Publicações Internas

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Resolução nº 9 de 1989

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 28/06/1989

Estabelece abono aos senhores Deputados e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 009, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Estabelece abono aos senhores Deputados e dá outras providências. A Assembléia Estadual Constituinte, no uso de suas atribuições Constitucionais e nos termos da deliberação do Plenário, promulga o seguinte: Art. 1º. Fica criado um abono correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração dos Senhores Deputados. Art. 2º. O abono previsto no artigo anterior, deve-se ao esforço constituinte e terá vigência a partir de 1º de junho de 1989 com término em 05 de outubro de 1989. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,...

Resolução nº 8 de 1989

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 31/05/1989

Cria a Tribuna do Povo na Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 008, DE 31 DE MAIO DE 1989. Cria a Tribuna do Povo na Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de suas atribuições Constitucionais e nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte: Art. 1º. Fica criada a Tribuna do Povo na Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2º. O povo, representado por entidade de classe legalmente constituída, fará uso da tribuna da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, durante 10 (dez) minutos. Art. 3º. A tribuna do povo, funcionará na última...

Resolução nº 7 de 1989

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/05/1989

Altera a Resolução nº 06, de 11 de maio de 1989 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 007, DE 19 DE MAIO DE 1989. Altera a Resolução nº 06, de 11 de maio de 1989 e dá outras providências. A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins no uso de suas atribuições Constitucionais e nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte: Art. 1º. O Art. 59 da Resolução nº 06 de 11 de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação: Art. 59. As sessões ordinárias da Assembléia Estadual Constituinte realizar-seão de terça a quinta feira, das 15:00 às 18:00 horas e das 9:00 às 12:00, às sextas feiras. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua...

Resolução nº 6 de 1989

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 11/05/1989

Institui o Regimento Interno da Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins. *

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 11 DE MAIO DE 1989. Institui o Regimento Interno da Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins. * A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Constitucionais e nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte: REGIMENTO INTERNO TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º.Compõem a Assembléia Estadual Constituinte, os Deputados Estaduais, eleitos em 15 de novembro de 1989, no exercício do mandato. Art. 2º.A Assembléia Estadual Constituinte, funcionará em sua sede, salvo motivo de força maior, quando, por deliberação da...

Resolução nº 5 de 1989

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 01/04/1989

Dispõe sobre denominação do Palácio-Sede do Poder Legislativo e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 005, DE 1º DE ABRIL DE 1989. Dispõe sobre denominação do Palácio-Sede do Poder Legislativo e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte: Art. 1º. Fica denominado de PALÁCIO MIRACEMA, o edifício-sede do Poder Legislativo. Parágrafo único. A denominação de Palácio Miracema permanecerá no edifício da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins a ser construído na capital definitiva. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art....

Resolução nº 4 de 1989

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/03/1989

Estabelecemos a leitura bíblica ordinária no início de cada sessão, bem como, a permanência do livro sagrado sobre a Mesa-Diretora da Assembléia Estadual Constituinte, durante a sua vigência e perpetuamente sobre a Mesa-Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 1989. Estabelecemos a leitura bíblica ordinária no início de cada sessão, bem como, a permanência do livro sagrado sobre a Mesa-Diretora da Assembléia Estadual Constituinte, durante a sua vigência e perpetuamente sobre a Mesa-Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte: Art. 1º. Fica estabelecido a obrigatoriedade da leitura bíblica na abertura das sessões da Assembléia Estadual Constituinte...

Resolução nº 3 de 1989

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 17/03/1989

Denomina "Sala Deputado Antônio Pesconi" o Plenário desta Casa.

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 1989. Denomina "Sala Deputado Pesconi" o Plenário desta Casa. Antônio A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte: Art. 1º.Fica denominada "Sala Deputado Antônio Pesconi" o Plenário desta Casa. Art. 2º.Mesmo havendo mudança de endereço desde Poder, fica mantida a denominação de que fala o art. 1º. Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.Revogou-se as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do...

Resolução nº 2 de 1989

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 13/01/1989

Institui a ajuda de custo aos senhores Deputados e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1989. Institui a ajuda de custo aos senhores Deputados e dá outras providências. A Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 13 da Constituição Federal e nos termos da deliberação pelo Plenário promulga o seguinte: Art. 1º. Fica instituída uma ajuda de custo no valor de Cz$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzados novos) que será dividida e paga ao Deputado no início e no final de cada período legislativo, reajustável sempre e na mesma proporção que foram reajustados os subsídios . Parágrafo...

Resolução nº 1 de 1989

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 01/01/1989

Institui a Mesa Diretora da Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins, estabelece normas provisórias de seu funcionamento e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 1º DE JANEIRO DE 1989. Institui a Mesa Diretora da Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins, estabelece normas provisórias de seu funcionamento e dá outras providências. Os Deputados Estaduais da Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins FAZEM SABER que aprovaram e promulgam a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. A Mesa Diretora da Assembléia Estadual Constituinte e da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins será composta dos seguintes cargos: 1 (um) Presidente; 1 (um) 1º Vice-Presidente; 1 (um) 2º Vice-Presidente; 1 (um) 1º Secretário; 1 (um) 2º Secretário; 1 (um)...