Institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.505
*Extinta pela Lei Complementar n° 114, de 6/3/2019.
Institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins REDESAT, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º É instituída a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – REDESAT, com
as seguintes competências:
I - operar, com exclusividade, os serviços de radiodifusão:
*a)
TVE Tocantins;
*Alínea...
Fixa a remuneração dos Membros do Ministério Publico do Estado do Tocantins.
LEI Nº 077, DE 24 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Fixa a remuneração dos Membros do Ministério
Publico do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 46/89, de 02 de agosto de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos cargos constantes do Quadro Único do Ministério
Público do Estado...
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT.
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 71, de 31
de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do
Tocantins - FAPT.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso IV do art. 2o da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ................................................................................................................................
..................................................................................................................
IV...
Determina a proporção dos índices percentuais dos municípios recém-criados e a se instalarem em 1º de junho de 1989 em relação aos municípios de que foram desmembrados.
LEI Nº 076, DE 24 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Determina a proporção dos índices percentuais
dos municípios recém-criados e a se instalarem
em 1º de junho de 1989 em relação aos
municípios de que foram desmembrados.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 36, de 31 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos o disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º....
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de
janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 263-A. Fica criada a “Medalha do Mérito do Ministério Público do
Estado do Tocantins”, cuja concessão...
Confere ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado o Título Honorífico de Patrono do Estado do Tocantins.
LEI Nº 075, DE 28 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Confere ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado
o Título Honorífico de Patrono do Estado do
Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica conferido ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado o Título
Honorífico de Patrono do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Assembléia Estadual Contituinte, em Miracema do Tocantins, aos 28 dias do mês
de agosto de 1989, 168º da Independência,...
Altera a Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Altera a Lei Complementar nº 72, de 1º de
junho de 2011, que dispõe sobre a criação do
Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado - GAECO no âmbito do
Ministério Público do Estado do Tocantins,
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos II e VII do art. 4º da Lei Complementar nº 72, de 1º de junho
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a Joana Bezerra Xavier.
LEI Nº 074, DE 03 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 17
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão
especial a Joana Bezerra Xavier.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 37, de 14 de junho de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Joana Bezerra Xavier,
pensão especial em...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
Art. 1º É acrescentado ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
o inciso VIII, com a seguinte redação:
“VIII - verba de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento junto aos órgãos da administração superior e auxiliares do
Ministério Público, nunca...
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto e dá outras providencias.
LEI Nº 073, DE 1º DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 17
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de
Direito Substituto e dá outras providencias.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
os seguintes cargos:
I - de provimento efetivo, a serem providos por concurso público, na forma da lei;
a) 56 (cinquenta e seis) cargos de Juiz de Direito Substituto;
b) 02 (dois) cargos de Escrivão de Família e Sucessões, de Menores e (1º) do
Cível;
c) 02 (dois)...
Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do
Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É instituído no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins o Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado -GAECO.
§ 1º O GAECO, diretamente subordinado ao Procurador...
Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) e dá outras providências.
*Renomeado para Instituto de Previdência do Estado do Tocantins, pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 12/11/1999.
2
LEI Nº 072, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 16
Cria o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado do Tocantins
(IPETINS) e dá outras providências.
*Renomeado para Instituto de Previdência do Estado do
Tocantins, pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 12/11/1999.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Do Instituto, do Segurado e seus Dependentes
CAPÍTULO I
Do Instituto
Art. 1º. Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Estado do Tocantins (IPETINS), com personalidade...
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.352
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Poder Executivo é autorizado, na forma e nos limites desta Lei Complementar, a
instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT.
Art. 2º A FAPT:
I - tem atuação em todo território nacional;
II - tem prazo...
Estabelece normas de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 071, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 16
Estabelece normas de proteção ao meio ambiente
e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas físicas e jurídicas que se estabelecem no Estado do Tocantins
e que trabalharem com produtos poluentes, ficam obrigadas a apresentar projeto ao órgão
ambiental competente no Estado, e a executá-lo na conformidade da aprovação, visando a
prevenir e a combater a poluição ambiental que possam causar os produtos que
comercializarem ou industrializarem.
§...
Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.347
Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 34................................................................................................................................
I - somente dão direito...
Cria o município de Palmas e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 106/89, de 19/12/1989.
LEI Nº 070, DE 26 DE JULHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 16
Revogada pela Lei nº 106 de 19/12/1989
Cria o município de Palmas e dá outras
providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o município com o topônimo de Palmas, a ser
desmembrado dos municípios de Porto Nacional e Taquarussu do Porto, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
I - com o município de Tocantínia:
começa na barra do Rio Lageado com o Rio Tocantins, seguindo pelo
Rio Lageado à montante, até a barra do Ribeirão do Ágio, seguindo...
Dispõe sobre a implantação no Estado do Tocantins, do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de que trata a Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009; define o valor das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.259
Dispõe sobre a implantação no Estado do Tocantins, do Regime
Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o art. 97
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, de que trata a Emenda Constitucional 62,
de 9 de dezembro de 2009; define o valor das obrigações de
pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono...
Declara de utilidade pública o Centro de Integração do Menor "o Bom Samaritano", em Guaraí-TO e dá outras providencias.
LEI Nº 069, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Declara de utilidade pública o Centro de
Integração do Menor "o Bom Samaritano", em
Guaraí-TO e dá outras providencias.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como entidade de utilidade pública, o Centro do menor "O
Bom Samaritano", com sede e foro na cidade de Guaraí-Tocantins.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema...
Altera a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005 e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.258
Altera a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005 e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2o e 4o da Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º...................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§...
Considera de utilidade pública a Escola Evangélica Gunnar Vigren de Ananás-Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 068, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Considera de utilidade pública a Escola
Evangélica Gunnar Vigren de AnanásTocantins e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Escola Evangélica Gunnar Vingren,
de Ananás-Tocantins, observada o exposto no art. 1º letras a e b da Lei Estadual nº 7.371 de
20/08/71, do Estado de Goiás.
Art. 2º. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se...