Dispõe sobre os prazos para elaboração, encaminhamento e sanção das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.*Revogada pela Lei Complementar nº 78, de 11/04/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.076
*Revogada pela Lei Complementar nº 78, de 11/04/2012
Dispõe sobre os prazos para elaboração,
encaminhamento e sanção das Leis do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os prazos para elaboração, encaminhamento e sanção das Leis do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais da Administração Direta
e...
Cria a Fundação * Santa Rita de Cássia e dá outras providências.*Ficam criados na Fundação Santa Rita de Cássia, passando a integrar o respectivo anexo I, da Lei nº 372/92, os cargos de Gerência e Assessoramento, por força da Lei nº 538, de 30/4/1993.*Extinta pela Lei nº 815, de 08/01/1996.
LEI Nº 043, DE 18 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 12
Cria a Fundação * Santa Rita de Cássia e
dá outras providências.
* Ficam criados na Fundação Santa Rita de Cássia, passando a
integrar o respectivo anexo I, da Lei nº 372/92, os cargos de
Gerência e Assessoramento, por força da Lei nº 538, de
30/4/1993.
* Extinta por força da Lei nº 815, de 08/1/96.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 25/89,
de 10 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia constituinte, para...
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, em seu art. 273 e seus anexos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Republicado no Diário Oficial nº 2.069
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de
novembro de 1996, em seu art. 273 e seus anexos e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam elevados à 2ª Entrância os cargos de Promotor de Justiça das
Comarcas de Ananás, Arapoema e Xambioá.
Art. 2º. Os cargos de Promotor de Justiça das Comarcas de Araguatins, Arraias,
Pedro Afonso e Taguatinga ficam elevados à 3ª Entrância,...
Cria a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins - COMUNICATINS e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/1996.
LEI Nº 042, DE 16 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/96.
Cria a Companhia de Comunicação do
Estado do Tocantins - COMUNICATINS e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 27/89,
de 12 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins...
Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
Dispõe sobre a organização da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbe:
I - a orientação jurídica...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com prefeituras municipais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 041, DE 11 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênios com prefeituras municipais do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 30, de 13
de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato
Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
prefeituras...
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar.
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre a
Organização Básica da Polícia Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 29 da Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29.........................................................................................………
I - .............................................................................................................
a)...
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de Menores da Capital do Estado do Tocantins, e determina outras providências.
LEI Nº 040, DE 12 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de
Menores da Capital do Estado do Tocantins, e
determina outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Juizado de Menores na Comarca da Capital, como órgão
Jurisdicional e Social do Poder Judiciário do Estado.
Art. 2º. Compete-lhe, judicialmente: instaurar e julgar os diversos procedimentos
e processos previstos no Código de Menores e na legislação pertinente, inclusive os de
infrações...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1787
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de
janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do
Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 21. ......................................................................................................
Parágrafo...
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001.
LEI Nº 039, DE 03 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 20, de 13 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Considerando sobre a conveniência da instituição de uma ORDEM
HONORÍFICA...
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR N° 038, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1757
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro
de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 24 passa a vigorar acrescido da letra “f”, com a seguinte redação:
“Art. 24. .....................................................................................................
a) Comissão de Regimento e Organização Judiciária;
b) Comissão de Jurisprudência e Documentação;
c) Comissão...
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas Causas e dá outras providências.
LEI Nº 038, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas
Causas e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Estado cinco (5) Juizados de Pequenas Causas que serão
instalados em Araguaína, Colinas do Tocantins, Gurupi, Miracema do Tocantins e Porto
Nacional.
Art. 2º. Compete aos Juizados de Pequenas Causas, nos termos do artigo 3º,
incisos I e II, da Lei Federal nº 7.244, de 07.11.84, processar, por opção do autor, as causas
que...
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar.REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 03/04/2006.
LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.635
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a Organização Básica da
Polícia Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° O art. 29 da Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29.....................................................................................................................
I -......………............................................................………………………………
a)..............…………………….....................................................…………………
2...
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
LEI Nº 037, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído de Menores da cidade de Dianópolis transformado em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
Art. 2º. O Governo do Estado, por decreto, nomeará seus dirigentes, professores e
pessoal administrativo.
Art. 3º. O atual quadro de funcionários será todo aproveitado na futura escola de
1º e 2º graus ora criada.
Art. 4º. Esta Lei entrará...
Institui o Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.572
Institui o Fundo de Previdência do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. É instituído o Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, vinculado ao
Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS, destinado:
I - à captação e aplicação dos recursos financeiros necessários ao implemento
do Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins...
Estabelece normas para o imediato funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 036, DE 05 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Estabelece
normas
para
o
imediato
funcionamento do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 24, de
05 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
desposto parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Até que sejam baixadas normas definitivas e para que possa exercer,
de imediato,...
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que instituiu a lei orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Publicado no Diário Oficial nº 1346
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de
11 de janeiro de 1996, que instituiu a lei orgânica
do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos I e II, do artigo 35 e o caput do artigo 36, da Lei
Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 35. A Justiça Militar dividir-se-á...
Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Ação Comunitária, integrada à estrutura do Gabinete do Governador.
LEI Nº 035, DE 05 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação da Secretaria
Especial de Ação Comunitária, integrada à
estrutura do Gabinete do Governador.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 19/89,
de 13 de março de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os
efeitos do dispostos no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui-se no âmbito de atuação do Gabinete do Governador a ação
comunitária,...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1309
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de
janeiro de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do art. 14 da Lei Complementar n.º 10, de 11 de janeiro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Tribunal de Justiça compõe-se de doze (12) desembargadores,
nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais vigentes, e funciona
como órgão supremo do Poder...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Oscar Soares de Azevedo Júnior.
LEI Nº 034, DE 29 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Oscar
Soares de Azevedo Júnior.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Oscar Soares de
Azevedo Júnior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês
de abril de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...