Extingue os órgãos públicos que especifica e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.951
Extingue os órgãos públicos que especifica e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São extintos:
I - a Fundação de Medicina Tropical, instituída pela Lei Complementar 31, de 4 de
abril de 2002;
II - o Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins – HDT de Araguaína.
Parágrafo único. Os cargos constantes da atual estrutura dos órgãos em extinção serão
mantidos até o...
Cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras providências.
*Restaurada pela Lei 2.830, de 27/03/2014.
LEI Nº 87, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
*Restaurada pela Lei 2.830, de 27/03/2014.
Cria o Instituto de Terras do Estado do
Tocantins - ITERTINS,
o
Fundo
Agrário
Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória de nº
57, de 10 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires
dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do
art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO...
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.948
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que
dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 13 da Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 13. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV...
Cria a Secretaria de Estado do Interior e introduz outras alterações à Lei Estadual nº 01, de 23 de janeiro de 1989.* Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86 de 27 de outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior, retornando-lhe o pessoal e o patrimônio, anteriormente incorporados à Casa Civil da Governadoria, pela Lei nº 241, de 15/1/1991.
LEI Nº 86, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Cria a Secretaria de Estado do Interior e introduz
outras alterações à Lei Estadual nº 01, de 23 de
janeiro de 1989.
* Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86 de 27 de
outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior,
retornando-lhe o pessoal e o patrimônio, anteriormente incorporados à
Casa Civil da Governadoria, pela Lei nº 241, de 15/1/1991.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 067/89, de 25 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou...
Altera o Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.894
*Revogada pela Lei Complementar nº 115, de 6/3/2019.
Altera o Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de
março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins FAPT, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, passa a
vigorar na conformidade do Anexo...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que Institui o Orçamento Geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de Ncz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados novos).
LEI Nº 085, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
Institui o Orçamento Geral do Estado, em
decorrência do excesso de arrecadação de
Ncz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados
novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 66/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.880
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 131 da Lei Complementar n° 051, de 02 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 131 .............................................................................................................................
….........................................................................................................................................
IX...
Altera o inciso III, do artigo 7º, artigos * 43 ao 45 e artigo 59 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS.
LEI Nº 084, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Altera o inciso III, do artigo 7º, artigos * 43 ao 45 e
artigo 59 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que
criou o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 64, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo...
Dispõe sobre o Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Dispõe sobre o Colégio da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a denominar-se Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins os
Colégios Militares de que trata o art. 33 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012.
Art. 2º O Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, órgão especial integrante
da organização...
Estabelece normas pertinentes a servidores do Estado, Civis e Militares, e concede reajuste de vencimentos, salários e soldos, na condição que especifica.
LEI Nº 083, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Estabelece normas pertinentes a servidores do Estado,
Civis e Militares, e concede reajuste de vencimentos,
salários e soldos, na condição que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória de
nº 63/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Sujeitam-se ao Quadro Provisório...
Altera a Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, que dispõe sobre prazos para encaminhamento de normas à Assembleia Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.700
Altera a Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, que
dispõe sobre prazos para encaminhamento de normas à
Assembleia Legislativa
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 2º-A. Excepcionalmente, no exercício de 2012, são protocolizados na Assembleia
Legislativa:
I - até o dia 15 de outubro, o...
Institui o Código de Procedimento Administrativo - Tributários, regula o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 805, de 19/12/1995.
LEI Nº 082, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 23
Revogada pela Lei nº 805, de 19/12/1995.
Institui o Código de Procedimento Administrativo Tributários, regula o Conselho de Contribuintes e
Recursos Fiscais e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº62/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no art. 27, § 3º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos...
Atribui nova denominação à TV Educativa outorgada ao Poder Público Estadual, e adota outra providência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.700
Atribui nova denominação à TV Educativa outorgada ao
Poder Público Estadual, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a denominar-se TVE Tocantins a TV Educativa outorgada ao Poder
Público Estadual.
Art. 2º A alínea “a” do art. 1o da Lei Complementar 77, de 10 de novembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.................................................................................................................................
I...
Cria o Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
LEI Nº 081, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Cria o Quadro de Servidores da Secretaria de
Estado da Fazenda e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 59/89, de 10 de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda,
integrante do Quadro...
Altera a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
*Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 27/5/2019.
Altera a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Passa a denominar-se Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins - Fundaleto a Fundação Rádio e Televisão que obteve sua instituição
autorizada pela Lei Complementar 53, de 16 de julho...
Estabelece a destinação dos recursos decorrentes da cobrança de multas de trânsito pelo DETRAN - TO, e fixa os respectivos percentuais.
LEI Nº 080, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Estabelece a destinação dos recursos decorrentes da
cobrança de multas de trânsito pelo DETRAN - TO, e
fixa os respectivos percentuais.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 58, de 10 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Os recursos decorrentes, da cobrança de multas...
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.617
(Revogada pela Lei Complementar nº 128, de 14/04/2021).
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, DAS MISSÕES E DA
SUBORDINAÇÃO
Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, instituição permanente, força
auxiliar e reserva do Exército Brasileiro,...
Proíbe a mudança do nome de logradouro público, permitida a readoção de denominações anteriores.
LEI Nº 079, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Proíbe a mudança do nome de logradouro
público, permitida a readoção de denominações
anteriores.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É proibida a mudança da denominação de logradouros, praças públicas,
estádios, educandários e quaisquer instituições criadas pelo poder público.
Parágrafo único. Recuperam a denominação anterior ou originária os logradouros
e instituições públicas que tiveram substituídos, nos últimos 20 (vinte) anos, os nomes
primitivos.
Art. 2º. Esta...
Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual.
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas
referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano
Plurianual e ao Orçamento Anual.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Incumbe ao Chefe do Poder Executivo protocolizar na Assembleia Legislativa:
I - até 15 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - até 15 de novembro, o Projeto de Lei do Plano Plurianual e o da Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo...
Denomina Izabel Costa o Colégio recém-construído em Conceição do Tocantins.
LEI Nº 078, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 19
Denomina Izabel Costa o Colégio recémconstruído em Conceição do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado Izabel Costa o Colégio construído pelo Estado na cidade de
Conceição do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Contituinte, em Miracema do Tocantins, aos 05 dias do mês
de Setembro de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...