Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Procurador do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da
carreira de Procurador do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subsídio de Procurador do Estado, Nível IV, corresponde a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, a partir de 1o de julho de 2011, observado os limites previstos...
Considera de utilidade pública, a ASPA - Assistência Social Pentecostal de Araguaína, em Araguaína - Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 067, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Considera de utilidade pública, a ASPA - Assistência
Social Pentecostal de Araguaína, em Araguaína Tocantins, e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, a ASPA - Assistência Social
Pentecostal de Araguaína, em Araguaína - Tocantins, observando o exposto no art. 1º letras a
e b da Lei Estadual nº7.371 de 20.08.71, do Estado de Goiás.
Art. 2º. VETADO.
§ 1º. VETADO.
§ 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará...
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da
carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subsídio de Defensor Público de Classe Especial corresponde a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1º de julho de 2011, observado os limites...
Cria a Superintendência Lotérica do Estado do Tocantins - LOTINS e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.123, de 1º/02/2000.
LEI Nº 066, DE 25 DE JULHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 1123, de 1º/02/2000.
Cria a Superintendência Lotérica do Estado do
Tocantins - LOTINS e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 44, de 07 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para
os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica criada a Superintendência Lotérica...
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na parte
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela I do Anexo Único da Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009,
passa vigorar, em razão de realinhamento, a partir de 1o de outubro de 2010, na conformidade
do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de terras nos municípios de Colinas do Tocantins e Araguaína e dá outras providências.
LEI Nº 065, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de
terras nos municípios de Colinas do Tocantins e
Araguaína e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 43, de 10 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado...
Altera a Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera a Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que
organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É alterada a alínea “e” do inciso V do art. 3º da Lei Complementar 57, de 14 de
julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) um do Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins - CRESS/TO.”(NR)
Art....
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Tocantins.
LEI Nº 064, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
estabelece o Orçamento Geral do Tocantins.
Faço saber que o governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 40/89, de 29 de junho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de NCz$ 56.716.900,00 (cinquenta e
seis...
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nas
partes que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“TÍTULO I
.......................................................................................................................................................
CAPÍTULO...
Altera disposições da Lei Estadual nº 01 de 23 de janeiro de 1989.
LEI Nº 063, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Altera disposições da Lei Estadual nº 01 de 23
de janeiro de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº
42/89, de 05 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os efeitos do
disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral e o
Escritório de Representação em...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.041
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que
institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Vice Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 25. ................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§...
Dá nome a Capital do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 062, DE 05 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Dá nome a Capital do Estado do Tocantins e
dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado com o topônimo de Palmas, a Capital do Estado do
Tocantins.
Art. 2º. Poderá caso seja interesse do Governo do Estado, ser objeto de
referendum popular a denominação ora proposta.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em, Miracema do Tocantins,...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que
institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O Art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 25. ..........................................................................................................................
§...
Dispõe sobre a isenção de taxas de IPVA e multas para os veículos do Tocantins fabricados até o ano de 1988 e multa referente IPVA de 1989.
LEI Nº 061, DE 03 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Dispõe sobre a isenção de taxas de IPVA e multas
para os veículos do Tocantins fabricados até o ano
de 1988 e multa referente IPVA de 1989.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam os proprietários de veículos e utilitários de fabricação nacional em
todo território do Estado do Tocantins desobrigados do pagamento de multas e correção de
qualquer espécie para legalização de documentação até o ano de 1989, obrigando-se apenas
ao recolhimento do valor principal...
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos defensores públicos e altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial nº 3.008
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos defensores
públicos e altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de
2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral dos subsídios dos defensores públicos, ativos,
inativos e pensionistas, relativa à data base de outubro de 2009, no percentual de 7%, sobre os
valores...
Cria a Companhia de Mineração do Tocantins (MINERATINS) e dá outras providências.*Decreto nº 518, de 31/10/97 Nomeou o liquidante, publicado no D.O. Nº 644, Pág. 9.242*Extinta pela Lei nº 830, de 03/05/1996.
LEI Nº 060, DE 29 DE JUNHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria a Companhia de Mineração do Tocantins
(MINERATINS) e dá outras providências.
*Decreto nº 518, de 31/10/97 –Nomeou o liquidante, publicado
no D.O. Nº 644, Pág. 9.242
*Extinta pela Lei nº 830, de 03/05/96.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 33/89, de 08 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição...
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.996
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999,
que dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria-Geral do Estado e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“TÍTULO I
...................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
CAPÍTULO...
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Tocantins - IDE-TOCANTINS e dá outras providências.
LEI Nº 059, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico do Tocantins - IDE-TOCANTINS e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 35, de 20 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento...
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.978
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e adota
outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 7º e 77 da Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IV...
Cria a Subsecretaria da Cultura, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Cultura e dá outras providências.
LEI Nº 058, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria a Subsecretaria da Cultura, integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da Educação e
Cultura e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 32/89, de 08 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Subsecretaria da Cultura,...