Publicações Internas

Resolução nº 169 de 1996

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/02/1996

RESOLUÇÃO Nº 169, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996.* Publicada no Diário da Assembléia nº 894 Altera a redação dos artigos 13, 23, 24, 27, 28, 29, 30, e § 1.º do art. 48 da Resolução nº. 108, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº 221, de 27/12/2001). A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Os artigos 13, 23, 24, 27, 28, 29, 30, e § 1.º do art. 48 da Resolução nº 108, de 28 de outubro...

Resolução nº 168 de 1996

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 08/01/1996

RESOLUÇÃO Nº 168, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 Publicada no Diário da Assembléia nº 889 Dispõe sobre o Programa de Treinamento e Desenvolvimento Funcional A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte resolução: TÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento Funcional será ministrado por entidades externas, através de convênios e ou contratos, ou pelos próprios servidores-profissionais na área ou ainda por profissionais de reconhecida competência, sob supervisão da Coordenadoria de Seleção, Treinamento...

Resolução nº 167 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/12/1995

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Resolução nº 165 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/12/1995

RESOLUÇÃO Nº 165/95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 885 Requer a criação do município de Lagoa do Romão a ser desmembrado do município de Peixe. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte resolução: Art.lº. Fica autorizada a realização de plebiscito no Distrito de Lagoa do Romão a ser emancipado do Município de Peixe, neste Estado. Art.2º. A data de realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as...

Resolução nº 164 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/12/1995

RESOLUÇÃO Nº 164, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 885 Modifica os anexos IV e V à resolução nº 154, de 30 de junho de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art.1º. Fica extinta a simbologia DASE - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR ESPECIAL, que fora aplicada aos ocupantes do cargo em comissão a nível de Secretário Extraordinário de Estado. Art.2º A nomenclatura do cargo em comissão de Secretário Chefe do Gabinete da Presidência passa a expressar-se por Chefe de Gabinete da Presidência. Art.3º....

Resolução nº 163 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 22/11/1995

RESOLUÇÃO Nº 163, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 876 Dispõe sobre sessão solene para comemoração do Dia Internacional do Meio Ambiente em 05 de junho de cada ano. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova, e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica transformada em Sessão Solene para comemoração do Dia Internacional do Meio Ambiente, a Sessão Ordinária do dia 05 de junho de cada ano. Parágrafo único. Se a data estabelecida no caput deste artigo recair em sábado, domingo ou feriado, será transferido para o próximo dia útil. Art.2º....

Resolução nº 162 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 26/10/1995

RESOLUÇÃO Nº 162, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 873 Nega pedido de licença para processar o Deputado João Renildo, solicitado pelo TRE. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica negado o pedido do Tribunal Regional Eleitoral constante do Ofício nº 203/95 GP para processar o Deputado João Renildo. Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital, ao 1º dia...

Resolução nº 161 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 25/10/1995

RESOLUÇÃO Nº 161, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 873 Nega o pedido de licença para processar o Deputado Joaquim Balduíno, solicitado pelo TRE. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica negado o pedido do Tribunal Regional Eleitoral para processar o Deputado JOAQUIM BALDUÍNO. Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital, ao 1º dia do mês de novembro de 1995. Deputado CACILDO...

Resolução nº 160 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 11/10/1995

RESOLUÇÃO Nº 160, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 873 Autoriza a realização de consulta plebiscitária no distrito de Araçulândia, com vista à criação de município. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e promulgou a seguinte resolução: Art.1º. Fica autorizada a realização de plebiscito na localidade de ARAÇULÂNDIA, a ser desmembrado do município de WANDERLÂNDIA. Art.2º. A data para realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições...

Resolução nº 159 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/1995

RESOLUÇÃO Nº 159, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 866 Denomina a realização de plebiscito para criação do município de Mansinha A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, parágrafo 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente resolução: Art.1º. Fica autorizada a realização de plebiscito para fins de criação do município de Mansinha, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O Plebiscito será realizado nos termos da legislação pertinente. Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua...

Resolução nº 158 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/1995

RESOLUÇÃO Nº 158, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 866 Determina a realização de plebiscito para criação do município de Novo Horizonte A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente resolução: Art.1º. Fica determinada a realização do plebiscito para fins de criação do município de Novo Horizonte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O plebiscito será realizado no perímetro constante do memorial descritivo e do mapa, que passam a integrar esta...

Resolução nº 157 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/09/1995

RESOLUÇÃO Nº 157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 866 Determina a realização de plebiscito na Vila Quixaba, do município de Sucupira-TO, com vista seu reemembramento ao município de Peixe-TO. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito na localidade denominada Vila Quixaba, pertencente ao município de Sucupira, a ser reemembrada ao município de Peixe-To. Art.2º. A data para a realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução...

Resolução nº 156 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 14/09/1995

RESOLUÇÃO Nº 156, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 866 Autoriza a realização do plebiscito para criação do município de Macaúba. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica autorizada a realização do plebiscito na localidade de Macaúba, a ser desmembrado do município de Araguatins-To. Art.2º. A data para a realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Assembléia...

Resolução nº 154 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 30/06/1995

publicado no D.A. nº 844. RESOLUÇÃO Nº 154, DE 30 DE JUNHO DE 1995. ANEXO I Cargos de Provimento Efetivo – Vencimento Básico PADRÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 A 120,07 149,62 179,18 208,74 238,29 267,85 297,39 415,62 454,92 494,23 533,55 572,85 612,17 738,88 1.024,89 1.310,93 1.596,93 B 123,77 153,31 182,87 212,43 241,98 271,54 301,10 420,52 459,83 499,16 538,46 577,77 617,07 774,62 1.060,65 1.346,66 1.632,70 C 127,46 157,02 186,57 216,13 245,67 275,23 304,79 425,44 464,75 504,06 543,37 582,67 621,99 810,38 1.096,41 1.382,43 1.668,45 D 131,15 160,70 190,26 219,82 249,38 278,93 308,49 430,35 469,68 508,98 548,29 587,59 626,89 846,13 1.132,14 1.418,18 1.704,14 E 134,85 164,41 193,95 223,51 253,06 282,62 312,18 435,28 474,58 513,89 553,19 592,49 631,83 881,89 1.167,91 1.453,93 1.739,95 F 138,54 168,10 197,65 227.21 256,77 286,31 315,87 440,20 479,50 518,81 558,11 597,43 636,73 917,65 1.203,66 1.489,67 1.775,70 G 142,23 171,79 201,34 230,90 260,46 290,01 319,57 445,10 484,41 523,71 563,01 602,35 641,65 953,40 1.239,41 1.525,43 1.811,45 H 145,93 175,49 205,03 234,59 264,15 293,70 323,26 450,01 489,32 528,63 567,95 607,25 646,55 989,14 1.275,18 1.561,18 1.847,19 RESOLUÇÃO...

Resolução nº 153 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 28/06/1995

RESOLUÇÃO Nº 153, DE 28 DE JUNHO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 844 Determina a realização de plebiscito para criação do município de Craolândia. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, § 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito para fins de criação do Município de Craolândia, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O plebiscito será realizado no perímetro constante do memorial descritivo de fls. 26/27 e do mapa de fls. 28, que passam...

Resolução nº 152 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 22/06/1995

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 841 Determina a realização de plebiscito para criação do município de Tancredo Neves. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, § 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito para fins de criação do Município de Tancredo Neves, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O plebiscito será realizado no perímetro constante do memorial descritivo e do mapa do pretenso município, que passam...

Resolução nº 151 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 22/06/1995

RESOLUÇÃO Nº 151, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 841 Determina a realização de plebiscito para criação do município de Rancharia. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, § 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito para fins de criação do município de Rancharia, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O plebiscito será realizado no perímetro constante do memorial descritivo e do mapa, que passam a integrar esta resolução. Art.3º....

Resolução nº 150 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 22/06/1995

RESOLUÇÃO Nº 150, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 841 Determina a realização de plebiscito para criação do município de Alto Lindo. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, § 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito para fins de criação do Município de Alto Lindo, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O plebiscito será realizado no perímetro constante do memorial descritivo e do mapa do pretenso município, que passam a...

Resolução nº 149 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 11/05/1995

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 11 DE MAIO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 822 Determina a realização de consulta plebiscitária no Distrito de Vila do Tocantins, com vista à criação de município. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e promulgou a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito na localidade de Vila do Tocantins, a ser desmembrado do município de Esperantina. Art.2º. A data para realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se...

Resolução nº 148 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 09/05/1995

RESOLUÇÃO Nº 148, DE 09 DE MAIO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 820 "Nega autorização para processar o Deputado Deusdete Barros, of 41/95, e dá outras providências". A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, resolve e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica negada autorização da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, para processar o Deputado Deusdete Barros, nos termos do ofício nº 041/95, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Art.2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Atr.3º. Revogada as disposições em contrário. Assembléia...