de agosto de 2008;
187º da Independência, 120º da República e 20º do Estado.
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
Presidente
Deputado...
Aprova e autoriza a alienação de bens móveis que menciona.
DECRETO LEGISLATIVO N° 76, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.626
Aprova e autoriza a alienação de bens móveis que
menciona.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º É autorizada a alienação de onze veículos pertencentes ao Ministério Público
do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os bens sujeitos à alienação estão descritos em Anexo Único a este
decreto.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 17 dias do mês de junho de 2008;
187 da Independência, 120o da República...
Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo:
1 - Servidor responsável pela aplicação dos recursos:
Nome: Roberto Mauro Miranda Maracaípe
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DATA
PORTARIA DE CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO / SUPRIMENTO DE FUNDOS 29/09/08
N.º 139 / 2008
Publicada no Diário da Assembléia nº 1656
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação n.º 08 / 2008,
RESOLVE:
Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as
especificações abaixo:
1 - Servidor responsável pela aplicação dos recursos:
Nome: Roberto Mauro Miranda Maracaípe
Endereço residencial: 206 Sul, Alameda 08, Lote 43.
Bairro: Centro
CEP: 77.020-524
Cargo/Função:...
Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo:
1 - Servidor responsável pela aplicação dos recursos:
Nome: Antonio Lopes Braga Júnior
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA DE CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO / SUPRIMENTO DE FUNDOS
N.º 0140 / 2008
DATA
01/10/08
Publicada no Diário da Assembléia nº 1556
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação nº 09 / 2008,
RESOLVE:
Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as
especificações abaixo:
1 - Servidor responsável pela aplicação dos recursos:
Nome: Antonio Lopes Braga Júnior
Endereço residencial: 307 Sul, Alameda 03, QI 15, Lote 26.
Bairro: Centro
CEP: 77.172-020
Cargo/Função:...
LOTAR na Diretoria de Serviços Gerais - DISEG, o servidor Nuir Machado Lima Filho, matrícula n.º 134, a partir de 1º de dezembro de 2008
PORTARIA N.º 280 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1664
O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220,
de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR na Diretoria de Serviços Gerais - DISEG, o servidor Nuir
Machado Lima Filho, matrícula n.º 134, a partir de 1º de dezembro de 2008.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 4 dias do mês de dezembro de 2008.
Antônio Lopes Braga Júnior
Secretário-Geral
...